TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA AMBIENTAL E TAXA DE COLETA DE LIXO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROPRIEDADE NÃO REGISTRADA. ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. arts. 32, 34 E 123 DO CTN. TEMA 122 DO STJ. ORDEM LEGAL DE PENHORA. ART. 11 DA LEF. TEMA 578 DO STJ.
1. NOS TERMOS DO ART. 1.245, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, ENQUANTO NÃO REGISTRADO O TÍTULO TRANSLATIVO, O ALIENANTE CONTINUA A SER HAVIDO COMO O DONO DO IMÓVEL. ASSIM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO COM TERCEIRO, O PROMITENTE VENDEDOR, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL, PERMANECE RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO IPTU, CONFORME OS arts. 32, 34 E 123 DO CTN. O TEMA 122 DO STJ PACIFICOU ESSA ORIENTAÇÃO NOS SEGUINTES TERMOS: «1 - TANTO O PROMITENTE COMPRADOR (POSSUIDOR A QUALQUER TÍTULO) DO IMÓVEL QUANTO SEU PROPRIETÁRIO/PROMITENTE VENDEDOR (AQUELE QUE TEM A PROPRIEDADE REGISTRADA NO REGISTRO DE IMÓVEIS) SÃO CONTRIBUINTES RESPONSÁVEIS PELO PAGAMENTO DO IPTU.
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