Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Alegadas contradição e omissões. Multa cominada a advogado por abandono do processo. CPP, art. 265. Tribunal do Júri. Ausência de testemunha de defesa. Motivo imperioso. Não ocorrência. Dignidade da advocacia, valor da multa e redução. Inovação recursal. Embargos rejeitados.

452 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES À MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. ILEGALIDADE DA OPERAÇÃO POLICIAL. INGRESSO EM RESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO NÃO CONFIGURADA. FUNDADAS RAZÕES DA OCORRÊNCIA DO ESTADO FLAGRANCIAL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS À GARANTIA DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. INVALIDEZ DE TESTEMUNHO JUDICIAL POR SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADITA A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 214. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO PARA O CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS SEGURAS E HARMÔNICAS, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO CARREADOS PARA OS AUTOS. RÉU CONFESSO. DESTINAÇÃO MERCANTIL EVIDENCIADA. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

453 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. 1. CONTRADITA DE TESTEMUNHA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Tribunal Regional entendeu que «O fato isolado de a testemunha Wellington Francisco Silva ter ajuizado reclamação trabalhista em face da Recorrente, com pedido de pagamento de indenização por danos morais, não a torna suspeita para depor, conforme interpretação reiterada da Súmula 357/Colendo Tribunal Superior do Trabalho (TST) combinado com o art. 447, § 3º, II do CPC (CPC).» Não se pode presumir que o simples fato de a testemunha possuir uma ação contra a mesma Reclamada em que postula indenização por dano moral a torna suspeita. Julgados. Não se verifica, portanto, violação do art. 5º, LV, da CF. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 2. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . O Regional concluiu que restou comprovada a identidade de funções, ao fundamento que «O depoimento da testemunha, ao contrário do que argumenta a Recorrente, é suficiente para prova da identidade funcional, notadamente porque o depoente, mecânico, laborou com o Recorrido e com o paradigma Alex, além de ser, ele mesmo, um dos paradigmas, detendo, assim, plenas condições para retratar a natureza das atividades por eles desempenhadas, tendo afirmado categoricamente que todos exerciam as mesmas atividades. Comprovada a identidade funcional, cabia a Recorrente produzir contraprova para infirmar as informações colhidas, mas não produzida prova alguma nesse sentido.» Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos constitucionais e contrariedade de súmula. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CALOR EXCESSIVO. ANEXO 3 DA NR-15. CONTRATO DE TRABALHO ANTERIOR À PORTARIA SEPRT 1.359/2019. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Situação em que o Tribunal Regional, com fundamento na prova pericial, condenou a Reclamada no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio. Nesse cenário, somente com o revolvimento de provas seria possível conclusão diversa, o que não se admite nesta instância extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a análise da apontada violação de dispositivos constitucionais. 4. MINUTOS RESIDUAIS. CLT, art. 896, § 9º NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA . Caso em que Regional, reformando parcialmente a sentença, limitou a condenação do tempo à disposição (transbordo) até 10/11/2017. O feito tramita sob o rito sumaríssimo, cujo recurso de revista, portanto, somente é cabível por ofensa direta à CF/88, por contrariedade a Súmula desta Corte ou a Súmula Vinculante do STF, de acordo com o CLT, art. 896, § 9º . A parte limita-se a apontar ofensa ao art. 5º, II, da CF/88que não trata, de forma específica, do tema «tempo à disposição". Logo, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, II somente poderia ocorrer de forma reflexa ou indireta, antes demandando a análise da legislação infraconstitucional, situação que não se enquadra na exigência do CLT, art. 896, § 9º. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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454 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RÉ. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TEMA 339 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 1. No Tema 339 de Repercussão Geral, o STF adotou a seguinte tese jurídica: «O CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". 2. No caso dos autos, a prestação jurisdicional foi entregue de forma plena, em extensão e profundidade, tendo a Corte Regional proferido decisão em sintonia com o citado precedente. VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. CONTRATO DE FRANQUIA. INOCORRÊNCIA. 1. Na hipótese, não houve declaração de inconstitucionalidade de nenhuma lei, notadamente das Leis 8.955/94 e 4.594/64. 2. O Tribunal Regional apenas deixou de aplicar os dispositivos das referidas leis, em razão do contexto probatório delimitado nos autos ter demonstrado o preenchimento dos requisitos configuradores da relação de emprego, nos termos do CLT, art. 3º. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL. SUSPEIÇÃO. AMIZADE ÍNTIMA. 1. Esta Corte Superior pacificou entendimento no sentido de que o indeferimento de prova testemunhal, quando evidenciada a existência de amizade íntima entre a parte e a testemunha por ela indicada, não caracteriza cerceamento de defesa, nos termos dos arts. 829 da CLT e 447, § 3º, I, do CPC. 2. In casu, o Tribunal a quo constatou que as testemunhas contraditadas não possuíam isenção de ânimo. Registrou que, «no tocante à testemunha Bruno Rocha Scuoppo a contradita foi acolhida sob o seguinte fundamento: ‘a testemunha já na instrução da contradita não demonstrou isenção de animo, pois antes de ser confrontado com fotos da rede social informou que não comparecia com o 2ª reclamado em eventos sociais e depois mudou e informou que já tinha ido a happy hour e também a chá de bebê de amigo em comum.’ E quanto à testemunha Bruno Milincovis: ‘entendo que a amizade pessoal com Marcio não da isenção de ânimo a testemunha para relatar fatos que envolve a alegação de defesa de Marcio que é convergente com a tese das 1ª e 2ª reclamadas’. Cabe observar que as comunicações exercidas no âmbito das redes sociais, por si só, não configuram grau de amizade íntima. Entretanto, no caso em análise, restou comprovado que o relacionamento das testemunhas ultrapassava os limites de simples ‘amigos’ de facebook ou colegas de trabalho, conforme instrução da contradita e fotografias anexadas aos autos". 3. Impende destacar, ainda, que, embora o CLT, art. 829 autorize a oitiva da testemunha como informante, o Magistrado, dentro do poder diretivo previsto nos arts. 765 da CLT e 370, parágrafo único, do CPC, pode reputar desnecessária tal providência. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. POSSIBILIDADE. PARTE QUE FIGUROU NA LIDE EM QUE A PROVA FOI PRODUZIDA. 1. O Juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. 2. Desse modo, em razão da teoria da persuasão racional e da ampla liberdade do magistrado trabalhista na direção do processo (CPC, art. 371 e CLT art. 765), a utilização de prova emprestada, de cuja produção a parte participou, não caracteriza violação ao contraditório e à ampla defesa, já que visa o rápido andamento do processo e a justa solução do litígio, sendo desnecessária, inclusive, a prévia concordância das partes. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS CLT, art. 2º e CLT art. 3º. CONTRATO DE FRANQUIA. VENDEDOR DE SEGUROS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Ainda que nos termos da Lei 8.955/94, art. 2º (vigente à época dos fatos), o exercício regular da atividade de corretor, mediante contrato de franquia empresarial, não configure vínculo trabalhista, não há impedimento legal para o reconhecimento da relação empregatícia no caso de desvirtuamento da avença jurídica, quando verificado que ela, em verdade, se deu nos moldes do CLT, art. 3º. 2. Na hipótese, o Tribunal Regional, com lastro no conjunto fático probatório, pronunciou-se pela nulidade do contrato de franquia firmado, ao passo em que reconheceu a configuração do vínculo de emprego entre a parte autora e a ré, em razão da existência dos elementos caracterizadores da relação empregatícia, notadamente a subordinação jurídica. Concluiu que « a prova oral produzida revela a existência dos requisitos previstos no CLT, art. 3º, notadamente a subordinação jurídica . Constata-se, in casu, que a reclamada formalizava contratos de franquia com os vendedores/corretores de seguro unicamente com o fim de burlar a legislação trabalhista, em total afronta ao disposto no CLT, art. 3º «. 3. Para afastar tal conclusão e chegar a entendimento contrário, seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que resta vedado, nos termos da Súmula 126/STJ. ENQUADRAMENTO SINDICAL. APLICABILIDADE DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DOS SECURITÁRIOS AO AUTOR. POSSIBILIDADE. Uma vez configurado o vínculo de emprego entre a primeira ré e o autor, a aplicação das normas coletivas da categoria dos securitários é decorrência lógica do vínculo reconhecido, não havendo falar em afronta ao CLT, art. 511, § 3º. Agravo de instrumento não provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. 1. Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório nesta via recursal, nos termos da Súmula 126/TST, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do presente agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, no tópico. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCRIÇÃO DO CAPÍTULO RECORRIDO NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS DE ADMISSIBILIDADE PREVISTOS NO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. 1. No caso dos autos, a parte agravante transcreveu, no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos ao tema objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas. 2. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. REAJUSTES CONVENCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 1. Na hipótese, o Tribunal de origem assentou que, «em que pese ser aplicável o reajuste salarial previsto nas normas coletivas, em decorrência do reconhecimento do vínculo de emprego, é certo que os comprovantes de pagamento recebidos demonstram que houve majoração durante o contrato de trabalho, não tendo o reclamante demonstrado, oportunamente, que tal majoração foi inferior aos reajustes previstos nos instrumentos normativos". 2. Nesse contexto, revela-se inviável a admissibilidade do recurso, ante a incidência da Súmula 126/TST. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. 1. In casu, a Corte a quo exarou que, «Como observou o Juízo de origem ‘o reclamante, em réplica, se limitou a alegar genericamente a existência de diferenças devidas, sem sequer indicar o valor devido pela ré. As diferenças apontadas na petição inicial, por sua vez, não podem ser consideradas válidas, uma vez que não foram formuladas concretamente com base nas apólices dos planos vendidos pelo autor e apresentados com a defesa, mas sim por uma média estabelecida pelo reclamante.’ Cabe ressaltar, ainda, que o reclamante, em depoimento, afirmou que ‘tinha conhecimento da forma de comissionamento, 40% no primeiro ano do contrato do cliente e após caía para 8%’". 2. Diante desse quadro, emerge como óbice ao recurso de revista o disposto na Súmula 126/TST. 3. Pontue-se, ainda, que não há falar em equívoco quanto às regras de distribuição do ônus da prova, quando o Julgador, confrontando o acervo instrutório dos autos, reputa não comprovados os fatos constitutivos do direito postulado. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. MERA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. Esta Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento no sentido de que, mesmo após a vigência da Lei 13.467/2017, o trabalhador que recebe salário superior ao fixado no CLT, art. 790, § 3º poderá comprovar sua insuficiência econômica pela declaração de não ter condições de suportar o ônus das despesas processuais sem prejuízo do sustento familiar, nos termos do item I da Súmula 463/TST. 2. Terá, então, direito aos benefícios da gratuidade judiciária, salvo se demonstrado nos autos que a declaração não é verdadeira. Recurso de revista conhecido e provido.

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455 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Dispensa de licitação. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Atipicidade da conduta. Não reconhecimento. Indeferimento da oitiva de corréu na qualidade de testemunha. Fundamentação suficiente. Manifestação do Ministério Público após a defesa inicial. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

456 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. art. 213, §1º, C/C art. 226, II, NA FORMA DO art. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. art. 621, S II E III, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESCOBERTA DE NOVA PROVA CAPAZ DE ABSOLVER O CONDENADO E DESCONSTITUIR A IMUTABILIDADE DA COISA JULGADA. ESCRITURA DECLARATÓRIA - PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE. INVIABILIDADE. DA AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO. NÃO SE VERIFICA DOS AUTOS A EXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS, HÁBEIS A DESCONSTITUIR O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA, OU DA FALSIDADE DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS ANTERIORMENTE, BEM COMO DE AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO A INFIRMAR A CONDENAÇÃO NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. RETRATAÇÃO DA TESTEMUNHA A. F. GENITORA DA VÍTIMA L. A QUAL CONTAVA COM CERCA DE 15 ANOS QUANDO DOS FATOS, QUE NÃO SE MOSTRA IDÔNEA, RESSALTANDO-SE QUE OS FATOS OCORRERAM NO ANO DE 2015, A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO SE DEU NO ANO DE 2018, ASSIM COMO A SENTENÇA FORA PROFERIDA EM NOVEMBRO/2018, SEM QUE FOSSE APRESENTADA QUALQUER MANIFESTAÇÃO DA TESTEMUNHA, ATÉ O ANO DE 2023. QUANTO AO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA M. S. EM AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO, RELATIVAMENTE AOS FATOS DO DIA 16/05/2015, VERIFICA-SE QUE O MESMO JÁ HAVIA SIDO MENCIONADO PELO REQUERENTE QUANDO DE SUAS DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL, EM JUNHO DE 2016, SEM QUE, NO ENTANTO, TIVESSE O MESMO SIDO ARROLADO COMO TESTEMUNHA EM DEFESA PRÉVIA, OU SEQUER SIDO MENCIONADO PELO REQUERENTE, QUANDO DO SEU INTERROGATÓRIO EM JUÍZO NO ANO DE 2018, SOMENTE VINDO A SER APRESENTADO NO ANO DE 2023, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA PARA ESTE INTERSTÍCIO. AUSÊNCIA DE DECISÃO CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. REEXAME DA PROVA - QUESTÕES JURÍDICAS E FÁTICAS JÁ AVALIADAS PELO JUIZO SENTENCIANTE E PELO TRIBUNAL EM SEGUNDO GRAU. O PEDIDO REVISIONAL NÃO DEVE PROSPERAR. A COISA JULGADA É INDISPENSÁVEL À SEGURANÇA JURÍDICA E, FOI INSTITUÍDA PARA GARANTIR A ESTABILIDADE DOS JULGAMENTOS, ASSEGURANDO ASSIM A ORDEM SOCIAL. TANTO A SENTENÇA, QUANTO O ACÓRDÃO DA COLENDA 3ª CÂMARA CRIMINAL, EM RECURSO DE APELAÇÃO, ASSIM COMO PELA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES, ANALISARAM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO. O JUÍZO CONDENATÓRIO NÃO SE DEU AO ARREPIO DAS PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. DECISÃO MANTIDA.

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457 - TJPE. Apelação criminal. Homicídio duplamente qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Veredicto em consonância com o caderno probatório. Opção dos jurados por uma das teses. Manutenção do veredicto condenatório. Testemunha de acusação que se retrata em juízo. Os jurados julgam de acordo com sua ítima convicção, desimportando se a prova foi produzida na fase inquisitorial ou judicial. Corolário do princípio da soberania dos veredictos insculpido no CF/88, art. 5º, XXXVIII, «c». Recurso a que se nega provimento unanimemente.

458 - TJSP. Apelação Cível - Rescisão de contrato de locação de veículo c/c indenização por lucros cessantes - Sentença de improcedência - Irresignação da autora - Alegação de cerceamento de defesa, prova pericial subjetiva e testemunha que deveria ser ouvida como informante - Irregularidades da notificação da renúncia do antigo mandante da autora que foram superadas com as alegações finais apresentadas tempestivamente e suas razões deduzidas de modo a não deixar dúvidas quanto ao seu pleito - Cerceamento de defesa não verificado - Prova pericial que concluiu pela falsidade da assinatura do representante da requerida lançada no contrato de locação que instruiu a inicial - Laudo não impugnado por nenhum trabalho técnico - Testemunha não contraditada na audiência pela autora, não podendo fazê-la em sede recursal, vez que operada a preclusão temporal - Mensagens por e-mail enviadas pela autora à requerida que não são bastante para comprovar o negócio entabulado entre as partes descrito na inicial - Autora que não se desincumbiu do ônus que lhe competia, de provar fatos constitutivos de seu direito (CPC/2015, art. 373, I) - Sentença mantida - Improvido o recurso.

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459 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO POSTULANDO: 1) A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO, COM A CONSEQUENTE SUBMISSÃO DO RÉU APELANTE A NOVO JULGAMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, ADUZINDO-SE QUE A DECISÃO DOS JURADOS TERIA SIDO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, NOTADAMENTE PORQUE AMPARADO EM DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O CRIME. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

460 - TJSP. Apelação criminal - Júri - Homicídios duplamente qualificados, consumado e tentado, em concurso material - Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa dos ofendidos - Veredicto condenatório - Apelo defensivo objetivando, em preliminar, a nulidade: (i) da r. sentença de pronúncia, uma vez que a juíza prolatora, erroneamente, mencionou que houve reconhecimento pessoal efetuado por uma testemunha; e (ii) do Plenário do Júri, uma vez que o Ministério Público apresentou, durante réplica, crime alheio ao processo - Rejeição - Testemunha que, embora não tenha visto o rosto do atirador, reconheceu-o por suas características físicas - Documentos apresentados pelo Parquet, durante a réplica, em conformidade com as regras estabelecidas nos arts. 478 e 479, ambos do CPP - No mérito, pretendida a submissão do acusado a novo julgamento, sob alegação de que a decisão dos Srs. Jurados é manifestamente contrária à prova dos autos - Inadmissibilidade - Condenação bem proclamada, amparada na soberania do Conselho de Sentença - Juiz Presidente que prolatou a sentença de acordo com a lei e a decisão dos Jurados - Qualificadoras bem delineadas - Pena inalterada - Regime prisional fechado adequado. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

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461 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Oitiva de testemunha. Designação de nova audiência. Descabimento. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

462 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973. Resilição unilateral do contrato. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Suspeição de testemunha, ilegitimidade passiva das partes e fixação de honorários advocatícios. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

463 - STJ. Civil. Processual civil. Direito sucessório. Ação de nulidade de testamento público. Nulidade do julgamento. Inalterabilidade das decisões judiciais. Proclamação definitiva do resultado do julgamento colegiado. Impossibilidade de modificação dos votos. Exceções. Possibilidade de alteração mediante oposição de embargos de declaração, se preenchidos seus pressupostos. Hipótese em exame. Contradição entre a Súmula do julgamento, em determinado sentido, e o acórdão efetivamente publicado, em outro sentido. Possibilidade de retificação. Contradição existente. Prevalência da Súmula de julgamento que reflete o objeto da deliberação colegiada. Inserção de minuta de acórdão em sentido oposto no processo. Erro configurado. Nulidade do testamento. Amizade íntima entre testemunha instrumentária e herdeiro testamentário. Inexistência a partir dos elementos fático probatórios produzidos. Súmula 7/STJ. Circunstância, ademais, que não justificaria a nulidade do testamento. Flexibilização dos rigores formais quanto às testemunhas que é admitida pela jurisprudência da corte. Testamento público, inclusive, mais seguro e insuscetível de fraudes do que o testamento particular. Demais fundamentos de nulidade afastados com base no acervo fático probatório e inaptos a incutir qualquer dúvida a respeito da real vontade do testador.

464 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Homicídio qualificado. Dolo eventual. Testemunha que afirma a prática de «roleta russa» no momento do disparo. Alegação da defesa de disparo acidental. Opção dos jurados pela tese do dolo eventual com embasamento na prova oral e análise dos laudos periciais. Versão dotada de maior credibilidade. Soberania do veredicto. Qualificadora do motivo fútil. Manutenção. Afastamento da qualificadora que dificultou a defesa da vítima. Necessidade. Ausência de amparo no conjunto probatório. Recurso provido em parte.

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465 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL - JUÍZO DE CENSURA PELOS DELITOS TIPIFICADOS NOS arts. 157, §3º, PARTE FINAL (2X) E art. 157, §3º, PARTE FINAL, C/C art. 14, II, NA FORMA DOS arts. 29 E 70, PARTE FINAL, TODOS DO CÓDIGO PENAL - PLEITO VOLTADO À ABSOLVIÇÃO - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 621 PREVENDO AS HIPÓTESES RESTRITAS AO CABIMENTO DA REVISÃO CRIMINAL - AÇÃO PENAL QUE POSSUI CARÁTER DESCONSTITUTIVO, CABÍVEL APENAS NOS CASOS, TAXATIVAMENTE PREVISTOS EM LEI, PARA A RESCISÃO DE SENTENÇAS CONDENATÓRIAS, QUE JÁ SE ESTABILIZARAM PELA COISA JULGADA - REQUERENTE QUE, EM 1º GRAU, FOI CONDENADO EM DECISÃO DA COLENDA 1ª CÂMARA CRIMINAL, NA AÇÃO ORIGINÁRIA 0006689-10.2017.8.19.0083 QUE, AO NEGAR PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO, MANTEVE A CONDENAÇÃO, BEM COMO A REPRIMENDA TOTALIZADA EM 80 (OITENTA) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 38 (TRINTA E OITO) DIAS-MULTA - PROVA QUE SE REVELA CONTRÁRIA AO JUÍZO DE CENSURA - VÍTIMA REGINALDO, VIGILANTE DA ESCOLTA DO VEÍCULO ABORDADO PELOS CRIMINOSOS, INTRODUZINDO EM JUÍZO QUE TRAFEGAVA PELA RODOVIA QUANDO AVISTOU TRÊS VEÍCULOS, UM HONDA COROLLA, UM RENAULT SANDERO E HYUNDAI IX35, OCUPADOS POR CRIMINOSOS, VENDO CINCO PESSOAS ARMADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO SANDERO, COM O ROSTO COBERTO COM TOUCA, PORÉM SOMENTE OBSERVOU O ROSTO DE DUAS PESSOAS QUE OCUPAVAM O VEÍCULO, NÃO SENDO, NENHUM DELES O REQUERENTE; REALÇANDO QUE O IX35 FOI NA DIREÇÃO QUE ESTAVA E DUAS PESSOAS DISPARARAM COM FUZIL, O QUE FOI REVIDADO, SENDO CERTO QUE O VEÍCULO QUE ESCOLTAVA ESTAVA PARADO À FRENTE, A UMA DISTÂNCIA DE CEM METROS - POLICIAL LUIZ EM JUÍZO, AFIRMANDO QUE AJUDOU O VIGILANTE, REVIDANDO CONTRA OS QUE OCUPAVAM O VEÍCULO HYUNDAI IX35, E QUE, APÓS CONFRONTO, AQUELES EMPREENDERAM FUGA, AFIRMANDO AINDA QUE HAVIA QUATRO PESSOAS NO VEÍCULO, TODOS COM O ROSTO COBERTO E TRÊS VEÍCULOS PARADOS NA RODOVIA - TESTEMUNHA EDUARDO, EM JUÍZO, EXPÔS QUE CONDUZIA O VEÍCULO QUE FOI CONTATADO PELOS CRIMINOSOS QUANDO O AUTO SANDERO SE APROXIMOU, E FOI OBRIGADO A SEGUI- LO E CHEGANDO AO LOCAL EM QUE FOI FEITO O TRANSBORDO DA MERCADORIA QUE ESTAVA NO CAMINHÃO, TEVE QUE AUXILIÁ-LOS, PORÉM NÃO VIU O ROSTO DAS PESSOAS QUE UTILIZAVAM CAPUZ - DELEGADO ANDRÉ RELATANDO, EM JUÍZO, QUE O CRIME FOI COMETIDO POR QUADRILHA QUE ATUA NO ROUBO DE CARGAS, SENDO APURADO QUE O APELANTE ERA O CONDUTOR DO VEÍCULO HYUNDAI IX35 - APRESENTANDO A TESTEMUNHA RENATO, E SEM MOSTRA DE COMO OPERADA A INVESTIGAÇÃO, E OS DETALHES QUE APRESENTA, A TESTEMUNHA RENATO, NÃO O TRAZ NA SUA OITIVA - TESTEMUNHAS LEANDRO, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO HYUNDAI IX35 E ALCEDIR, PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO SANDERO, OUVIDOS EM JUÍZO, EXPUSERAM A SUBTRAÇÃO DE SEUS VEÍCULOS QUE FORAM UTILIZADOS PELOS CRIMINOSOS NO CRIME - TESTEMUNHA RENATO EM JUÍZO, RELATANDO QUE TINHA CONTATO COM OS RÉUS, EM RAZÃO DE SEU ENVOLVIMENTO NA TRAFICÂNCIA E QUE, NO DIA ANTERIOR AOS FATOS, O APELANTE LHE DISSE QUE PRATICARIA UM ROUBO E, NO DIA DOS FATOS, PRESENCIOU A PREPARAÇÃO DO CRIME E A MOVIMENTAÇÃO DOS CRIMINOSOS, REALÇANDO QUE O APELANTE ERA A PESSOA DE CONFIANÇA DO CHEFE DO TRÁFICO LOCAL - APELANTE QUE, AO SER INTERROGADO EM JUÍZO, NEGOU AS AUTORIAS DELITIVAS - EM ANÁLISE À PROVA, TEM-SE QUE O VIGILANTE QUE ESTAVA NA ESCOLTA DO VEÍCULO QUE FOI ABORDADO NÃO APONTOU O APELANTE, COMO SENDO UM DOS AUTORES DO CRIME, SEQUER INDIVIDUALIZANDO SUA ATUAÇÃO NO FATO PENAL, ESCLARECENDO QUE TODOS OS CRIMINOSOS UTILIZAVAM TOUCA NO ROSTO, PORÉM CONSEGUIU VISUALIZAR A FISIONOMIA SOMENTE DE DOIS DELES, PORÉM, NENHUM DELES ERA O REQUERENTE, E O MOTORISTA DO CAMINHÃO CONTATADO PELO GRUPO DE CRIMINOSOS, AFIRMOU QUE NÃO VIU O ROSTO, POIS TODOS ESTAVAM COM CAPUZ, PORÉM, POR OUTRO LADO, A TESTEMUNHA RENATO INSERIU O APELANTE NO CRIME, POIS INTEGRAVA O TRÁFICO, À ÉPOCA, E TINHA INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS, NO ENTANTO, SEU RELATO RESTOU ISOLADO, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO A CONFIRMAR A AUTORIA DELITIVA, EM UMA CERTEZA AO JUÍZO CONDENATÓRIO, HAVENDO APENAS INDÍCIOS DE SUA PARTICIPAÇÃO, EM RAZÃO DO QUE FOI RELATADO PELO APELANTE À TESTEMUNHA, O QUE NÃO PODE SER CONFIRMADO, POIS NÃO PARTICIPOU DA AÇÃO CRIMINOSA; CONDUZINDO A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, COM FULCRO NO ART. 621, I DO CPP - POSSIBILIDADE DE, ATRAVÉS DA REVISÃO CRIMINAL, QUE SEJA ANALISADA A MATÉRIA, QUE CONFIRMOU O JUÍZO DE CENSURA, QUANTO AO REQUERENTE, PELOS CRIMES DE ROUBO MAJORADO, MÁXIMA VÊNIA, QUE SE ENCONTRA EM EVIDÊNCIA CONTRÁRIA À UM JUÍZO DE CENSURA. À UNANIMIDADE, É JULGADA PROCEDENTE COM A ABSOLVIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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466 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 10.826/2003, Art. 17. Alegação de afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Vícios não configurados. Pleitos pela absolvição ou desclassificação para o CPC/2015, art. 12. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pretensa nulidade pela ausência de intimação da defesa para a oitiva de testemunha. Não demonstração do prejuízo. Incidência do princípio pas de nullité sans grief. Alegação de afronta a dispositivo constitucional. Inviabilidade de análise na via do recurso especial agravo regimental provido. Agravo regimental desprovido.

467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no mandado de segurança individual. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Policial rodoviário federal. Processo administrativo disciplinar. Membros da comissão que são ouvidos como testemunha no bojo de ação penal. Quebra da parcialidade que exige a comprovação da emissão de juízo de valor ou prejulgamento. Não comprovação. Ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

468 - TJPE. Penal. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Insurgência ministerial. Restabelecimento da custódia preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal. Impossibilidade concreta. Excesso de prazo na formação da culpa. Ocorrência. Prisão relaxada. Ausência de desídia da ré. Adiamento da audiência de instrução devido ao não comparecimento da testemunha de acusação. Tempo de prisão cautelar desarrazoado. Decisão mantida. Recurso não provido à unanimidade.

469 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. art. 129, §13º DO CP N/F DA LEI 11.340/06. MP PELA CONDENAÇÃO TAMBÉM NO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO. ART. 148, §1º, I E III DO CP. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA DE ACUSAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PENAL. 1.

470 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado pelo motivo torpe praticado contra ascendente e madrasta, prevalecendo-se das relações domésticas. Princípio da colegialidade. Ofensa aos arts. 209, 159, § 6º, 619, do CPP e aos CP, art. 59 e CP art. 68. Inexistência. Oitiva de testemunha do juízo. Surpresa da defesa. Desaparecimento de prova. Ausência de prejuízo. Prazo para a sustentação oral da defesa e acusação. Ausência de omissão. Pena. Bis in idem. Inocorrência.

471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

472 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.467/2017. 1. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO. QUESTÃO SUSCITADA APENAS EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM SOB ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA . NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 896, § 1º-A, II E III, DA CLT. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS REAIS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO REGIONAL E OS ARGUMENTOS RECURSAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

473 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Desacolhimento. Descriminante putativa. Réu que dispara em desafeto quando este faz menção de sacar arma. Ameaças feitas pela vítima ao apelado que foram confirmadas por testemunha de acusação e por uma de defesa. Réu que fora obrigado a transferir sua residência em virtude das ameaças sofridas. Verossimilhança da tese do ataque putativo. Veredicto consentâneo à prova dos autos. Possível excesso na excludente pututativa de antijuridicidade que restou superado ante a inércia do representante do «Parquet». Recurso improvido.

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474 - TJPE. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Julgamento pelo Júri. Condenação. Apelação. Preliminar de nulidade dejulgamento em razão de indeferimento de ouvida do corréu na condição de testemunha. Inviabilidade. Preclusão. Preliminar de nulidade de julgamento em face a parcialidade do Juiz presidente. Não vislumbrado. Decisão contrária à prova dos autos. Não vislumbrada. Harmonia da decisão com a manifesta prova contida no processo. Renovação do julgamento. Impossibilidade. Redução da pena. Impossibilidade. Direito de apelar em liberdade. Inviável. Réu permaneceu preso durante todo o processo. Recurso improvido. Decisão unânime.

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475 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. INCONFORMISMO DAS PARTES. APELO DEFENSIVO. NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO E OITIVA DE TESTEMUNHA IMPRESCINDÍVEL EM PLENÁRIO. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO CASO CONCRETO. MÉRITO. JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. VEREDICTO MANTIDO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUENCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCABIMENTO. RECURSO MINISTERIAL. RECOLHIMENTO À PRISÃO PARA APELAR. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

476 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de grãos de soja. Incompetência territorial. Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência técnica, econômica ou jurídica. Inexistência. Indeferimento de oitiva de testemunha. Agravo de instrumento. Ausência de urgência. Não cabimento. CPC, art. 1.015.

477 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Alegação de indeferimento de oitiva de testemunha que se encontrava disponível para tanto não comprovada - Presença que não constou do termo de audiência - Inexistência, outrossim, de qualquer requerimento, na solenidade, para tal oitiva - Nulidade não configurada. ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL SUBJETIVA - Cruzamento entre vias - Motorista que, em depoimento pessoal, admitiu ter avançado a sinalização semafórica desfavorável (Placa «PARE») - Desrespeito à preferencial determinada pela sinalização presente no local que caracteriza a culpa para o evento (colisão) - Ausência de qualquer elemento a indicar a culpa exclusiva ou mesmo concorrente do autor - Danos materiais - Prejuízos direta e razoavelmente causados pelo evento danoso que, sobretudo, não foram impugnados efetivamente pela parte contrária - Reparação que se impõe - Procedência que merece ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

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478 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tribunal do Júri. Alegação de julgamento contrário à prova dos autos. Não ocorrência. Necessidade de ampla dilação probatória, vedada na via esteira do writ. Nulidade. Testemunha. Prejuízo não demonstrado. Pedido de revogação da prisão preventiva prejudicado. Trânsito em julgado da sentença condenatória. Ausência de ilegalidade patente. Writ não conhecido.

479 - TJSP. Prova. Ônus. Ação declaratória de existência de relação jurídica societária. Cumulação com rescisão contratual e indenização por danos materiais e morais. Fragilidade do conjunto probatório que não confirma as alegações do autor quanto à existência de efetiva sociedade de fato entre as partes. Negócios obscuros e não documentados. Testemunha contraditada. Depoimento que, de qualquer modo, corrobora a obscuridade dos negócios realizados. Comprovantes de depósitos efetuados em nome de terceiros e com valores muito discrepantes. Impossibilidade de acolhimento dos pedidos. Ônus da prova que competia ao autor. Indenização indevida. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.

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480 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação reivindicatória. Invasão. Agravo retido reiterado. Ausência de prejuízo, mesmo no acórdão primevo que não vislumbrou a reiteração. Matérias vertidas nos agravos que foram apreciadas no recurso de apelação. Oitiva de testemunhas. Contradita e indicação do rol no prazo legal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Impugnação deficiente. Impossibilidade de inclusão no polo passivo de moradores que vieram ocupar o imóvel após a citação. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Nulidade em razão da falta de manifestação do Ministério Público. Deficiência na fundamentação. Não indicação do artigo violado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

481 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Tentativa de homicídio. Condenação do acusado que dirigia o veículo do qual saiu a pessoa que alvejou a vítima. Ausência de demonstração de que o apelante tivesse realmente aderido à conduta do atirador ou de que tivesse controle sobre os atos dele. Existência de testemunha presencial que afirma categoricamente ter o réu gritado para que o agente não atirasse, não sendo atendido, contudo. Recurso provido para anular o julgamento do apelante e determinar que sua conduta seja novamente submetida à apreciação do Plenário do Júri.

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482 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial salário-maternidade à trabalhadora rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Documentos extemporâneos. Testemunhas contraditórias. Agravo desprovido.

483 - TJSP. Franquia. Indenização. Contrato válido e eficaz. Franqueado que tivera oportunidade de discussão integral abrangendo as peculiaridades do negócio, tanto que, inicialmente, não aceitara o que fora proposto. Posteriormente, com nova proposta, houve a celebração do contrato. Alegação de que fora apresentada promessa de ganhos significativos não tem consistência. Essência da franquia não tem vínculo com o resultado em prol do franqueado, haja vista que exige inúmeros itens, inclusive dedicação do próprio franqueado e outros afins. Representante da autora é advogado, portanto, tem conhecimento técnico-científico suficiente para saber efetivamente o que pactuara. Prova oral não expusera, de forma clara e precisa, irregularidades no que fora avençado. Ademais, uma das testemunhas, ex-franqueado, também litiga com a franqueadora, tanto que sofrera contradita. Ausência de culpa da franqueadora em relação ao desfazimento do negócio. Improcedência da ação deve prevalecer. Apelo provido.

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484 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.1.

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 38. Omissão. Negativa de prestação jurisdicional. Violação ao CPP, art. 619. Inocorrência. Não há que se falar em violação ao CPP, art. 619 quando a corte a quo bem fundamentou as razões pelas quais afastou as pretensões defensivas, ainda que de maneira contrária aos seus interesses, como ocorreu in casu. Inépcia da denúncia. Prolação da sentença condenatória. Preclusão. Nos termos da jurisprudência deste sodalício, a prolação da sentença condenatória torna inócua qualquer discussão acerca da viabilidade da denúncia, tendo em vista que o contraditório e a ampla defesa foram plenamente exercidos durante a instrução processual. Oitiva de testemunha. Intimação. Endereço incorreto. Ônus da parte. Preclusão. Consoante o entendimento consolidado desta corte superior de justiça, cabe à parte fornecer o endereço correto de localização da testemunha para intimação, de modo que sua inércia acarreta a preclusão do ato processual, como ocorre na espécie, em que os réus não se desincumbiram de seu ônus. Suspensão condicional do processo. Não oferecimento do benefício. Nulidade relativa. Necessidade de arguição no momento oportuno. Preclusão. Agravo não provido.

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486 - TRT2. Prova Testemunhal. Valoração pelo seu contexto. Pagamento por fora. Aplicação das regras da experiência. Considerações do Juiz Rafael E. Pugliese Ribeiro sobre o tema. CPC/1973, art. 335.

487 - STJ. Prova testemunhal. Testemunhas da denúncia. Substituição. Hipóteses. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CPP, art. 41 e CPP, art. 397.

488 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade. Leitura da denúncia antes da ouvida das testemunhas. Irregularidade. Ausência de proibição legal. Inversão da ordem de inquirição de testemunha. CPP, art. 212. Nulidade relativa. Pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Acesso a mensagens de celular sem autorização judicial. Prova ilícita. Irrelevância. Condenação apoiada em outros elementos probatórios. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Inaplicabilidade. Réu que responde a outra ação penal e possui maus antecedentes. Dedicação à atividade criminosa evidenciada. Bis in idem na dosimetria penal. Inovação recursal. Alegada omissão e contrariedade no julgado colegiado. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte. Análise expressa de todas as teses defensivas. Motivação suficiente. Não obrigatoriedade. Embargos rejeitados.

489 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Audiência de oitiva de testemunha realizada sem a presença da advogada constituída pelo paciente, embora requerido o adiamento do ato. Matéria não debatida na corte estadual. Supressão de instância. Writ não conhecido. Matérias diversas das aventadas nos pedidos de revisão criminal formulados perante o tribunal de origem. Equívoco. Exame de mérito não realizado. Habeas corpus concedido de ofício.

490 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegação de que a condenação proferida pelos jurados se encontra contrária à prova dos autos. Reconhecimento de ilegalidade que perdura desde a decisão de pronúncia. Acusado submetido a julgamento pelo tribunal do Júri com base em provas ilegais. Testemunhos por ouvi dizer dos policiais responsáveis pela investigação e reconhecimento fotográfico ilegal realizado pela mãe da vítima, tanto no inquérito quanto na fase judicial. Constrangimento ilegal evidenciado.

491 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A decisão não contraria o precedente firmado em sede de repercussão geral pelo STF (AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010), no qual a Excelsa Corte decidiu « que o CF/88, art. 93, IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados «. Extrai-se que o e. TRT foi expresso ao consignar os motivos pelos quais privilegiou o depoimento das testemunhas da reclamante na formação do seu livre convencimento motivado. Registrou que apesar de a «testemunha Wilson não ter relatado nenhum ato de cunho libidinoso praticado pelo Sr. Leandro em relação ao autor ou atentatório à dignidade deste, referido depoimento não se revela apto a impedir o pleito formulado pela parte autora, notadamente porque a citada testemunha afirmou que «...nunca presenciou brincadeira de cunho sexual», concluiu que «o fato de não ter presenciado nenhuma conduta neste sentido não conduz à ilação de que ela não ocorresse, mas apenas que a sua prática não se verificava aos olhos da testemunha". Por outro lado, consignou que «a testemunha Adalberto além de ter sido assediado sexualmente pelo Sr. Leandro, aduziu ter presenciado tais situações em relação ao reclamante, pois viu em algumas ocasiões o Sr. Leandro «chegar por trás do reclamante e falar ao pé do ouvido» bem como «tentar efetuar mordidas no reclamante», o que com a devida venia não condiz com um ambiente de trabalho hígido e saudável". Nesse contexto, concluiu que «a prova coligida aos autos confirma que o Sr. Leandro praticou atos obscenos e maliciosos, com conotação sexual, sujeitando o autor a humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. Os gracejos sensuais e condutas indecorosas do superior para com o reclamante, proferidas no ambiente de trabalho e na presença de outras pessoas, sem que exista reciprocidade ou aceitação, estão no patamar da conduta socialmente inadequada, com o fim explícito e definido de obter a satisfação dos instintos apenas em nome da supremacia do poder» . Desta maneira, estando o acórdão regional devidamente fundamentado, evidencia-se, por consectário lógico, a ausência de transcendência da matéria. Agravo não provido. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ASSÉDIO SEXUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O e. TRT concluiu, com base no exame dos elementos de prova, notadamente a testemunhal que «o Sr. Leandro praticou atos obscenos e maliciosos, com conotação sexual, sujeitando o autor a humilhações e constrangimentos no ambiente de trabalho. Os gracejos sensuais e condutas indecorosas do superior para com o reclamante, proferidas no ambiente de trabalho e na presença de outras pessoas, sem que exista reciprocidade ou aceitação, estão no patamar da conduta socialmente inadequada, com o fim explícito e definido de obter a satisfação dos instintos apenas em nome da supremacia do poder". As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, contrariando aquela contida no v. acórdão regional, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame do conjunto probatório, atraindo o óbice contido na Súmula 126/TST, segundo a qual é « Incabível o recurso de revista ou de embargos (arts. 896 e 894, b, da CLT) para reexame de fatos e provas «, o que inviabiliza o exame da própria matéria de fundo veiculada no recurso de revista. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . A indicação de afronta ao CF/88, art. 5º, II não viabiliza o prosseguimento da revista, isso porque eventual violação somente ocorreria de forma reflexa ou indireta, na medida em que seria necessária a verificação de ofensa à legislação infraconstitucional, nos termos da Súmula 636/STF, apenas autorizando o conhecimento do recurso em situações excepcionalíssimas, o que não é a hipótese dos autos. Por outro lado, a indicação de violação ao CF/88, art. 5º, LV é impertinente ao debate atinente à condenação do reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados no CLT, art. 791-A. Agravo não provido.

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492 - TRT2. Relação de emprego. CLT, art. 3º. Cabo eleitoral e ausência de prova da prestação de serviços: O ônus da prova da prestação de serviços, quando negada na peça contestatória, é do empregado. Sem a prova de que o réu (candidato político) tenha se beneficiado dos serviços da reclamante, não se lhe pode imputar responsabilidade pelo alegado inadimplemento das obrigações decorrentes do suposto contrato de prestação de serviço firmado. Ademais, no caso dos autos restou constatada a contradição da testemunha obreira em seu depoimento, sendo correta a sua desconsideração como meio de prova. Recurso ordinário da reclamante não provido.

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493 - TJSP. Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Ocorrência. Sob o crivo do contraditório, não foram colhidas provas no sentido de que qualquer dos recorrentes tenha concorrido para a empreitada delitiva descrita na denúncia. Decisão dos jurados restou lastreada, exclusivamente, na prova produzida no inquérito policial, qual seja a incriminação ostentada por testemunha, de modo a contrariar frontalmente o disposto no CPP, art. 155, com a nova redação conferida pela Lei 11690/08. Decisão do conselho de sentença cassada. Determinado a submissão dos apelantes a novo julgamento em plenário, nos termos do CPP, art. 593, § 3º. Preliminar rejeitada. Recurso provido.

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494 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO É MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CONDENAÇÃO FUNDADA NO RECONHECIMENTO PESSOAL DA VÍTIMA QUE APONTOU O RÉU COMO O ASSALTANTE QUE EFETUOU O DISPARO CONTRA O SEU ROSTO. RÉU AFIRMOU QUE ESTARIA TRABALHANDO NO MOMENTO DO CRIME. FILMAGENS DO TRABALHO NÃO FORAM CAPAZES DE CONFIRMAR SUAS ALEGAÇÕES. TESTEMUNHA QUE AFIRMOU QUE O RÉU ESTARIA TRABALHANDO DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL NÃO COMPARECEU EM JUÍZO PARA RATIFICAR AS DECLARAÇÕES. EMPREGADOR DO RÉU AFIRMOU QUE ASSINOU NO LIVRO DE «PONTO» A SAÍDA DO RÉU, POIS NO DIA DO CRIME ELE NÃO TERIA ASSINADO. PROVA INSUFICIENTE PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO PELA VÍTIMA. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL INDEFERIDA. 1.

495 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. CONTRADITA. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA DA RECLAMADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT 1 - No caso, as razões do recurso de revista da parte se concentram na imprestabilidade do depoimento de testemunha da reclamada, sob alegação de suspeição. 2 - A Lei 13.015/2014 exige que a parte indique, nas razões recursais, o trecho da decisão recorrida no qual se consubstancia o prequestionamento, o que não ocorreu no caso concreto. A parte se limitou a transcrever excerto relativo à fundamentação do acórdão do TRT quanto ao tema «DISPENSA POR JUSTA CAUSA «, não demonstrando o prequestionamento quanto à matéria impugnada (contradita de testemunha), abordada pelo Regional à fl. 371 sob título de «CONTRADITA DE TESTEMUNHA - CARGO DE CONFIANÇA - VALORAÇÃO DA PROVA". 3 - Nesses termos, não demonstrada a viabilidade do conhecimento do recurso de revista, por não atender ao requisito exigido no CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. GESTANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, §§ 1º-A E 8º, DA CLT 1 - Em que pese a parte tenha transcrito trecho do acórdão do Regional, não indicou, no recurso de revista, de forma explícita e fundamentada as razões pelas quais entende terem sido violados os arts. 818 e 373, I, do CPC, tampouco realizou o confronto analítico entre esses dispositivos e o acórdão recorrido. 2 - Nesses termos, não se encontram preenchidos os pressupostos previstos nos, I e III do § 1º-A do CLT, art. 896. 3 - Da mesma forma, não demonstrou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem o acórdão recorrido e os julgados citados nas razões recursais, o que não se admite, nos termos do art. 896,§8º, da CLT. 4 - A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que, uma vez não atendidas as exigências da Lei 13.015/2014, fica prejudicada a análise da transcendência. 5 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPENSA POR JUSTA CAUSA 1 - Quanto ao tema em epígrafe, a parte alega que não houve motivos para dispensa por justa causa perpetrada pela empresa, o que acarretou sentimento de injustiça, humilhação e constrangimento, de forma a ensejar indenização por danos morais. 2 - No entanto, sendo mantido o reconhecimento da dispensa por justa causa, nos termos do tópico anterior, ficaprejudicada a análise do tema"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS» na forma suscitada nas razões recursais. 3 - Assim, fica prejudicada a análise da transcendência quando se verifica em exame preliminar que no caso concreto não há nenhuma utilidade no debate sobre o tema do recurso de revista. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF. Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido não está conforme a tese vinculante do STF. Aconselhável o processamento do recurso de revista, por provável afronta ao CF/88, art. 5º, LXXIV. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. TESE VINCULANTE DO STF 1 - O STF decidiu que a tese vinculante oriunda de ação de controle concentrado de constitucionalidade produz efeitos a partir da publicação da parte dispositiva do acórdão em sessão especial do Diário de Justiça e do Diário Oficial da União (ADI 4.167). 2 - Por essa razão, a Sexta Turma do TST vinha julgando os processos que tratam de honorários advocatícios sucumbenciais desde a publicação da certidão de julgamento da ADI 5.766, na qual constou que o STF, «por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da CLT» . A compreensão inicial foi de que teria sido declarada a inconstitucionalidade da íntegra do CLT, art. 791-A, § 4º, conforme também entenderam decisões proferidas pelo próprio STF em autos de reclamações constitucionais (entre outras, Rcl 51.627/PR, Relator Min Gilmar Mendes, DJE de 30/3/2022; Ag.Reg.RE 1.346.749/MG, Relatora: Min. Cármen Lúcia, DJE de 17/3/2022; Rcl 51.129/SC, Relator: Min Dias Toffoli, DEJ de 7/1/2022). Porém, em julgamento de embargos de declaração na ADI 5.766, o STF registrou que o pedido naquele feito foi somente de declaração da inconstitucionalidade da expressão «desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, constante no § 4º do CLT, art. 791-A tendo sido apenas essa a matéria decidida no particular. 3 - Na decisão proferida na Reclamação 53.350, o Ministro Alexandre de Moraes (redator para o acórdão da ADI 5.766) esclareceu que «o que esta CORTE vedou foi o automático afastamento da condição de hipossuficiência da parte como consequência lógica da obtenção de valores em juízo, e não a possibilidade de haver condenação em honorários advocatícios (os quais podem ser arbitrados, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade) «. Destacou que não podem ser automaticamente utilizados créditos recebidos na própria ação trabalhista, ou em outra ação trabalhista, para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4 - Em síntese, a conclusão do STF foi de que deve ser aplicado o CLT, art. 791-A, § 4º nos seguintes termos: « § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, (...) as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário". 5 - No caso concreto, consta no acórdão recorrido, trecho transcrito, que o TRT condenou a parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando a íntegra do § 4º do CLT, art. 791-A 6 - Deve ser provido parcialmente o recurso de revista para aplicar a tese vinculante nos termos da ADI 5.766 com os esclarecimentos constantes no julgamento dos embargos de declaração pelo STF. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento parcial.

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496 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Improbidade administrativa. Lei 8.112/1990, art. 132, IV. «operação paraíso fiscal». Alegado impedimento e suspeição da autoridade instauradora da persecução disciplinar em razão de ter comunicado os ilícitos aos órgãos de segurança pública e participado de testemunha de acusação no bojo da ação penal. Mero cumprimento das atribuições funcionais do cargo de Corregedor. Ausência de provas robustas acerca da emissão de juízo de valor prévio e que tivesse por condão influenciar na formação do juízo da comissão processante e da autoridade julgadora. Segurança denegada.

497 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Trabalhador rural. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Prova material inconsistente. Testemunhas contraditórias. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

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498 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Morte de testemunha inscrita em programa de proteção. Dano moral e material. Nexo de causalidade. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Erro material. Inocorrência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Validade do julgamento realizado em meio eletrônico. Ausência de situação excepcional que demande o julgamento presencial. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte embargante. Manifesto intuito protelatório. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos. Determinada a certificação do trânsito em julgado com a consequente baixa imediata dos autos, independentemente da publicação do acórdão.

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499 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA, ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO E DE PRODUÇÃO IRREGULAR DE AGROTÓXICO (CP, ART. 180, §1º E 311; LEI 7.802/89, ART. 15) - PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, DE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE TESTEMUNHAS E DE ILICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS QUANDO DO INGRESSO NO ESTABELECIMENTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO COM BASE NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ILICITUDE DO BEM, PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER INSETICIDA E POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO A ADULTERAÇÃO DE SINAL, REQUERENDO-SE AINDA O RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE CRIME ÚNICO DE RECEPTAÇÃO. NULIDADES INOCORRIDAS - AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - OCORRÊNCIA DE MERO ERRO MATERIAL, SEM QUALQUER PREJUÍZO AO APELANTE DIANTE DA APLICAÇÃO DE FRAÇÃO MÍNIMA NA CONTINUIDADE DELITIVA - NULIDADE DA SENTENÇA INOCORRIDA PELO INDEFERIMENTO MOTIVADO DE OITIVA DE TESTEMUNHA, SENDO O JULGADOR O DESTINATÁRIO DA PROVA - TESTEMUNHAS NÃO ENCONTRADAS NO ENDEREÇO FORNECIDO NOS AUTOS, AUSENTE QUALQUER INFORMAÇÃO DEFENSIVA PARA A LOCALIZAÇÃO - ILICITUDE DA PROVA NÃO CARACTERIZADA, MOSTRANDO-SE REGULAR A CONDUTA DOS AGENTES PÚBLICOS, DIANTE DE FUNDADA SUSPEITA DEMONSTRADA NO CASO - PRÉVIAS INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NO ESTABELECIMENTO - PRECEDENTES - PRELIMINARES REJEITADAS. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INEQUÍVOCAS QUANTO AOS DELITOS DE RECEPTAÇÃO E DE PRODUÇÃO DE AGROTÓXICO, ANOTANDO-SE O TESTEMUNHO INSUSPEITO DE AGENTES DA LEI, INFIRMADA A NEGATIVA DO RÉU - CIÊNCIA DA ILICITUDE DA COISA, NA RECEPTAÇÃO, QUE SE MOSTROU EVIDENTE, NÃO SE DESINCUMBINDO A DEFESA DE PROVA CONTRÁRIA - TIPICIDADE DA CONDUTA DE MANTER AGROTÓXICO, OBSERVADA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA, REVELANDO-SE INADMISSÍVEL O RECONHECIMENTO DE CRIME ÚNICO PORQUANTO BEM DEMONSTRADO O RECEBIMENTO DOS PRODUTOS PERTENCENTES A VÍTIMAS DIVERSAS - PRECEDENTES - ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DO art. 311, CP QUE SE IMPÕE DIANTE DA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CPP, art. 386, VII - DOSAGEM DAS PENAS QUE COMPORTA REPAROS PARA FIXAR A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, AUSENTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO - FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL INTERMEDIÁRIO DIANTE DA PRIMARIEDADE DO RÉU, MOSTRANDO-SE INVIÁVEL A CONCESSÃO DE BENESSES PELA QUANTIDADE DE PENA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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500 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ TRIBUNAL DO JÚRI ¿ HOMÍCIDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA ¿ ART. 121, § 2º, S I E IV, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ PENAS DE 20 ANOS DE RECLUSÃO (MARCUS VINICIUS); 20 ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO (MURILO); 21 ANOS DE RECLUSÃO (GUTEMBERG E ALEXANDRE); 18 ANOS E 09 MESES DE RECLUSÃO (ADRIANO); E 22 ANOS E 06 MESES DE RECLUSÃO (MARCO AURELIO), TODOS EM REGIME FECHADO ¿ RECURSO DAS DEFESAS: PRELIMINAR DE NULIDADE ARGUIDA EM ADITAMENTO ÀS RAZÕES DE APELAÇÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA ¿ EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO - ARGUMENTO DE AUTORIDADE ¿ CONSIGNAÇÃO EM ATA - NÃO ACOLHIMENTO ¿ ROL TAXATIVO DO CPP, art. 478 - NULIDADE NÃO CONFIGURADA ¿ MÉRITO - DECISÃO DOS JURADOS DE ACORDO COM AS PROVAS DOS AUTOS - APRECIAÇÃO DOS JURADOS COM BASE EM SUAS ÍNTIMAS CONVICÇÕES ¿ SOBERANIA DOS VEREDITOS ¿ TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS OUVIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL ¿ PREMEDITAÇÃO É FUNDAMENTO APTO PARA EXASPERAR A PENA-BASE ¿ PRECEDENTES ¿ AFASTADA A VETORIAL DA PERSONALIDADE ¿ FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E, PORTANTO, INIDÔNEA ¿ EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL, AS CIRCUNSTÂNCIAS ADUZIDAS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO SE CONFUNDEM COM O PRÓPRIO TIPO PENAL E SUAS QUALIFICADORAS E NÃO ESTÃO APTAS PARA JUSTIFICAR O INCREMENTO DA PENA - IMPOSSÍVEL AUMENTAR A PENA-BASE PELO COMPORTAMENTO DA VÍTIMA ¿ VETOR NEUTRO ¿ PRECEDENTES. 1)