1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória regressiva. Violação de resolução. Descabimento do recurso especial. Não comprovação do nexo de causalidade e existência de excludente de responsabilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade do CDC. Súmula 283/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de interesse recursal. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Não cabe recurso especial contra suposta violação de resolução, uma vez que tal norma não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito)
Cadastre-se e adquira seu pacote