TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Bloqueio de valores via Sisbajud - Executado que se habilitou nos autos alegando prescrição intercorrente e impenhorabilidade, sem, no entanto, apresentar procuração - Intimado para regularizar a representação processual, quedou-se inerte - Argumentos não conhecidos - Recorrente que embargou e juntou a procuração solicitada - Embargos rejeitados - Alegação de que o prazo para regularização deveria ter sido automaticamente prorrogado - Ausência de previsão legal nesse sentido - Procuração que estava disponível desde o peticionamento, pois assinada há quase um ano - Magistrado de origem que corretamente observou sua ausência e deixou de apreciar os pedidos, pois, naquele momento, não havia regular representação processual - Decisão, no entanto, que deverá ser anulada, para que os pedidos sejam apreciados, pois constituem matérias de ordem pública, não sujeitas à preclusão, tendo sido a procuração apresentada, ainda que extemporaneamente - RECURSO PROVIDO
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