DOC. 211.1180.9339.5139

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento. Não constante do rename. Aplicação da Súmula 150/STJ. Competência da Justiça Estadual.

I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 4ª Vara Federal de Florianópolis - SJ/SC e o Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis - TJSC, em ação ajuizada por Maria de Lourdes Braga Feitosa contra o Estado de Santa Catarina e o Município de Florianópolis, objetivando o fornecimento de medicação, em razão de não possuir recursos financeiros para tanto.

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