DOC. 195.0231.3000.1500

STF. Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Embargos à execução de sentença. Ausência de prequestionamento. Reapreciação dos fatos e do material probatório constantes dos autos. Súmula 279/STF.

«1. A alegada necessidade de expedição de novo precatório foi suscitada de modo inaugural nos embargos declaratórios opostos ao acórdão impugnado, o que não atende ao requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 282/STF.

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