STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Latrocínio, tentativa de latrocínio e corrupção de menores. Prisão cautelar. Alegada ausência dos motivos justificadores da decretação da prisão preventiva. Decisão não juntada aos autos. Impossibilidade de conhecimento do recurso, no ponto, ante a absoluta ausência de prova pré-constituída sobre os fundamentos da petição inicial. Tese de excesso de prazo na formação da culpa. Atraso que não é exacerbado, tampouco injustificado. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Princípio da razoabilidade. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
«1 - O rito da ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, descabendo conhecer de impetração instruída deficitariamente, em que não tenha sido juntada peça essencial para o deslinde da controvérsia, de modo a inviabilizar a adequada análise do pedido. Precedentes.
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