STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Embargos à execução fiscal. Reconhecimento da procedência do pedido pelo ente público. Honorários advocatícios fixados com razoabilidade pelo tribunal de origem em aproximadamente R$ 750.000,00, que corresponde a 5% do valor executado (R$ 14.401.850,57). Impossibilidade de alteração. Ação que tramita há mais de 10 anos. Recursos sucessivos da Fazenda Pública (recurso especial, agravo interno e embargos de declaração), demandando do recorrido o acompanhamento profissional também sucessivo. Embargos de declaração da fazenda nacional rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
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