STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar da aeronáutica. Promoção ao quadro complementar. Decreto 68.951/71. Estágio de aperfeiçoamento. Direito adquirido. Prestação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao decidir a vexata quaestio, esclareceu que os militares postulantes pertencem ao quadro complementar, (QC) e não ao quadro regular (QR) (fl. 474/e/STJ).
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