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DOC. 750.1992.7164.0683

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE DA CGJ/TJMG - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VALOR DA CONDENAÇÃO - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO. 1.

As despesas condominiais constituem-se em prestações de natureza sucessiva, de modo que se consideram incluídas no pedido e, consequentemente, na condenação, as parcelas que vierem a vencer após o ajuizamento da demandam, independentemente de pedido expresso da parte autora, conforme dispõe a norma do CPC, art. 323, até o cumprimento integral da obrigação.

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