DOC. 154.2157.6541.3992

TJMG. OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTADAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - NÃO OCORRÊNCIA - VEREDICTO QUE ENCONTRA AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO AO PROCESSO - AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS - INADMISSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA PENA APLICADA - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. -

Consoante a Súmula 28 do Eg. Tribunal de Justiça, a cassação de veredicto popular, ao argumento de ser manifestamente contrário às provas dos autos, somente é admitida quando for a decisão «escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do contesto probatório".

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