DOC. 210.7303.5007.7100

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Excesso de prazo para julgamento. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Instrução encerrada e alegações finais apresentadas. Transcurso conforme o primado da razoabilidade. RHC não provido. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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