Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

91 - STJ. Tributário. Simples. Definição de microempresa e empresa de pequeno porte. Limites de receita bruta. Não incidência da Lei 9.841/1999 e alterações posteriores.

92 - STJ. processo civil. Administrativo. Poder de polícia. Agravo de instrumento. Multa administrativa. Ação anulatória. Alegada violalão ao CPC, art. 1.022. Não caracterizada. Alegada incompetência do juízo. Qualificação como empresa de pequeno porte ou microempresa. Não caracterizada. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Agravo interno não provido.

93 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Mandado de segurança. Licitação. Empate ficto entre participantes. Lei Complementar 123/2006. Tratamento diferenciado. Direito de preferência. Verificação de enquadramento ou não da empresa como microempresa ou empresa de pequeno porte. Necessária dilação probatória. Não configuração de direito líquido e certo. Inadequação da via eleita. Precedentes. Recurso especial provido.

94 - TJSP. Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois Ementa: Recurso inominado - Ação ajuizada por pessoa jurídica - Esta Turma Cível e Recursal, respeitado o meu entendimento pessoal, tem sustentado a impossibilidade de processamento no JEC, ainda que se trate de microempresa ou empresa de pequeno porte - Vedação do Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º - Inaplicabilidade do Lei 9.841/1999, art. 3º, §1º e do Lei Complementar 123/2006, art. 74, pois esses dispositivos legais somente se referem às firmas individuais que também se enquadrem como microempresários - Afronta ao espírito da Lei 9.099/95, que tem o objetivo de permitir que pessoas físicas tenham acesso ao Judiciário em causas de menor valor pecuniário, sanando o problema da litigiosidade contida - Mens que, com a devida vênia, não está presente nos casos protagonizados por pessoas jurídicas, sejam microempresas ou não - Precedentes (TJSP;  Agravo de Instrumento 0100145-73.2018.8.26.9010; Relator (a): Flavia de Cassia Gonzales de Oliveira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Tietê - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) - Decretada, de ofício, a extinção do processo sem julgamento do mérito. 

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

95 - TJSP. Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade Ementa: Recurso Iniminado. Ações declaratórias de inexigibilidade de débitos c/c pedido de indenização por danos morais. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Microempresa que foi vítima de fraude, com alteração parcial de dados cadastrais, após emitir seu CCMEI. Protesto de títulos por falta de pagamento. Relação jurídica não comprovada pela empresa fornecedora, ora recorrente. Inexigibilidade dos débitos. Responsabilidade objetiva da empresa ré fornecedora, nos termos do CDC, art. 14. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

96 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REVELIA DO RECLAMADO - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - MICROEMPRESA. O Tribunal Regional asseverou que o reclamado se caracteriza como microempresa, razão pela qual não se exige que o seu preposto seja empregado, nos termos da Súmula 377/TST. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RAZÕES FINAIS. Extrai-se das razões de recurso de revista que a recorrente colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante atuava como empresário do reclamado, não se fazendo presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

97 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação de cobrança - Microempresa que vende em sites da internet. Empresa administradora dos pagamentos que não repassou os valores para a conta da autora - Alegação de existência de trava bancária que permite a retenção dos recebíveis para pagamento de contrato de empréstimo (CCB) - Recebíveis dados também em garantia - Pagamentos do empréstimo feitos através de boletos - Retenção indevida - Acionamento da garantia que, ademais, não poderia ter acontecido ante a pontualidade dos pagamentos. Dano moral inexistente - Tratando-se de pessoa jurídica, o dano à honra objetiva deve ser diligentemente comprovado. Recurso a que se dá parcial provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

98 - TJSP. Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Ementa: Embargos à execução - Alegação exclusiva de nulidade da citação no processo de conhecimento - Recorrente que é microempresa individual - Inexistência de personalidade jurídica distinta - Necessidade de citação pessoal da pessoa natural que exerce a atividade empresarial - Inaplicabilidade da teoria da aparência (TJSP, Apelação Cível 0006781-61.2020.8.26.0576, Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado, Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível, Data do Julgamento: 25/05/2023, Data de Registro: 25/05/2023) - Carta de citação, no entanto, que foi expedida para o endereço informado pela própria recorrente em conversa mantida por WhatsApp (cf. p. 125/128 dos autos do processo de conhecimento) - Inverossimilhança da alegação de que a recorrente residia em endereço diverso, na medida em que a citação pelo correio ocorreu em 10.11.2022 (cf. aviso de recebimento juntado a p. 131 dos autos do processo de conhecimento), ao passo que o contrato de locação por aquela exibido só foi firmado em 28.11.2022 (cf. p. 51/56) - Ademais, a recorrente, nos embargos à execução, foi citada pessoalmente em 18.4.2023, por oficial de justiça, no mesmo endereço por ela informado na referida conversa mantida por WhatsApp (cf. mandado de citação de p. 13 e certidão de oficial de justiça de p. 14) - Embora o aviso de recebimento da carta de citação, no processo de conhecimento, tenha sido assinado por terceiro, o ato citatório deve ser considerado válido, na medida em que o endereço informado pela própria recorrente se localiza em condomínio edilício com controle de acesso, conforme pude verificar em consulta ao aplicativo Google Street View - Aplicação do § 4º do CPC, art. 248 (TJSP, Agravo de Instrumento 2113168-77.2022.8.26.0000, Relator: Pedro Kodama, Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado, Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível, Data do Julgamento: 30/07/2022, Data de Registro: 30/07/2022; TJSP, Apelação Cível 1035763-12.2018.8.26.0100, Relator: L. G. Costa Wagner, Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado, Foro Central Cível - 10ª Vara Cível, Data do Julgamento: 27/11/2019, Data de Registro: 27/11/2019) - Alegação de nulidade da citação no processo de conhecimento bem rejeitada - Sentença recorrida mantida por seus próprios fundamentos - Recurso inominado improvido - Condenação da recorrente, pela sucumbência recursal, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% do valor corrigido da execução.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

99 - TJSP. Execução de título extrajudicial promovida por pessoa jurídica que se qualifica como microempresa - Sentença de extinção sem julgamento do mérito com o indeferimento da exordial - Autora que não comprovou, por meio de documentos idôneos e suficientes, o enquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte - Sentença de extinção mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

100 - TJSP. CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Compras sequenciais no valor total de R$20.000,00 (R$9.000,00 + R$5.000,00 e R$6.000,00) em Natal/RN, impugnadas pelo microempresário consumidor, que reside em Bauru/SP - Indícios veementes de fraude - Boletim de Ocorrência de fls. 19/23, que, embora se trate de declaração unilateral, induz presunção de veracidade, pois, do contrário, haveria presunção da prática, pelo declarante, de falsa comunicação de crime - Ofício pretendido para confirmação de recebimento de SMS irrelevante, sendo duvidoso, ademais, o registro de tal informação - Cerceamento de defesa não configurado - Inversão do ônus da prova - Necessidade - Incumbe à instituição financeira/administradora do cartão demonstrar, por meios idôneos, que os gastos foram realizados pelo consumidor - Inexistência de qualquer prova produzida pela recorrente - Operações, ademais, que contrariam o perfil do consumidor - Imputação de responsabilidade ao usuário que carece de amparo legal, pois a utilização indevida por terceiro trata-se de risco da atividade, que não pode ser suportado pelo consumidor - Súmulas 297 e 479, Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso ao qual se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)