Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE ACOLHEU O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA PARA A INCLUSÃO DA MICROEMPRESA, EMPRESÁRIO INDIVIDUAL, NO PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA DESCONSIDERANDA. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA DEVEDORA. POSSIBILIDADE, SEM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE, UMA VEZ QUE SE CUIDA DE PESSOA JURÍDICA INDIVIDUAL, EM QUE AS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA SE CONFUNDEM, NÃO HAVENDO DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E A PESSOA NATURAL TITULAR DA FIRMA INDIVIDUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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202 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Verba honorária. Omissão configurada. (tributário. Simples. Enquadramento. Microempresa. Extrapolação do teto. Falta de modificação do cadastro para figurar como empresa de pequeno porte. Incidência do art. 9º, I c/c 13, § 2º da Lei 9.317/96, antes da redação dada pela Lei 11.307/06. Exclusão do simples ).

203 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Microempresa que adquiriu trator para fomento de sua atividade agrícola. Caracterizada hipossuficiência. Autorizada a incidência do CDC. Não comprovação de danos e ausência de nexo causal. Temas em relação aos quais não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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204 - TJSP. Mandado de injunção. Pressupostos. Ausência. Impetração com escopo de regulamentar o art. 77, § 1º das Disposições Finais e Transitórias da Lei Complementar 123/2008, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Inadequação da via eleita. Circunstância que impossibilita o manejo da via injuncional, diante da ausência de omissão legislativa que afete direitos constitucionais fundamentais. Competência deste Tribunal para processar e julgar originariamente apenas mandado de injunção relativo à omissão que implique o não exercício de direito garantido pela Constituição Estadual, o que não se verifica «in casu». Injunção denegada.

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205 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE - REVELIA DO RECLAMADO - PREPOSTO NÃO EMPREGADO - MICROEMPRESA. O Tribunal Regional asseverou que o reclamado se caracteriza como microempresa, razão pela qual não se exige que o seu preposto seja empregado, nos termos da Súmula 377/TST. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido. CERCEAMENTO DE DEFESA - JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS EM RAZÕES FINAIS. Extrai-se das razões de recurso de revista que a recorrente colaciona in totum a fundamentação do julgado regional referente ao tema objeto do recurso, sem o cuidado de delimitar os trechos específicos em que foram consignadas as teses controvertidas, o que não atende ao pressuposto de admissibilidade recursal exigido no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Agravo interno desprovido. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Tribunal Regional concluiu que o reclamante atuava como empresário do reclamado, não se fazendo presentes os elementos configuradores do vínculo de emprego entre as partes. Nesse contexto, somente com o revolvimento do acervo fático probatório dos autos seria possível infirmar os fundamentos do acórdão regional. O recurso de revista, como cediço, não se presta a rediscutir os fatos e provas dos autos, conforme diretriz traçada na Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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206 - TJSP. Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo Ementa: Recurso inominado. Compra e venda de móvel. Equipamento imprescindível à inauguração de consultório médico. Ação indenizatória. Extinção sem resolução de mérito com base na Súmula 141/FONAJE. Pessoa jurídica autora, microempresa representada em audiência de conciliação por preposto, com poderes para transigir. Possibilidade. Exegese do art. 9º, § 4º da Lei 9.099/95, à luz do modelo constitucional de processo. Extinção anômala do feito afastada. Julgamento do mérito nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Causa madura. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados e não controvertidos, documentalmente respaldados. Contrato. Inadimplemento absoluto. Restituição de valor pago, acrescida do dano material suportado pela autora, consistente na diferença entre o valor pago pela aquisição do equipamento e aquele ajustado no contrato inadimplido. Indenização pelo custo proporcional de locação do consultório em razão do retardamento da inauguração. Dano remoto, sem nexo de causalidade direto e imediato com o inadimplemento contratual. Dano moral. Não caracterização. Hipótese a não consubstanciar concreta afetação da honra objetiva da pessoa jurídica. Teoria do desvio produtivo não aplicável nas circunstâncias. Parcial procedência da ação. Recurso provido em parte.

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207 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Inocorrência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Incidência. Fiscalização. Microempresa. Dupla visita. Fundamentos do acórdão. Impugnação. Ausência.

208 - TJSP. Arma de fogo de uso permitido. Posse ilegal. Prisão em flagrante. Agente que mantinha em sua residência uma de uso permitido e outra com a numeração raspada. Embora o delito seja de certa gravidade, só esse aspecto não serve para determinar, automaticamente, a manutenção no cárcere. Armas, outrossim, apreendidas no interior da residência do paciente, sede de sua microempresa e não em via pública. Réu tecnicamente primário. Despacho de indeferimento que se limita a considerações de ordem genérica e a meras ilações. «Writ» concedido para determinar a liberdade provisória sem fiança, mediante assinatura de termo de compromisso.

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209 - TJSP. Penhora. Bens de pessoa jurídica. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 649, inciso V. Sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada que, além de não se enquadrar no perfil (microempresa, empresa de pequeno porte ou firma individual) da exceção à regra, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, também não demonstrou que os bens penhorados são de fato indispensáveis à manutenção de seu funcionamento. Alegação de excesso de penhora que deve ser apreciada após avaliação. Indeferimento do processamento do pedido de recuperação judicial que inviabilizou a suspensão do andamento da execução. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

211 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Administrativo. Ação anulatória. Anp. Microempresa. Inobservância da dupla visitação. Lei complementar 123/2006. Armazenamento irregular de gás liquefeito de petróleo. Atividade de alto risco.

212 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal ilegitimidade da parte não comprovada. Microempresa. Registro de distrato. Inclusão dos sócios no polo passivo da execução fiscal. Art 134, VII, do CTN. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

213 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GERENCIAMENTO DE PAGAMENTOS. CHARGEBACK. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE MICROEMPRESA E GRUPO EMPRESARIAL DE GRANDE PORTE. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

214 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA PARA OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO MOVIDA POR MICROEMPRESA EM FACE DO MUNICÍPIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. LEI 12.153/2009. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

215 - STJ. Mandado de segurança. Expedição de ofícios. Crime de receptação de veículos. Determinação de envio de cópia dos autos e ofício à Prefeitura Municipal para fins de apuração e cassação de alvará de microempresa. Desvio de finalidade. Função judiciária anômala. Ausência de direito líquido e certo. Não comprovação de concretização da medida dita ilegal e coatora. Lei 1.533/51, art. 1º. CP, art. 180, § 1º.

216 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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217 - TJSP. *Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Acordo homologado - Decisão agravada indeferiu a justiça gratuita e determinou a comprovação do pagamento das custas finais no valor de 1% sobre o valor global do acordo (R$ 85.000,00). Justiça gratuita - Pessoa física e jurídica (microempresa)- Prova documental produzida infirma a carência financeira dos agravantes - Hipossuficiência não comprovada - Recurso negado. Custas finais - Valor global do acordo como base de cálculo das custas finais que se mostra desproporcional - Acordo envolve diversos processos - Custas finais devem ter como base o valor da causa desta execução - Princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso provido. Recurso parcialmente provido.

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218 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 489, CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios no acórdão recorrido. Lei 14.017/2020. Ações emergenciais destinadas ao setor cultural. Empresário individual. Lei complementar 123/2006, art. 3º, I. Microempresa. Caracterização. Ausência de restrição à concessão do benefício. Empresa direcionada à promoção de eventos culturais. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

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219 - TJSP. Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre Ementa: Ação de Indenização por Danos Morais. Legitimidade pertence à pessoa jurídica da qual participam os autores. A falta de legitimação ativa sequer pode ser regularizada, pois, como se vê de pág. 27/34, a empresa não é microempresa ou empresa de pequeno porte, pelo que não pode ser parte no Juizado (Lei 9.099/1995, art. 8º, §1º, II). Petição inicial é inepta, pois da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido. Reconhecida litispendência entre esta ação e as demais, acima citadas, já que a causa de pedir (ausência de valores em conta na agência 2372, conta 4918-2, de titularidade de Banco BVA S/A. oriundos dos pagamentos dos boletos pelos adquirentes das unidades do empreendimento) e o pedido (condenação por dano moral) são idênticos. O fracionamento de ações por unidade predial, procedimento que originou a presente e demais ações, é descabido, porquanto todas demandas possuem mesma causa de pedir e pedido, sendo o fracionamento da indenização evidente afronta ao limite de alçada imposto aos Juizados Especiais para o fim de se aproveitar dos benefícios do procedimento sumaríssimo, o que não pode ser permitido. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido.

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220 - TJSP. Direito Processual Civil. Execução de título extrajudicial. Pedido de inclusão de terceira pessoa no polo passivo da demanda. Indeferimento. Inexistência de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. Necessidade de contraditório. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de inclusão de microempresa no polo passivo da demanda. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é possível a inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução, sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. III. Razões de decidir 3. A legislação processual exige que, para que se responsabilize terceiros, incluindo empresas coligadas, seja instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa. 4. O pedido do agravante para inclusão de microempresa no polo passivo da demanda não pode ser acolhido, uma vez que não houve a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica na presente demanda. 5. O entendimento doutrinário e jurisprudencial aponta que a responsabilização de terceiros só pode ocorrer após a devida instrução probatória e o contraditório, conforme estabelecido no art. 133 e seguintes do CPC. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A inclusão de terceiros no polo passivo da ação de execução não pode ser requerida por simples petição, devendo ser instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, com observância do contraditório e ampla defesa.» Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 133, 134, 135. Jurisprudência relevante citada: Precedente deste E. Tribunal de Justiça

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221 - STJ. Tributário. Processual civil. Irpj. CSLL. Impossibilidade. Redução de alíquotas. Microempresa. Necessidade. Constituição. Empresa. Precedentes.

222 - STJ. Mandado de segurança. Processual civil. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta. Autoridade vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público. Efetivo cumprimento do escopo de maior proteção de direito líquido e certo. Administrativo. Recadastramento da instituição de ensino no prouni e fies. Regularidade fiscal. Necessidade de demonstração. Ausência de direito líquido e certo a ser tutelado. Segurança pleiteada por centro de ensino superior inap ltda.. Microempresa denegada.

223 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.

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224 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Concorrência pública. Microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência de documentação não obrigatória. Segurança parcialmente concedida. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamentos do acórdão combatido, suficientes para a sua manutenção. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

225 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução fiscal. Microempresa. Extinção regular. Redirecionamento imediato. CTN, art. 134, VII. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

226 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Liminar deferida. Reconsideração da decisão agravada. Inviabilidade. Hipótese excepcional direito administrativo configurada. Licitação. Modalidade pregão. Enquadramento da empresa vencedora como microempresa. Irregularidade. Mandado de segurança. Necessidade de dilação probatória. Direito líquido e certo. Plausibilidade. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados. Medida cautelar deferida para atribuir efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Agravo regimental improvido.

227 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Tributário. Microempresa. Isenção. Violação ao ato declaratório srf 33/94. Ato normativo secundário. Impossibilidade de análise. Lei 7.256/84, art. 11. Ausência de revogação pela Lei 8.864/94.

228 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Autos de agravos de instrumento dirigidos contra o deferimento de liminar de reintegração de posse e o indeferimento de pedido de suspensão de leilão extrajudicial. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo da instituição financeira, para para afastar a purga da mora pela dívida em atraso. Irresignação da microempresa arrendatária.

229 - STJ. Processual civil. Tributário. Paes. Lei 10.684/03. Critérios de cálculo das prestações mensais. Empresa de pequeno porte. Suposto desenquadramento motivador da exclusão imediata do programa de parcelamento especial. Lei 9.841/99. Inobservância. Ilegalidade da exclusão.

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO QUE PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS EM PROCESSO EM QUE A MICROEMPRESA EXECUTADA FIGURA COMO AUTORA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA, PORQUE A PENHORA ATINGE BENS IMPENHORÁVEIS - MONTANTE BLOQUEADO QUE DECORRE DE SERVIÇOS PRESTADOS PELO EXECUTADO COMO SERRALHEIRO - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 833, IV - EXCEÇÃO QUE VEM PREVISTA PELO art. 833, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM VIGOR, QUE NÃO SE APLICA NA SOLUÇÃO DO CASO EM EXAME - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA SOBRE A INTEGRALIDADE DE TAL IMPORTÂNCIA - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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231 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Citação determinada por carta ao último endereço de sócia. Inconformismo da autora. Microempresa limitada unipessoal. Inexistência de identidade com sócio. Única sócia que, todavia, atua nos autos por patrono constituído a ela não à pessoa jurídica. Citação por carta desnecessária. Mera intimação pessoal para a constituição de patrono, agora em nome da pessoa jurídica para aplacar decisão anterior que não reconhecera ciência da demanda, que se mostra inequívoca à sociedade na pessoa de sua única sócia e representante e ao propósito de avivar eventual direito de defesa. Providência possível. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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232 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Impugnação à penhora de valores - Rejeição na origem - Insurgência - Cabimento - Microempresa - Ausência de distinção entre o conjunto de bens da pessoa física e do empresário individual - Confusão patrimonial caracterizada - Conta corrente - Proteção prevista no art. 833, X, CPC - O e. STF já se manifestou no sentido de que referida norma pode ser interpretada de forma extensiva, permitindo-se o reconhecimento da impenhorabilidade, no limite de até quarenta salários mínimos, não apenas sobre quantia depositada em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente, em fundos de investimento ou, ainda, guardados em papel-moeda - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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233 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

234 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Tutela de urgência. Indeferimento. Recurso interposto pela parte autora pedindo a reforma da decisão a fim de que sejam suspensas as retenções de valores referentes ao empréstimo contratado em 2021, que vêm sendo feitas pelo banco, repentinamente, sobre o faturamento da microempresa do autor. Decisão que deve ser confirmada. Agravante que se beneficiou dos valores do mútuo, desde 2021. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela provisória. Probabilidade do direito que não se verifica, dada a necessidade de aprofundamento da instrução probatória. Ausência de risco iminente. Desprovimento do recurso.

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235 - TJSP. Consignação em pagamento. Cambial. Prestação de Serviços. Propaganda. Veiculação de anúncio de propaganda comercial em favor da microempresa de titularidade da autora. Duplicata mercantil vencida e não paga, devidamente protestada. Inexistência de relação de consumo na hipótese que não admite a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Consignação de parte do valor. Parcela do débito em aberto que é devida. Encargos contratados que não se mostraram abusivos posto que a correção monetária teve por índice o IGPM-FGV, bem como os juros de 1% ao mês e multa de 10%. Improcedência da ação consignatória e procedência da reconvenção, com a condenação da autora no pagamento do valor apontado pela ré-reconvinte. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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236 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativo financeiro de pessoa jurídica (microempresa). Indeferimento. Insurgência, sob argumento de que esta não se confunde com a pessoa física. Invalidade da decisão. Caso em que a chamada «ME», outra coisa não é, senão a própria pessoa física atuando ou a firma individual. Caracterização desta como uma mera ficção jurídica, com o fito de habilitar a pessoa física a praticar atos de comércio. Inexistência de bipartição entre a pessoa natural e a firma por ele constituída. Identificação entre empresa e pessoa física, posto não constituir pessoa jurídica, não existindo distinção para efeito de responsabilidade entre a empresa e seu único sócio. Penhora «on line» deferida. Recurso provido para este fim.

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237 - TJRJ. Tributário. Execução fiscal. ICMS. Microempresa. Empresa inativa. Regime especial previsto para as micros e pequenas empresas. Lei Estadual 3.342/99. Legislação que não disciplina o caso de inatividade da empresa. Exclusão de ofício do sistema especial em caso de não recolhimento por 6 meses consecutivos. Considerações do Des. Adnré Andrade sobre o tema.

238 - TJSP. Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança impetrado contra ato de Pregoeiro que decretou a inabilitação de empresa pela apresentação de certidão vencida de regularidade fiscal/trabalhista - Sentença concessiva da Segurança - Remessa Necessária suscitada - Desprovimento de rigor. 1. Com efeito padece de ilegalidade o ato de inabilitação da impetrante por se tratar de microempresa e que, nestas condições, goza do privilégio de poder comprovar a regularidade fiscal e trabalhista quando da assinatura do contrato - Inteligência dos Lei Complementar 123/2006, art. 42 e Lei Complementar 123/2006, art. 43 - Precedente da Corte. 2. Ofensa a direito líquido e certo patente - Concessão da segurança que se impunha. Sentença mantida - Remessa Necessária desprovida

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239 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu a gratuidade processual à agravante. Incidência da Súmula 481 do C. STJ. Agravante que é microempresa. Declaração de hipossuficiência que não tem presunção de veracidade. Agravante que, mesmo intimada para tanto, deixou de apresentar extratos bancários, faturas de cartão de crédito, balancetes recentes, balanço patrimonial e demonstrativo de resultados do exercício, demonstrativos de receitas e despesas e cópia de sua última declaração de imposto de renda. Ausente prova documental, a cargo da agravante, do atendimento aos requisitos legais pertinentes, era mesmo hipótese de indeferimento da gratuidade processual. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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240 - TRT2. Norma coletiva (em geral). Convenção ou acordo coletivo diferenças salariais. Piso normativo distinto para microempresas. Convenção coletiva de trabalho. Fruto de negociação entre as partes. Adoção do sistema «simples nacional». A convenção coletiva de trabalho, fruto de negociação entre as partes, em assembléias convocadas para esta finalidade, acaba determinando obrigações e direitos, que devem ser respeitadas durante sua vigência, muito embora, suas cláusulas não possam ferir direitos previstos na legislação, sob pena de nulidade. No caso das cláusulas econômicas, o fato de a convenção coletiva de trabalho estabelecer piso normativo para microempresas, e outro piso salarial para as demais empresas, não vulnera qualquer preceito legal, mesmo porque há diferenciação prevista na Lei complementar 123, de 14/12/2006, com base na receita bruta (produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos), conferindo à microempresa a devida dessemelhança, ainda que adote o «simples nacional», que implica no recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, de diversos impostos e contribuições (Lei complementar 123/2006, art. 13). Recurso ordinário da autora a que se nega provimento

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241 - TJSP. APELAÇÃO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EXCLUSÃO DO PIS E CONFINS NA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - ENERGIA ELÉTRICA -

242 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

243 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA DECLARADA. I. 

244 - TJRS. Direito público. Mandado de segurança. Concessão. Empresa. Simples nacional. Inclusão. ICMS. Débito. Parcelamento. Concessão. Prazo. Crédito tributário. Exigibilidade. Suspensão. Direito tributário. Mandado de segurança. Direito líquido e certo. Microempresa e empresa de pequeno porte. Lei Complementar 123/2006. Regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições. Simples nacional. Exclusão da empresa pela existência de. Pendência de ICMS. Pedido de parcelamento mediante oferecimento de garantia. Demora do estado na apreciação do requerimento. Concessão da segurança para nova inclusão no simples. Cabimento.

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245 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Admissibilidade. Bens úteis e necessários. Pessoa jurídica. Pequeno porte. CPC/1973, art. 649, IV.

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246 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Danos materiais. Falência. Banco santos. Cédula de produto rural. Emissão fraudulenta. Participação de microempresa agrícola. Culpa mínima. Valor da indenização. Redução equitativa. Aplicação do direito à espécie. Possibilidade.

247 - TJSP. Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviços. Insurgência quanto ao desenquadramento do regime denominado SIMPLES. Pretensão à anulação do ato administrativo, determinando-se ao Delegado Regional Tributário de Campinas que proceda ao reenquadramento da autora na condição de empresa de pequeno porte (EPP), com inclusão no regime de tributação simplificada previsto na Lei Estadual 10086/98. Inadmissibilidade. Autora enquadrada no regime de apuração fiscal denominado SIMPLES que sofreu várias infrações por razões diversas, culminando com o desenquadramento. O Fisco pode proceder ao desenquadramento de ofício do regime de microempresa ou de empresa de pequeno porte, quando o contribuinte deixar de observar o disposto nos incisos IV e VIII, do Lei 10068/1998, art. 4º com a redação dada pela Lei 10669/00. Recurso não provido.

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248 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - EMPRÉSTIMO CELEBRADO PARA CAPITAL DE GIRO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. JUSTIÇA GRATUITA -

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Reconhecimento de união estável. Decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo executado para reconhecer a impenhorabilidade dos bens elencados às fls. 300/301, com o consequente cancelamento da Leilão. Inconformismo da exequente. Descabimento. Possibilidade de aplicação do CPC, art. 833, V às pessoas jurídicas em casos excepcionais. Está inserida nesta excepcionalidade a pessoa jurídica de pequeno porte ou microempresa ou, ainda, firma individual, e os bens penhorados forem indispensáveis e imprescindíveis à sobrevivência da empresa. Executado empresário individual. Bens móveis penhorados inerentes à atividade empresarial desempenhada por ele, no ramo de restauração e pintura automotiva. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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250 - TJSP. Cumprimento de sentença de ação indenizatória - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Prescrição intercorrente - Não reconhecimento - Execução que tramita há anos, sem êxito em satisfazer o crédito da parte exequente - À mingua de disposição legal expressa, entendimento consolidade da jurisprudência de que o direito do credor à desconsideração da personalidade jurídica não se sujeita a prazos decadenciais ou prescricionais - Precedentes do STJ - Inclusão do agravante no polo passivo - Sucessão empresarial - Reconhecimento - Personalidade jurídica da microempresa do agravante está sendo utilizada como meio de fugir às suas finalidades, lesando terceiros - Abuso da personalidade jurídica caracterizado - Legitimidade da parte recorrente para figurar no polo passivo - art. 50 do Código Civil - Decisão mantida. Recurso não provido

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