DOC. 161.6244.3003.6800

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de sublocação. Rescisão. Denúncia vazia. Descabimento. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmulas 5 e 7/STJ.

«1. Vedada nesta instância especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ, a pretensão recursal de inverter a conclusão do Tribunal de origem que, diante do contrato e das provas dos autos, reconheceu a rescisão do contrato de locação.

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