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201 - TARJ. Consumidor. Competência. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Valor inferior a quarenta salários-mínimos. Autor que opta pelo Juízo Cível Comum. Possibilidade. Competência relativa em razão do valor. Descabida remessa ao Juizado Especial. Lei 9.009/95, art. 3º, I e III, § 3º. (Com precedente).
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202 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Término do prazo contratual. Despejo ajuizado nos trinta dias subseqüentes. Desnecessidade de notificação premonitória ou de o autor fazer prova da propriedade. Descabido exame dos motivos da retomada. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46. (Com doutrina).
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203 - 2TACSP. Locação. Despejo. Denúncia vazia e infração legal. Propositura por um dos locadores somente. Possibilidade. Lei 8.245/91, art. 2º.
«À luz do Lei 8.245/1991, art. 2º resta evidente que individualmente qualquer um dos locadores pode mover sozinho ação de despejo contra o locatário.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - STJ. Locação. Estabelecimento de ensino pré-primário. Despejo. Lei 6.239/1975.
«A Lei 6.239/1975 restringe sua proteção ao estabelecimento participante do sistema legal relativo ao ensino - cursos pré-primário, primeiro e segundo graus, superior, supletivo e profissiolizante, inviabilizando a retomada por denúncia vazia. Recurso provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação residencial. Ação de despejo (denúncia vazia). Pleito para desapossamento sumário. Recurso da autora. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de despejo - Contrato de locação não residencial - Denúncia vazia - Insurgência contra a decisão que deferiu a liminar de despejo - Ação proposta mais de trinta dias depois do término do prazo de desocupação - Não preenchimento do requisito do art. 59, § 1º, VIII da lei 8.245/91 - Recurso provido.
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207 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Fiança. Alteração quadro societário. Exoneração. Possibilidade. Renúncia ao benefício de ordem. Cabimento.
«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a exoneração da garantia fidejussória prestada à sociedade após a retirada do sócio ao qual foi dada a garantia inicialmente, tendo em vista que contrato fidejussório é intuitu personae. 2. A fiança prestada em contrato de locação, com cláusula de vigência «até a entrega das chaves», não implica renúncia à faculdade de exonerar-se o fiador da garantia, concedida pelo CCB/2002, art. 835. Precedente. 3. Agravo in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Locação Comercial - Ação regressiva, rotulada de obrigação de fazer, promovida pelo fiador, sub-rogado nos direitos do locador, em face da locatária/afiançada, em razão dos débitos locativos inadimplidos - Sentença de procedência - Apelo da ré - Denunciação da lide à adquirente do estabelecimento comercial - Impossibilidade - Isto porque a denunciação da lide deve ser admitida nos casos de ação de garantia e não nos casos de simples ação de regresso. Isto é, a figura será admissível, quando, por força de lei ou contrato, o denunciado é obrigado a garantir o resultado da demanda, ou seja: a perda da primeira ação, automaticamente, gera a responsabilidade do garante. Não é permitida, na denunciação, a intromissão de fundamento jurídico novo, ausente na demanda originária, que não seja a responsabilidade direta decorrente da lei e do contrato. Ora, eventual vitória do autor não implicará automaticamente no dever do denunciado, em garantir o resultado da demanda. Com efeito, não consta do contrato de locação, gerador das obrigações e créditos postulados na inicial, qualquer cláusula assegurando tal dever, em caráter automático entre a ré, ora apelante, e a pessoa que deseja denunciar. Não existe outrossim, decisão judicial transitada em julgado reconhecendo culpa da pretensa denunciada. - Mérito - A locatária possui o dever de responder perante o fiador, relativamente à dívida principal, bem como pelos eventuais danos causados, nos termos dos arts. 831, caput, 832 e 833, todos do Código Civil. In casu, restou evidente, considerando o teor da documentação carreada aos autos, que o autor/apelado juntamente com sua esposa, foram cobrados, na qualidade de fiadores da relação ex locato mantida entre a ré/apelante, MAITINGA SERVIÇOS EIRELI ME, e a empresa GQUADRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO S/A. Com efeito, ao que se tem dos autos, por conta de tal inadimplemento, o autor/apelado teve ajuizada contra si execução de título extrajudicial - proc. . 1128233-28.2019.8.26.0100. E, por conta da fiança prestada, foi obrigado a quitar o débito. Não colhe êxito a discussão armada pela ré/apelante em relação à falta de provas do débito ou mesmo da existência de sublocação ou cessão da locação a terceiros, a quem, segundo alega, caberia o pagamento dos aluguéis e encargos reclamados na inicial. De fato, tendo em conta que a questão não só foi analisada por este Eg. Tribunal, como também acobertada sob o manto da coisa julgada. Outrossim, afigura-se inadmissível a conduta da ré/apelante que, a seu talante, pretende deixar de pagar os alugueres e encargos, aos quais estava contratualmente obrigada e dos quais não logrou se desincumbir, pois, certamente, tinha ciência ou deveria ter, que o fiador (autor/apelado) acabaria por ser cobrado judicialmente em relação a eles, como, de fato, se sucedeu in casu. Destarte, é induvidoso não só o direito do autor/apelado à sub-rogação, como também o dever da ré/apelante em ressarci-lo, por esta via regressiva. - Recurso improvido
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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA (ADVENTO DO TERMO) COM PLEITO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. DEFERIDA A LIMINAR DE DESPEJO. INSURGÊNCIA DA LOCATÁRIA.
Preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau. Perda superveniente de interesse recursal porquanto o feito posteriormente foi redistribuído para o juízo competente. Hipótese de litisconsórcio ativo necessário afastada, pois quaisquer dos locadores têm aptidão para mover as ações locatícias. Ausência de oposição expressa dos demais coproprietários. Existência de cláusula contratual prevendo autorização para renovação automática da relação locatícia. A mera pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. FIANÇA. RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM.
O contrato de locação tem natureza paritária, não de adesão, ainda que utilizado modelo de imobiliária. Não há elementos, aliás, a afastar essa presunção. Art. 421-A do CC. Hipótese em que os garantes se obrigaram como principais pagadores, além de terem expressamente renunciado ao benefício de ordem, tudo a elidir o favor legal. Solidariedade. Inteligência dos arts. 275 c/c 828, I e II, do CC. Cláusula de renúncia que não é abusiva, pois estipulada e aceita no exercício da a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Apelação. Ação de despejo. Sentença de procedência. Apelação da ré pugnando pelas preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação. Alegação de decadência do direito de denunciar o contrato de locação e de nulidade das notificações Exame: preliminares de cerceamento de defesa e de ausência de fundamentação afastadas. Conjunto probatório suficiente para deslinde da causa. Fundamentação sucinta que não se confunde com ausência de fundamentação Preliminar de decadência do direito de denunciar o contrato de locação que não se sustenta. Arrematação realizada em 22/08/2022. Pretensão de imissão na posse manifesta. Ciência inequívoca da sociedade de advogados locatária conforme petição nos autos originais de ação de cobrança de despesas condominiais. Contrato de locação rescindido conforme previsto na cláusula 19ª em decorrência da arrematação ocorrida. Prazo de tolerância para desocupação até junho de 2023 que não se mostra exíguo. Recusa injustificada em desocupar o imóvel. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO
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212 - TJSP. Despejo. Bem imóvel comercial. Denúncia vazia. Contrato locativo por prazo determinado. Cláusulas específicas firmadas em razão do comércio desenvolvido e de acordo com interesse das partes. Notificado o inquilino para desocupação em trinta dias após o término da locação prevista. Lei 8245/1991, art. 57. Requisitos de ação renovatória não demonstrados. Artigo 51 da Lei de locação. Ausência de comprovação, pelo réu, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ação procedente. Recurso desprovido.
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213 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -
Locação de imóvel comercial - Ação de despejo por denúncia vazia - Liminar deferida - Agravo interposto pela ré - Invalidade da notificação extrajudicial não caracterizada - Ação renovatória anteriormente proposta pela locatária julgada extinta sem resolução do mérito com fundamento na decadência - Eventual interposição de recurso especial que tem processamento sem efeito suspensivo - Presença dos requisitos do art. 59, §1º, VIII, da Lei de Locação - Caução prestada - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Débito exequendo é oriundo de contrato de locação em que a Executada Teresinha figura como fiadora - Válida a cláusula contratual de renúncia do benefício de ordem - RECURSO DA EXECUTADA TERESINHA IMPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJSP. Recurso. Duplo efeito. Apelação. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Inadmissibilidade. Ausência de requisitos para o efeito excepcional (Lei 8245/91, artigo 58, V). Recurso provido.
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216 - TJSP. Apelação - Embargos a execução - Locação de imóvel não residencial - Indicação de valor aleatório relativo a acordo, sem fundamentação e desprovido da forma de cálculo - Exclusão - Compensação do valor do débito com quantia referente a benfeitorias - Impossibilidade - Renúncia ao direito a indenização - Término da locação - Data constante no recebo de entrega das chaves - Pagamento parcial do valor do IPTU de 2020 - Dedução do valor do débito - Honorários advocatícios contratuais - Exclusão - Recurso provido em parte.
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217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por denúncia vazia. Agravante que alega impossibilidade de desocupação do imóvel no prazo fixado devido à atividade exercida no local e acusa a Agravada de fraude contra credores. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da concessão de liminar de despejo com base no termo do prazo de locação não residencial e a adequ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Contrato de locação não residencial. Insurgência contra decisão que indeferiu a concessão de despejo liminar. Ação de despejo por denúncia vazia ajuizada fora do trintídio previsto na Lei 8.245/1991. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Requisitos para a concessão da medida liminar não preenchidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. CONTRATO VIGENTE POR PRAZO INDETERMINADO. PARTES QUE NÃO CHEGARAM A CONSENSO SOBRE OS TERMOS DA PRORROGAÇÃO PROPOSTA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO DE DESPEJO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA QUANTO AO PLEITO DE COBRANÇA. RECURSO QUE NÃO TRAZ RAZÕES QUANTO AO TEMA. I. CASO EM EXAME 1.
Ação de despejo de imóvel comercial por denúncia vazia. Proposta de prorrogação por mais cinco anos, até 2026, cujos termos não foram aceitos pelas partes. Locação vigente por prazo indeterminado que autoriza a denúncia vazia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: a) se o locador propôs a renovação nos termos do aditamento juntado, sem assiná-lo; b) se o locatário aceitou essa proposta; e c) se o aditamento por prazo determinado foi pactuado verbalmen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - TJSP. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Recurso improvido.
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221 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação residencial. Vigência por prazo indeterminado. Ação de despejo (denúncia vazia). Liminar de desocupação, deferida. Recurso dos réus. Provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação não residencial. Ação de despejo, tomando a figura da «denúncia vazia". Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação não residencial. Ação de despejo, tomando a figura da «denúncia vazia". Gratuidade judiciária. Benefício indeferido. Recurso da autora. Desprovimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. RELAÇÃO LOCATÍCIA POR PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. REQUISITOS ATENDIDOS. USUCAPIÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO E RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. CLÁUSULA EXPRESSA DE RENÚNCIA. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME
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225 - STJ. Recurso especial. Fiança em locação de imóvel urbano. Prorrogação por prazo indeterminado. Manutenção da fiança. Falência do locatário. Irrelevância. Responsabilidade dos fiadores.
«1. Ação ajuizada em 24/09/2012. Recurso especial 17/08/2015 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Discute-se a manutenção da fiança em caso de prorrogação de contrato de locação de imóvel urbano por prazo indeterminado. 3. Admite-se a prorrogação da fiança nos contratos locatícios prorrogados por prazo indeterminado, contanto que expressamente prevista no contrato. Precedentes. 4. A decretação de falência do locatário, sem a denúncia da locação, nos termo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - TJSP. Falsificação de papéis públicos. Descaracterização. Crime previsto no artigo 293, § 1º, inciso III, letra 'b', do Código Penal, com a redação dada pela Lei 11035/04. Imputação a comerciante que expunha à venda maços de cigarros de marcas estrangeiras. Impossibilidade de colocação de selo oficial em produtos oriundos de crimes de contrabando e/ou descaminho, circunstância elementar do tipo penal pelo qual fora denunciado o apelante. Ausência de correspondência típica entre a conduta do réu e o crime imputado na denúncia. Recurso provido para absolver o acusado com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
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227 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - AÇÃO DE DESPEJO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DENÚNCIA VAZIA - DIREITO ASSEGURADO AO LOCADOR - LEI 8.245/91, art. 57 - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
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228 - TJSP. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Ação de despejo (denúncia vazia). Reconvenção, com pleito de restituição de caução. Procedência da ação e improcedência de reconvenção. Recurso do réu, reconvinte. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial contratada por trinta meses. Prazo prescricional. Decadência. Prazo decadencial de trinta dias para promover o despejo. Admissibilidade de prorrogação ao primeiro dia útil após o término. Desnecessidade de notificação premonitória. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, «caput» e § 1º. (Com jurisprudência e precedente).
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230 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial anterior à lei vigente. Notificação com prazo de doze meses para desocupação. Não atendimento. Despejo ajuizado vinte meses depois. Descabimento. Notificação que, em face de tal inércia, perdeu a eficácia. Carência da ação com base na Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. (Com doutrina).
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231 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
(i) Locação para fins comerciais. Ação de despejo por denúncia vazia. Prazo de duração do contrato expirado, com notificação da locatária quanto ao interesse dos locadores na retomada do bem. Liminar deferida, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária do bem. (ii) Insurgência da locatária. Irresignação impróspera. (iii) Requisitos do lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII devidamente preenchidos. (iv) Locatária que, ademais, está em débito com loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Contrato. Locação. Bem imóvel (Shopping Center). Revisão contratual cumulado com repetição de indébito e reparação por danos materiais e morais. Ao firmarem os contratos de locação, as locatárias tinham pleno conhecimento das normas gerais e especiais que regem a locação de espaços no empreendimento administrado pela ré, as quais aderiram e consentiram de livre e espontânea vontade. O risco do fracasso comercial decorre da própria atividade empresarial. Renúncia expressa ao direito de ressarcimento pelas benfeitorias ou acessões, direito patrimonial disponível. Não configuração de cerceamento do direito de produzir provas. Recurso não provido.
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233 - TJSP. Locação. Luvas. Indevido o reembolso dos valores pagos pela apelante a título de «luvas», uma vez que inexiste vedação legal à sua cobrança, salvo quando da renovação do contrato de locação, o que não se verifica na hipótese vertente. Ademais, é certo que tais valores são devidos, uma vez que configuram a `res esperata´, contribuição pela cessão do fundo de comércio. Estando prevista no contrato de locação a renúncia do locatário ao direito de indenização por benfeitorias realizadas no imóvel, ainda que necessárias, incabível o pedido de restituição dos valores gastos a esse título. Recurso improvido, rejeitadas as preliminares.
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234 - TJSP. Locação. Bem imóvel comercial. Arrematação em hasta pública. Ação de manutenção de posse promovida pela locatária. Contrato de locação com prazo determinado, cláusula de vigência em caso de alienação e registro na matrícula imobiliária anterior ao da carta de arrematação. Incidência da exceção prevista na segunda parte do «caput» do Lei 8245/1991, art. 8º. Impossibilidade de retomada mediante simples denúncia do contrato no prazo de 90 (noventa) dias. Manutenção liminar da autora na posse do imóvel concedida. Decisão cassada. Recurso provido.
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235 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS.
Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de extinção. Insurgência dos autores. Locadores que adquiriram o imóvel locado e notificaram a locatária para desocupação do imóvel. Ré que foi citada e contestou informando o ajuizamento de ação de nulidade da venda por ter sido preterida no direito de preferência. Locatária que teria celebrado contrato de locação de outro imóvel. Irrelevância. Ausência de entrega formal das chaves. Necessidade de análise do mérito da ação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA CHEIA. INFRAÇÃO CONTRATUAL.
Sentença que julgou procedente a ação, para o efeito de declarar rescindido o contrato de locação por infração contratual praticada pela ré e outorgar o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, devendo ser a ré intimada para desocupação. Decorrido o prazo sem a desocupação, determinou o despejo coercitivo do imóvel, deixando-o livre de pessoas e coisas. Julgou improcedente a reconvenção. Inconformismo da parte ré/reconvinte. Sentença mantida. Recurso não pro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de despejo por denúncia vazia c/c cobrança. Deferida liminar para desocupação do imóvel sem oitiva do locatário/agravante. Contrato de locação de imóvel não residencial. Hipóteses legais para concessão de despejo liminar previstas na Lei 8.245/91, art. 59 que se aplicam à hipótese. Notificação prévia. Locação despida de garantias. Prazo legal de 15 dias para desocupação que foi superado. Jurisprudência sobre o tema. Acerto da decisão. Recurso desprovido.
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238 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA POR LOCATÁRIO CONTRA LOCADOR - ARGUIÇÃO NO APELO DA SUSPEIÇÃO DA TESTEMUNHA - CONTRADITA NÃO APRESENTADA NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL URBANA CELEBRADO PARA VIGER POR PRAZO INFERIOR A 30 MESES - DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA POR FORÇA DE LEI - DESCABIMENTO DA DENÚNCIA VAZIA ANTES DE DECORRIDOS CINCO ANOS DE VIGÊNCIA CONTRATUAL ININTERRUPTA - INTENÇÃO DO LOCADOR DE RETOMAR O IMÓVEL - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA REGULAR E DE AÇÃO DE DESPEJO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA - ILICITUDE - DANOS MORAIS - LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO -
Esbarra em preclusão o ato de arguir, na apelação, a suspeição da testemunha, se esta não foi contraditada na audiência em que ouvida. - Na categoria dos contratos de locação residencial urbana, todos aqueles celebrados de forma verbal, bem como aqueles com forma escrita cuja prazo seja inferior a 30 meses entram na hipótese de incidência da Lei 8.245/1991, art. 47 (lei do inquilinato), segundo o qual o decurso do prazo ajustado pelas partes para a duração do contrato implica não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Locação. Lei 8.245/1991, art. 35. Retenção e indenização por benfeitorias. CDC. Lei 8.078/1990. Inaplicabilidade. CDC, art. 51, XVI.
«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia no direito retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às relações regidas pela Lei 8.245/1991, porquanto lei específica, o CDC.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Tutela antecipada. Despejo. Denúncia vazia. Locação verbal para finalidade não residencial. Tutela concedida para delimitar à locatária a desocupação voluntária. Pressupostos de admissibilidade não impugnados. Deferimento mantido. Recurso não provido.
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241 - TJSP. Competência. Conexão. Locação. Bem imóvel. Ação de despejo por denúncia vazia. Alegação de conexão com ação renovatória. Descabimento. Inexistência de prejudicialidade. Diferentes causas de pedir. Reunião não determinada. Recurso desprovido.
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242 - TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.
Contrato escrito. Ação de despejo. Denúncia vazia. Inteligência dos arts. 56 e 57, da Lei 8.245/91. Juízo de procedência. Apelo da ré, locatária. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial por tempo certo, prorrogada por prazo indeterminado. Despejo posterior. Concordância do locatário e pedido de seis meses para desocupação. Possibilidade. Não imposição, ao réu, dos ônus da sucumbência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º, c/c art. 61. Súmula 14/2º TACSP. (Com doutrina).
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244 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato por trinta meses, prorrogado por prazo indeterminado. Inexatidão quanto ao dia final. Irrelevância. Prevalência da vontade das partes sobre a forma. Notificação para desocupar o imóvel em trinta dias. Não atendimento. Procedência. CCB, art. 85. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, § 2º. (Com precedentes).
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245 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga mas que, já na vigência da lei atual, foi novamente contratada pelo prazo certo de trinta meses. Despejo ao término do prazo, independente de notificação. Procedência. Autonomia das partes de submeterem-se à Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 46, afastando a incidência do art. 78.
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246 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - IMÓVEL COMERCIAL - LIMINAR CONCEDIDA - DESISTÊNCIA RECURSAL - RECURSO PREJUDICADO.
Havendo pedido da parte agravante de desistência recursal, resta prejudicada a sua apreciação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA. LOCAÇÃO. PERÍCIA. RESSARCIMENTO DE BENFEITORIAS. RENÚNCIA CONTRATUAL. 1-
Decisão saneadora. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Reconvenção apresentada pelos agravantes. Falta de interesse processual. Determinação de realização de perícia para apuração dos fatos controvertidos. 2- Benfeitorias. Indenização advogada pelos locatários, ora agravantes. Descabimento. Renúncia estabelecida no contrato de locação entabulado entre as partes. Intelecção das regras da Lei 8.245/1991, art. 35 e do enunciado da Súmula 335/STJ. 3- Obras realizadas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Preenchidos os requisitos legais. Irrelevante as alegações e justificativas do inquilino na pretensão da manutenção da locação.- Preenchidos os requisitos legais da denominada «denúncia vazia» de rigor o Decreto de despejo, não se colhendo a ausência de procuração na notificação premonitória, haja vista que a própria locadora efetuou a notificação e o recebimento foi pessoal pelo locatário que se recusou a assinar o recebimento, portanto patente o interesse na desocupação. Recurso não provido.
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249 - STJ. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Possibilidade. Asilo. Exploração por empresa privada. Lei 8.245/91, art. 53.
«Constatada a exploração de asilo por empresa privada, com fins eminentemente lucrativos, afasta-se a incidência das escusas do Lei 8.245/1991, art. 53, cujas raízes têm inspirações sociais e assistenciais, ficando possibilitada a denúncia vazia do contrato locatício e o conseqüente despejo da locatária, notadamente se os demais requisitos do mencionado dispositivo legal foram afastados pelo Tribunal de origem à conta, exclusivamente, de exegese fático-probatória, apta a impedir a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - DESPEJO - REQUISITOS DEMONSTRADOS.
Não há que se falar em cerceamento de defesa por indeferimento de prova oral quando sua produção for inútil. O despejo por denúncia vazia depende da existência dos seguintes requisitos: i) término do prazo da locação; ii) notificação do locador comunicando o intento de retomada do imóvel. Demonstrados os referidos requisitos, impõe-se a decretação do despejo.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)