+ de 1.709 itens encontrados
301 - TJSP. Penhora. Usufruto. Locação de imóveis. Despejo por denúncia vazia. Execução. Inadmissibilidade. Direito real impenhorável. Constrição sobre o exercício do direito de usufruto. Impossibilidade na hipótese, em razão da inexistência de frutos. Imóvel ocupado pelos usufrutuários. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - STJ. Locação. Creche. Autorização pelo Poder Público. Lei 8.245/91, art. 53. Impossibilidade de denúncia vazia.
«O Centro de Convivência Infantil do Instituto Adolfo Lutz enquadra-se perfeitamente no rol das entidades protegidas pelo art. 53 da Lei do Inquilinato (Lei 8.245/91) . É desnecessária a fiscalização de autoridade educacional se houve intervenção direta do Estado de São Paulo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Liminar deferida para desocupação em quinze dias. Ajuizamento da demanda dentro do prazo de trinta dias do cumprimento da notificação e caução prestada. Presença dos requisitos para concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial com prazo determinado já vencido. Liminar concedida para imediata desocupação, mediante caução de três meses de aluguel. Admissibilidade. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, inciso VIII. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Locação não residencial. Renúncia à revisão do aluguel. Validade da cláusula. Recurso a que se nega provimento.
«1 - A alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535, sem demonstrar de que forma houve a vulneração, deixando de indicar quais pontos do acórdão foram omissos, contraditórios ou obscuros, atrai a incidência da Súmula 284/STF, ante a deficiência na fundamentação recursal, porquanto não permite a exata compreensão da controvérsia. 2 - A Lei 8.245/1991 regulamenta a locação de imóvel não residencial, delineando os contornos gerais do referido contrato, deixando ao alvit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STF. Inquérito. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º, c/c o CP, art. 29). Denúncia. Parlamentar federal. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Excesso de acusação. Não ocorrência. Mera contextualização dos fatos no âmbito da chamada «Operação Lava Jato». Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente do fato criminoso e suas circunstâncias. Vantagem indevida. Suposta participação do denunciado em sua solicitação. Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III).
«1 - A denúncia, ao contextualizar os fatos no âmbito da chamada «Operação Lava Jato», narrou o desvendamento de um «grande esquema de corrupção de agentes públicos e de lavagem de dinheiro» no âmbito da Petrobras. 2 - Descreveu, ainda, o que constituiria uma complexa estrutura criminosa, que envolveria ao menos quatro núcleos (político, econômico, administrativo e financeiro), para, somente então, narrar os fatos especificamente relativos ao denunciado. 3 - Essa profusão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Apelação em descompasso com a fundamentação da r. sentença e com o regime jurídico-processual da formulação de pretensão contraposta à inicial. Fundamentação da r. sentença que se pautou em denúncia vazia, justamente, e na perda do objeto da discussão do contrato após desocupação voluntária do imóvel pela apelante. Formulação de pedido contraposto em contestação que não se admite sem o manejo de reconvenção. Falta de interesse processual da apelante. RECURSO NÃO CONH... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial antiga, prorrogada por prazo indeterminado. Acordo para reajuste do aluguel já na vigência da lei atual. Notificação posterior para desocupação em doze meses. Admissibilidade. Não atendimento. Despejo procedente. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 78. Parágrafo único do artigo, inaplicável.
«A exceção do parágrafo único do art. 78 refere-se à existência de acordo sobre os aluguéis no período de doze meses anteriores à nova lei. A lei nada menciona a respeito de acordo ocorrido posteriormente à sua vigência, exatamente porque a regra geral é a da admissibilidade da denúncia vazia para todos os contratos anteriores, desde que por prazo indeterminado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - TJMG. Locação comercial. Utilização para fins residenciais. Apelação cível. Ação de despejo. Locação não residencial. Utilização do imóvel também para fins residenciais. Infração contratual. Despejo autorizado. Benfeitorias. Indenização. Impossibilidade. Cláusula contratual de exoneração. Sentença reformada. Primeiro recurso não provido. Segundo recurso provido
«- A parte ré não se desincumbiu do ônus de comprovar que se trata de locação residencial e comercial, conforme lhe cabia, nos termos do CPC/1973,CPC/1973, art. 333, II. - No presente caso, o pedido de despejo está fundado em infração contratual por utilização do imóvel para fins residenciais, quando consta no contrato que o objeto da locação é comercial, aplicando-se a disposição contida no Lei 8.245/1991, art. 9º, II. - É descabido o pedido de indenização, quando no ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - EVENTO CUJA RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA SE ATRIBUI A VEÍCULO OBJETO DE LOCAÇÃO - AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA PROPRIETÁRIA DO BEM E DO CONDUTOR NO MOMENTO DO EVENTO DANOSO - PRETENSÃO DE DENUNCIAR AS EMPRESAS LOCATÁRIAS À LIDE - NÃO CABIMENTO NA ESPÉCIE - CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR EMPRESA DIVERSA DA PROPRIETÁRIA E QUE, POR NÃO TER RELAÇÃO DIRETA COM O INFORTÚNIO, NÃO OSTENTA LEGITIMIDADE PARA SER INCLUÍDA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA - PROPRIETÁRIA QUE, ADEMAIS, NÃO É TITULAR DO DIREITO DE REGRESSO PREVISTO NO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE CORRETAMENTE INDEFERIDA - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRJ. APELAÇÃO. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS. INDENIZAÇÃO. RENÚNCIA. CLÁUSULA EXPRESSA. IMPROCEDÊNCIA. 1.
a Lei 8.245/91, art. 35, ao estabelecer a regra geral de ressarcimento e retenção das benfeitorias necessárias e úteis (estas últimas, desde que autorizadas pelo locador), autoriza que as partes, no legítimo uso de sua autonomia privada, disponham de maneira diversa. 2. Nos termos da Súmula 335/STJ, ¿nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção¿. Atenta contra os princípios de hermenêutica e contra a ló... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJRS. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LIMINAR DE DESPEJO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu medida liminar de despejo em ação de despejo cumulada com cobrança de locativos, proposta pelos locadores contra o locatário, com fundamento na denúncia vazia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) a alegação de litispendência em razão de ação anterior com identidade de partes, causa de pedir e pedido; (ii) a validade da concessão da liminar de despejo, consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Locação. Retenção por benfeitorias. Lei 8.078/1990 (CDC). Inaplicabilidade.
«Não é nula cláusula contratual de renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias. Não se aplica às locações prediais urbanas reguladas pela Lei 8.245/1991 (LBJ 4/222), o Código do Consumidor.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Recurso especial. Locação. Entrega de chaves. Recusa. Não desocupação do imóvel.
«1. O poder de denúncia do contrato de locação por prazo indeterminado é de natureza potestativa, estando o seu exercício condicionado à prévia comunicação no prazo assinado pela lei e à transmissão da posse do imóvel ao locador, pela entrega de suas chaves. 2. A transmissão da posse do imóvel ao locador, contudo, somente se opera com o restabelecimento do seu poder de uso e gozo do bem restituído, induvidosamente inocorrente quando se tem a embaraçá-lo a existência de bens... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Denúncia imotivada. Revogação da liminar de desocupação requerida à luz do art. 59, § 1º, VIII, da Lei 8.245/91. Insurgência do autor. Descabimento. Retomada baseada no advento do termo contratual. Demanda de despejo que haveria de ter sido proposta, em tal caso, dentro dos trinta dias posteriores, o que não foi observado pelo locador. Irrelevância de ter sido enviada notificação, fixando prazo de desocupação, ainda no curso do contrato, já que não chegou a haver prorrogação por prazo indeterminado. Decisão agravada mantida, embora por fundamentos distintos. Agravo de instrumento do espólio-autor desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Locação. Despejo. Locação não residencial. Denúncia vazia. Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Denegação da liminar de despejo. Insurgência da autora. Pertinência. Aquisição do imóvel com plena ciência da locatária, que inclusive celebrou termo de aditamento junto à nova proprietária e locadora. Alusão da locatária a suposta nulidade no tocante ao direito de preferência que não se mostra, à primeira vista, minimamente consistente, visto não dar notícia da propositura de qualquer demanda no prazo legal voltada ao exercício desse mesmo direito. Decisão agravada reformada. Liminar de desocupação deferida. Agravo de instrumento da autora provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.
Ação de despejo. Denúncia vazia. Insurgência da autora contra decisão que indeferiu a liminar de desocupação imediata do imóvel. Contrato de locação. Ausência dos requisitos legais para desocupação liminar do bem. Notificação por e-mail. Não comprovação de que a confirmação de leitura corresponde à notificação extrajudicial supostamente enviada em anexo. Dicção do Lei 8.245/1991, art. 59, §1º, VIII. Questões que devem ser analisadas sob o crivo de devido processo lega... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Bem imóvel comercial. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado que admite a retomada sem justificação de motivo. Notificação premonitória regularmente efetuada que autoriza a decretação do despejo. Pleitos deduzidos em resposta que não podem ser considerados pela impertinência dos temas. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TAMG. Locação não residencial. Despejo. Ação de cobrança. Não cumulação. Fiança. Fiador não cientificado. Irrelevância.
«A propositura de ação de despejo fundada em denúncia vazia, sem que haja cumulação com cobrança, prescinde da cientificação do fiador. O prazo para o locatário apresentar defesa conta-se da juntada do mandado de citação nos autos, sendo irrelevante a cientificação dos fiadores, visto que não integram a relação processual.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Locatária pessoa jurídica, com dois sócios que são condôminos da metade do imóvel. Prejuízo evidente com o despejo. Autores condôminos da outra metade. Destinação do bem a ser decidida pela maioria, e pelo Juiz em caso de empate. Impropriedade do despejo. Carência da ação. CCB, art. 623 e CCB, art. 637. (Com doutrina e precedente).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Imóvel objeto de locação não residencial. Notificação efetivada. Demanda ajuizada no prazo legal e oferecimento de caução. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Deferimento de liminar para desocupação do imóvel pelo inquilino em quinze dias. Recurso provido para este fim.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação comercial. Contrato por prazo indeterminado. Notificação para desocupação em trinta dias. Não obediência. Ajuizamento da ação no prazo legal. Possibilidade desde que prestada a caução equivalente a três aluguéis. Dicção do Lei 8245/1991, art. 59, § 1º, VIII. Recurso provido, com determinação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Locação comercial. Despejo por denúncia vazia. Entrega das chaves marcada pela imissão na posse, com aluguéis e encargos até esta data. Danos materiais que dependem de liquidação e perícia. Recurso dos Autores parcialmente provido e desprovido o do Réu
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação. Bem imóvel comercial. Vencimento do contrato. Manifestação antecedente do locador, que antes já, em face do prazo estipulado de duração da avença, antecipara seu desinteresse na continuidade da relação. Permanência ali do locatário contra a vontade do locador. Notificação premonitória fixando o prazo de 30 dias para a desocupação voluntária. Ação de despejo proposta, entretanto, cinco meses após o vencimento do prazo dado. Inércia do locador. Art. 58, V da Lei do inquilinato. Notificação que caducara ao propósito da ação de despejo em denúncia vazia. Recurso provido para julgar o locador carecedor da ação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJRJ. APELAÇÃO.
Agente denunciado por violação do CP, art. 168, caput. Sentença absolutória, com fulcro no CPP, art. 386, II. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Condenação nos termos da Denúncia. 1. Induvidosas a materialidade e a autoria do delito de apropriação indébita, diante da prova produzida no decorrer do Processo, não há suporte à absolvição. Declarações da Vítima voltadas a que, na vigência de contrato de locação firmado com o ora Apelado, este deixou de pagar os aluguéis, bem com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Recurso especial. Direito empresarial. Locação de espaço em shopping center. Cláusula contratual limitadora do valor da revisão judicial do aluguel mensal mínimo. Renúncia parcial. Validade. Preservação do princípio do pacta sunt servanda.
«1. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com pedido revisional do valor do aluguel mensal mínimo. 2. Recurso especial que veicula a pretensão de que seja reconhecida a validade de cláusula de contrato de locação de imóvel situado em shopping center que estabelece critérios para a revisão judicial do aluguel mensal mínimo. 3. O princípio do pacta sunt servanda, embora temperado pela necessidade de observância da função social do contrato, da probid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação celebrado sob a égide do CCB. Fiança com cláusula de vigência até a «entrega das chaves». Possibilidade de exoneração. Renúncia ao benefício previsto no art. 1500/cc16 ou 835/cc02. Irrelevância. Notificação extrajudicial enviada pelo fiador à locadora na vigência do codex de 2002. Admissibilidade.
«I- Na vigência do contrato de locação, responde o fiador pela garantia dada à locadora, não havendo que falar em aplicação do disposto no CCB/1916, art. 1500 ou CCB/2002, art. 835, que disciplinam os contratos sem limitação de tempo. II- No âmbito da 3ª Seção desta Corte, está consolidado o entendimento segundo o qual os fiadores continuam responsáveis pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato até a efetiva entrega das chaves, se anuíram expr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA.
Sentença de procedência. Recurso da ré locatária, alegando irregularidade da notificação para desocupação no prazo de trinta dias. Ciência inequívoca da locatária quanto à intenção do locador na desocupação do imóvel. Notificação enviada por e-mail ao mesmo endereço eletrônico que a locatária utilizava para se comunicar com o locador. Atendido o pressuposto do art. 57, da Lei de Locação. Locação vigente por prazo indeterminado, notificação para desocupação com o pra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Locação. Conexão entre ações de despejo por denúncia vazia e revisional de aluguéis. Inexistência. Ambas as ações propostas pelo locador. Causa de pedir e pedidos distintos. Recurso improvido.
«1. Ainda que fundadas no mesmo contrato de locação, a ação de despejo tem por objeto a dissolução do contrato de locação e a recuperação da posse do imóvel, não estando cumulada com cobrança de aluguéis, e o objeto da revisional, por outro lado, é o reajuste do aluguel ao preço de mercado. As causas de pedir também são distintas: no despejo, o fundamento é o vencimento do prazo ajustado pelas partes; na revisional, a defasagem do valor do aluguel. Ademais, ambas as ações f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. Locação. Bem imóvel não residencial. Contrato com prazo indeterminado. Denúncia pelo locatário. Possibilidade. Necessidade, porém de comunicação antecipada ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Ausência da referida comunicação. Imposição da multa de um aluguel. Validade. Lei 8245/1991, art. 6º, parágrafo único. Embargos à execução improcedentes. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJSP. Contrato. Locação não residencial Antigo locador que doou aos seus filhos o imóvel locado. Simulação não evidenciada. Possibilidade dos adquirentes de pleitear o despejo por denúncia vazia. Inteligência do Lei 8245/1991, art. 8º. Notificação prévia. Preenchidos requisitos legais, a decretação do despejo era de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Notificação completa. Endereçamento a pessoa diversa do locatário. Irrelevância no caso, porque o réu se sub-rogou nos direitos e obrigações do antigo locatário. Inequívoco conhecimento do desinteresse na locação que permitiu ao réu aceitar a comunicação extrajudicial sem oposição expressa. Procedência mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMOVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE POSTULADA PELA REQUERIDA - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO RECOLHIMENTO - DESERÇÃO DA APELAÇÃO - RECURSO NÃO CONHECID
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de despejo. Liminar de desocupação. Descabimento. Denúncia vazia de contrato de locação residencial que não constitui hipótese contemplada pelo Lei 8245/1991, art. 59, §1º, decerto não estando abarcada pelo, VIII do referido dispositivo. Liminar revogada. Precedentes. Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de despejo por denúncia vazia. Sentença de procedência. Insurgência da parte ré. Não acolhimento. Contrato de locação prorrogado por prazo indeterminado. Parte autora que procedeu a notificação prévia para desocupação voluntária em 30 dias. Validade. Desocupação devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Locação residencial. Ação de despejo, tomando a figura da «denúncia vazia". Decisão, declinando da competência, em hipótese de conexão de causas, com remessa dos autos à unidade judiciária em que tramita ação de usucapião. Recurso dos autores. Desprovimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL -
Ação de despejo por denúncia vazia julgada procedente - Contrato prorrogado por tempo indeterminado - Notificação ao locatário, com pedido para uso próprio, encaminhada ao endereço contratual - Validade, pois posta a ação dentro do prazo legal - Sentença mantida - Recurso improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJSP. Embargos à Execução - Acolhimento para reconhecer o excesso de execução - Insurgência do embargado/exequente - Incidência de multa legal e contratual, em razão da falta de comunicação prévia acerca da denúncia do contrato de locação - Cabimento - Sentença reformada para julgar improcedente os embargos - Apelo provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. POSSESSÓRIA. Interdito proibitório. Turbação decorrente de envio de notificação para denúncia de contratos de locação dos inquilinos do autor, em razão da adjudicação do imóvel em hasta pública. Fato que não caracteriza turbação, eis que não se tem notícia de imissão na posse pelo adjudicante. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Locação de imóveis. Ação de despejo por denúncia vazia. Recurso de apelação recebido somente no efeito devolutivo. Necessidade. Aplicação do Lei 8245/1991, art. 58, V. Inexistindo ilegalidade flagrante no desfecho dado à demanda, incabível imprimir- se o excepcional efeito suspensivo ao recurso de apelação. Agravo de instrumento improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Liminar concedida. Locação realizada por pessoa jurídica. Ação de oposição interposta por sócio com pedido de revogação da liminar. Indeferimento. Pessoa física do sócio que não se confunde com a pessoa jurídica, ainda que este seja proprietário de parte do imóvel. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA.
Decisão que, em sede de rescisão de contrato de locação, indeferiu a liminar de urgência pleiteada, para o despejo, ao menos nesse momento, por não ter sido instaurado o contraditório, acrescentando que o fundamento da presente ação é o descumprimento do contrato, com a sublocação do imóvel, circunstância que pede a formação do contraditório, até porque o deferimento da liminar importaria em evidente irreversibilidade da medida. Inconformismo da parte agravante. Apesar de insta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA. 1.
Insurgência quando ao deferimento da liminar para desocupação voluntária do imóvel. 2. Rol previsto no art. 59, §1º da Lei 8.245/1991 que não é taxativo, permitindo o deferimento liminar desde que comprovados os requisitos legais da tutela de urgência. 4. Probabilidade do direito que decorre do término do prazo estipulado para desocupação voluntária, tendo sido enviada notificação para o Agravante. 5. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo advindo da manutenção d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Locação. Revisional proposta antes da notificação do inquilino para desocupação do imóvel. Violação do § 1º, do Lei 8.245/1991, art. 68. Não ocorrência.
«Em oposição às relações de direito público, onde vige o princípio da legalidade estrita (só é permitido fazer aquilo que a lei prevê de modo expresso), na esfera das relações jurídicas de direito privado, ocupa posição de destaque o princípio da liberdade de ação, vale dizer, o que a lei não veda é lícito fazer, razão pela qual pode o locador ajuizar, primeiro, ação revisional, para, só depois, comunicar ao locatário a denúncia da locação, concedendo prazo para a d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - STJ. Locação comercial. Bem de família. Impenhorabilidade. Caução. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Inaplicabilidade. Imóvel. Sociedade empresária. Proprietária. Moradia. Sócio. Extensão. Constrição judicial. Impossibilidade. Recurso especial não provido. Impenhorabilidade de imóvel oferecido como caução em contrato de locação comercial que, apesar de registrado em nome de sociedade empresária, é utilizado para moradia de sócio e de sua família. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 6º. Lei 8.009/1990, art. 1º. Lei 8.009/1990, art. 3º, VII. Lei 8.245/1991, art. 37.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Cinge-se a controvérsia a definir se o imóvel dado em caução em contrato de locação comercial, que pertence a determinada sociedade empresária e é utilizado como moradia por um dos sócios, recebe a proteção da impenhorabilidade de bem de família. 3 - A caução oferecida em contrato de locação comercial não tem o condão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Inépcia da denúncia. Crime societário e de autoria coletiva. Imputação delitiva fundada apenas na condição de sócio da pessoa jurídica envolvida no esquema de malversação de recursos públicos. Ausência de descrição fática para estabelecer liame mínimo entre a conduta do agente e os delitos denunciados. Contraditório e ampla defesa prejudicados.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a denúncia geral nos crimes societários e de autoria coletiva, ou seja, aquela que, apesar de não detalhar minudentemente as ações imputadas ao denunciado, demonstra, ainda que de maneira sutil, a ligação entre a conduta do agente e o fato delitivo. A acusação é aceitável nesse caso, pois, observados os requisitos do CPP, art. 41 e a ausência das impropriedades elencadas pelo art. 395 da mesma lei processual, preserva-se ao acusado o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Benfeitorias. Indenização. Descabimento. Expressa renúncia a esse alegado direito. Cláusula que não se reveste de qualquer abusividade. Súmula 335/STJ. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. Multa compensatória. Moratória. Contrato de locação. Inexistência de vício de consentimento. Renúncia de benefício de ordem. Excesso de execução. Exclusão de despesas com reforma do imóvel. Embargos parcialmente procedentes. Sentença mantida. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - 2TACSP. Ação de despejo. Legitimidade ativa do espólio do falecido locador, enquanto não concluído o inventário. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 10. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).
«Enquanto não partilhado o imóvel, fica deferida ao espólio do finado locador a legitimidade para denunciar a locação e pedir o despejo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)