DOC. 146.4212.2003.1300

TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Viabilidade. Locação de bem imóvel comercial. Prazo indeterminado. Locatário devidamente notificado para desocupar o imóvel. Ponto comercial constituído como parte integrante do fundo de comércio cuja preservação se garante por meio de renovatória. Ausência de seus requisitos na hipótese. Inocorrência de alicerce legal para se determinar que o autor indenize o réu em razão da perda do fundo de comércio, cuja existência sequer ficou caracterizada. Pagamento dos locativos cobrados não comprovado pelo apelante. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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