TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REGULAR PROCESSAMENTO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra a sentença que, nos autos da ação de busca e apreensão fundada em Cédula de Crédito Bancário, indeferiu a petição inicial ao reconhecer, de ofício e antes da citação da parte ré, a nulidade da cláusula de capitalização diária de juros por falta de indicação da taxa diária específica, descaracterizando a mora da parte requerida e, por consequência, afastando a pretensão de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. O apelante sustenta a legalidade da capitalização de juros com base na Medida Provisória 1.963-17/2000 e na Lei 10.931/2004, argumentando, implicitamente, a ocorrência de julgamento extra petita ao analisar questão não suscitada e antes da formação da relação processual completa, pleiteando o provimento do recurso para o regular prosseguimento do feito.
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