Imposto Sindical | Jurisprudência Selecionada

Doc. 257.5056.6817.4883

451 - TJSP. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO - Apelação Cível - Execução Fiscal - Município de São Bernardo do Campo - IPTU e Taxas de 2003 - Exame de adequação nos termos do CPC, art. 1.040, II, à luz do Tema Repetitivo 166 do C. STJ - Acórdão de julgamento da apelação interposta pela Municipalidade que está em harmonia à orientação fixada pelo C. STJ no Tema 166, pela sistemática dos recursos repetitivos - Caso concreto em que houve erro formal da CDA, a qual deixou de indicar a fundamentação legal da exação - Súmula 392 do C. STJ que apenas veda a substituição da CDA quando esta visa corrigir erros do próprio lançamento, o que não se verifica na hipótese em exame - Município que, diante da falta de indicação do fundamento legal da cobrança dos tributos na CDA, deveria ter sido previamente intimado a substituí-la, o que não foi assegurado em primeiro grau - Sentença que deve ser anulada - ACÓRDÃO MANTIDO.

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Doc. 444.9643.6231.1119

452 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Embargos à Execução Fiscal - Município de Pilar do Sul - ISS e Multa administrativa - Instituição financeira contribuinte que alega a nulidade das CDAs por ausência de fundamento legal da cobrança e da aplicação de juros e correção, bem como diante da falta de juntada do processo administrativo instaurado sobre o caso e do auto de infração lavrado - Sentença de rejeição - Insurgência do contribuinte - Não acolhimento - CDAs que contêm todos os requisitos legais previstos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º da Lei 6.830/80, inclusive os fundamentos legais das cobranças e da aplicação dos acréscimos legais - Juntada de processo administrativo que, pelos precedentes assentes sobre o tema, é desnecessária, diante dos atributos de certeza e liquidez do título executivo, e por não haver previsão legal nesse sentido - Raciocínio idêntico que se aplica quanto aos autos de infração - Cerceamento ao direito de defesa do contribuinte, não verificada, sobretudo se considerado que houve juntada do processo administrativo aos autos, sendo possível constatar ter havido ampla manifestação do banco no seu curso - CDAs que, ademais, indicam o número dos processos administrativos instaurados, bem como a causa da imposição de multa, a corroborar que o direito de defesa do contribuinte não restou minimamente prejudicado - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 138.6870.0001.5300

453 - TJMG. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 9.319/2007 do município de belo horizonte. Art. 130. Guarda municipal. Proibição de sindicalização. CE, art. 144, § 8º, cr. Art. 138mg. Atribuições constitucionais diversas dos militares. Analogia. Inaplicabilidade. Direito à livre associação sindical. Arts. 5º, XVII, 8º, «caput», e 37, VI, cr. Procedência

«- Conquanto a previsão constitucional das guardas municipais esteja inserida no capítulo que trata da segurança pública (capítulo III), o § 8º do atribuiu competência às guardas municipais apenas para proteger os bens, serviços e instalações dos municípios. Ainda que indiretamente as guardas municipais colaborem para a manutenção da ordem pública e preservação da incolumidade das pessoas e do patrimônio, porém tal constatação não permite concluir que real... ()

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Doc. 579.5855.5714.2263

454 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE - PEDIDO DE DEMISSÃO SEM ASSISTÊNCIA SINDICAL - INVALIDADE. O art. 10, II, «b» do ADCT garante à empregada gestante a estabilidade no emprego, desde a dispensa, até 5 meses após o parto, independentemente do conhecimento do estado de gravidez por parte do empregador, sendo ainda irrelevante o momento no qual teve ciência do estado gravídico da empregada. De outro lado, nos termos do CLT, art. 500 a empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, segundo dicção do art. 10, II, «b», do ADCT e da Súmula 244/TST, terá reconhecimento jurídico do pedido de demissão, desde que efetivado mediante necessária assistência do respectivo sindicato. Tal imposição se justifica por ser a estabilidade provisória direito indisponível e, portanto, irrenunciável. No caso dos autos, o Colegiado a quo entendeu não haver nulidade no pedido de demissão da empregada gestante, ainda que sem a assistência sindical, pois houve renúncia a sua estabilidade. Importa ressaltar que a jurisprudência atual, iterativa e notória do TST firmou-se no sentido de que a validade do pedido de demissão da empregada gestante, detentora de estabilidade provisória, está condicionada à assistência do respectivo Sindicato ou da autoridade do Ministério do Trabalho, nos termos do CLT, art. 500, de modo a afastar qualquer incerteza quanto à vontade livre e consciente do trabalhador de rescindir o seu contrato de trabalho. Desse modo, impõe-se a reforma da decisão regional, visto que contrária à jurisprudência atual, iterativa e notória desta Corte Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 742.0222.5031.6948

455 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. RECURSO QUE NÃO IMPUGNA A DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST.

Não se conhece de agravo de instrumento que não observa o pressuposto da regularidade formal inerente aos recursos de fundamentação vinculada (princípio da dialeticidade). Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, o óbice erigido na decisão agravada, consubstanciado na inobservância do pressuposto recursal previsto no , § 1º-A, II, o que não atende ao comando inserto na Súmula 422/TST, I, e torna deficiente a fundamentação do ... ()

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Doc. 194.8262.7493.2958

456 - TST. I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRÊMIO PRODUTIVIDADE. HORAS EXTRAS. HORAS IN ITINERE . FERIADOS LABORADOS. INTERVALO INTERJORNADAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. RECURSO DESFUNDAMENTADO (CPC, art. 1.021, § 1º). TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.

Situação em que mantida a decisão de admissibilidade, em que denegado seguimento ao recurso de revista, quanto aos temas «enquadramento sindical», «prêmio produtividade», «horas extras», «horas in itinere « e «feriados laborados», em razão dos óbices previstos no art. 896, «a» e «c», da CLT e na Súmula 126/TST. Por sua vez, no que se refere ao tema «intervalo interjornadas», constou da decisão de admissibilidade que o Tribunal Regional decidiu em consonância com a OJ 35... ()

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Doc. 194.7184.4465.3707

457 - TJSP. Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia Ementa: Isenção de imposto de renda a portadora de Neoplasia Maligna. Sentença de procedência. Insurgência fazendária. Descabimento. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, haja vista o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Ilegitimidade de parte passiva da recorrente SPPREV. Afastamento. Compete à SPPREV, autarquia estadual, realizar o pagamento dos proventos de pensão por morte à autora e os subsequentes descontos, incluindo a retenção do Imposto de Renda. Ilegitimidade de parte ativa. Não ocorrência. A autora é a portadora da moléstia grave e os descontos são realizados em benefício previdenciário recebido por ela. Documentos trazidos que indicam que a autora é portadora de Neoplasia Maligna, enquadrando-se na disposição do 6º, «caput», e, XIV, da Lei 7.713/1988 para a isenção do imposto de renda. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 959.4578.3222.3281

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA (CÂNCER DE PRÓSTATA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1-

Trata-se de ação de na qual alega o autor que faz jus à isenção ao desconto do IR, com fulcro no art. 6º, XIV da Lei 7.713/88. Requer a isenção do imposto de renda sobre seus proventos, bem como a devolução de valores descontados, sob o fundamento de que os descontos são indevidos em decorrência de ser portador de neoplasia maligna (câncer de próstata); 2- Inicialmente, a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda deve ser rechaçada. Os contrac... ()

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Doc. 563.7426.2527.7536

459 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422/TST, I. 1.

Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da parte recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (princípio da dialeticidade). 2. Na hipótese, a parte agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os óbices erigidos pela Corte Regional e confirmados pela decisão monocrática, por meio da técnica per relationem, qual seja: a incidência do óbice da Súmula 126/TST. 3. Assim, não foi atendido o... ()

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Doc. 206.5172.3010.9200

460 - STJ. Tributário. Transação trabalhista. Previsão de constituição de fundo de pensão. Descumprimento. Cláusula alternativa de incorporação da importância ao salário. Natureza da verba. Imposto de renda. Incidência. CTN, art. 43, II.

«I - O Sindicato Médico do Rio Grande do Sul - SIMERS ajuizou reclamatória trabalhista contra o Grupo Hospitalar Conceição. As partes transigiram em recolher 8% da remuneração dos médicos para a formação de um fundo de aposentadoria. Ficou também avençado que, se por alguma razão o fundo não viesse a ser constituído, os médicos participantes seriam indenizados na mesma proporção da contribuição e que esses valores seriam incorporados ao salário, representando «diferença sa... ()

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Doc. 178.0803.6005.5600

461 - STJ. Pena de multa e prestação pecuniária substitutiva. Alegada impossibilidade de solver o quantum imposto. Acórdão recorrido aponta elementos que indicam a compatibilidade da situação econômica do réu com a reprimenda aplicada. Redimensionamento. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Providência vedada na via eleita.

«1. O Tribunal de origem, após aprofundada reanálise dos elementos constantes dos autos, concluiu, de modo fundamentado, que o recorrente não comprovou sua ausência de condições para arcar com o pagamento dos valores que lhe foram impostos a título de multa e de prestação pecuniária substitutiva, não se desincumbindo, pois, de seu ônus. Consignou que, ao contrário, os bens de sua propriedade apreendidos nos autos, demonstraria sua capacidade de solver o montante referente à reprim... ()

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Doc. 230.7060.8719.2350

462 - STJ. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários advocatícios. CDC, art. 87 e Lei 7.347/1985, art. 18. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53, 653 e seguintes do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes. 2 - No tocante à alegada ofensa ao , a irresignação deve ser rejeitada, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade c... ()

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Doc. 230.7060.8160.8542

463 - STJ. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ação ordinária coletiva. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários advocatícios. Arts. 87 do CDC e 18 da Lei 7.347/1985. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53, 653 e seguintes do cc. Ausência de prequestionamento.

1 - Não há a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, porque o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. O aresto vergastado rechaçou expressamente a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção ao pagamento de custas e honorários processuais, fundamentadamente, com amparo em precedentes. 2 - No tocante à alegada ofensa ao a irresignação deve ser rejeitada, porque o aresto vergastado decidiu em conformidade co... ()

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Doc. 995.6082.4844.9826

464 - TST. AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE «QUEBRA DE CAIXA". AFASTAMENTO PARA O EXERCÍCIO DE MANDATO SINDICAL. CLÁUSULA CONVENCIONAL. DISPOSIÇÃO EXPRESSA PREVENDO QUE A LIBERAÇÃO DE EMPREGADOS DEVE SER CONSIDERADA COMO PERÍODO DE «EFETIVO EXERCÍCIO, COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA-SE COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. In casu, conforme pontuado na decisão agravada, o Regional proferiu decisão em sintonia com a jurisprudência do TST, segundo a qual não é devido o pagamento de salário condição ao empregado que se afasta do trabalho para exercício de mandato de dirigente sindical, não podendo ser entendido que cláusulas convencionais que preveem a manutenção de direitos e vantagens decorrentes do emprego, como se os empregados em exercício estivessem, sejam entendidas como aptas a autorizar o referido pagamento, razão pela qual o apelo encontra óbice no CLT, art. 896, § 7º e na Súmula 333/TST. Conforme exposto na decisão agravada, entende-se que a interpretação da norma coletiva deve ser feita de forma restritiva, uma vez que o pagamento da parcela «quebra de caixa» depende do efetivo exercício das atividades inerentes à Quebra de Caixa, o que não ocorre quando o empregado está afastado para exercício de mandato sindical. Agravo conhecido e não provido.

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Doc. 646.5580.6646.1819

465 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO . RECURSO DE REVISTA. RECLAMADOS . LEI 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE RECONHECE A CONDIÇÃO DE FINANCIÁRIA DA RECLAMANTE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA PROBATÓRIA NO CASO CONCRETO.

Na sistemática vigente à época, na decisão monocrática negou-se provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Cabe registrar que a discussão dos autos é sobre a condição de financiaria da reclamante. Portanto, não há controvérsia a respeito da regularidade da terceirização, tampouco quanto ao vínculo empregatício com a tomadora de serviços . Quanto à alegação de que a Soldi Promotora de Vendas atua como correspondente no país (confo... ()

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Doc. 148.7485.4000.2400

466 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei complementar estadual que fixa piso salarial para certas categorias. Pertinência temática. Conhecimento integral da ação. Direito do trabalho. Competência legislativa privativa da União delegada aos Estados e ao Distrito Federal. Lei Complementar 103/2000. Alegada violação a CF/88, art. 5º, caput (princípio da isonomia), art. 7º, V, e 114, § 2º. Inexistência. Atualização do piso salarial mediante negociação coletiva com a participação do «Governo do Estado de Santa Catarina». Violação ao princípio da autonomia sindical. Inconstitucionalidade formal. Procedência parcial.

«1. A exigência de pertinência temática não impede, quando o vício de inconstitucionalidade for idêntico para todos os seus destinatários, o amplo conhecimento da ação nem a declaração de inconstitucionalidade da norma para além do âmbito dos indivíduos representados pela entidade requerente. Conhecimento integral da ação direta ajuizada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). 2. A competência legislativa do Estado de Santa Catarina para... ()

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Doc. 322.8523.9079.5790

467 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR EXCESSIVO. TRABALHO A CÉU ABERTO. PERÍODO ANTERIOR À ALTERAÇÃO DO ANEXO 3 DA NR-15. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de não caber adicional de insalubridade ao trabalhador em atividade a céu aberto, por exposição a raios solares, em face da ausência de previsão legal (OJ 173, item I e Súmula 448, I, TST). Contudo, ultrapassados os níveis de tolerância ao calor, independentemente da causa do malefício, externa ou interna, conforme Anexo 3 da NR 15 da Portaria 3.214/1978 do MTE, cabe o respectivo adicional de insalubridade. No presente caso, o Tri... ()

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Doc. 181.7845.4005.3600

468 - TST. Recurso de revista da reclamante. Processo anterior à Lei 13.467/2017. 1) auxílio-alimentação e auxílio cesta-alimentação. Natureza indenizatória das parcelas reconhecida durante todo o pacto laboral. 2) honorários advocatícios. Hipóteses de cabimento. Ausência de assistência sindical. Súmula 219/i/TST.

«No tocante à «natureza jurídica do auxílio cesta-alimentação, auxílio- alimentação e ticket refeição», cumpre ressaltar que a Constituição Federal inclui no rol dos direitos dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e dos acordos coletivos. Se acordado que essas parcelas teriam natureza indenizatória, não pode esta Justiça Especializada ampliar o pactuado e imprimir caráter salarial e efeitos retroativos, como pretende a Reclamante. No caso em exame, as parcelas em ... ()

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Doc. 173.4684.1001.2700

469 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo de instrumento. Registro sindical. Matéria apreciada com base em fundamentação eminentemente constitucional. Competência do STF. Impossibilidade de aplicação do disposto no CPC/2015, art. 1.032 aos recursos especiais interpostos contra acórdãos proferidos na vigência do CPC, de 1973 agravo interno da união desprovido.

«1. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. 2. Na espécie, o recurso interposto visa desconstituir decisão proferida e publicada no ano de 2010, quando ainda vigente o Código de Processo Civil de 1973. Desse modo, não há falar na incidência das disposições contidas no CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp. 1.592.435/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL... ()

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Doc. 221.1110.9231.1276

470 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Verbas decorrentes de decisão judicial. Parcelas atrasadas recebidas em montante único. Cálculo do imposto de renda. Tabelas e alíquotas vigentes à época a que se referem os rendimentos. Prescrição. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Revisão. Honorários. Reexame de fatos e provas. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando seja declarado o direito dos substituídos da autora à aplicação do regime de competência no recolhimento do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, provenientes de quaisquer decisões que obrigaram a União à quitação de verbas retroativas devidas, recebidas até os efeitos concretos da Medida Provisória 497/2010, convertida na Lei 12.350/2010, bem como seja a ré condenada a restituir os valores de imposto de renda j... ()

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Doc. 240.8201.2836.9916

471 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 284/STF. CDC, art. 87. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53 e 635 do cc. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Em relação à mencionada ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, cumpre registrar que a parte insurgente não logrou êxito em indicar objetivamente quais foram os pontos omitidos no acórdão combatido, com a individualização do erro, da obscuridade, da contradição ou da omissão supostamente ocorridos, bem como em demonstrar a sua relevância para a solução da lide, a fim de que o vício pudesse ser reconhecido por esta Corte como apto a ensejar a nulidade do julgad... ()

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Doc. 161.9070.0006.4200

472 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Direito sindical. Contribuição. Taxa assistencial. Execução. Multa cominatória. Astreintes. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Ausência de indicação do prequestionamento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2... ()

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Doc. 501.6062.8748.3094

473 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. JORNALISTA. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Conforme se verifica do acórdão regional, as questões ora devolvidas foram solucionadas pelo e. TRT a partir do exame do conjunto probatório. Realmente, a Corte Regional registrou que «as provas oral e documental produzidas, em conjunto, permitem concluir que o reclamante atuava na função de repórter cinematográfico» (jornalista). As razões veiculadas no recurso de revista, por sua vez, estão calcadas em realidade fática diversa. Nesse contexto, uma conclusão diversa desta Corte, ... ()

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Doc. 359.1881.6272.2755

474 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. TEMA REPETITIVO 0003. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IMPRESCINDIBILIDADE DA ASSISTÊNCIA SINDICAL.

Ao julgar o IRR-341-06.2013.5.04.0011, esta Corte decidiu que: « nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios, com relação às ações ajuizadas no período anterior ao início de vigência da Lei 13.467/2017, somente são cabíveis na hipótese prevista na e na Súmula 219, item I, do TST, tendo por destinatário o sindicato assistente, conforme disposto no art. 16 do referido diploma legal, até então vigente (revogado expressamente pel... ()

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Doc. 195.5395.1004.2800

475 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Imposto de renda sobre complementação de aposentadoria. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF.

«1 - Considerando que o Recurso Especial vocaciona-se a defender a higidez do direito objetivo e a unificar a jurisprudência em matéria infraconstitucional, é imprescindível que o insurgente traga à apreciação do STJ os dispositivos legais que teriam sido violados por ocasião de julgamentos emanados das instâncias inferiores. 2 - Os recorrentes deixaram de indicar os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência fundamentação... ()

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Doc. 230.3280.2973.6761

476 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação declaratória. ISS. Operadora de plano de saúde. Base de cálculo do imposto. Intermediação do serviço. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se ação cuja sentença, retificada em embargos de declaração, que determinou à municipalidade que se abstenha de exigir da autora «o ISSQN sobre os valores repassados a terceiros a título de indenização ou ressarcimento por serviços médicos, hospitalares e laboratoriais, no âmbito do plano de saúde, a partir/01/2004». No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Com efeito, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos ... ()

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Doc. 163.5910.3004.5700

477 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Obrigação de fazer e não fazer. Registro de entidade sindical. Recurso de revista que não atende ao requisito disposto no art. 896, § 1º-A, I, da CLT.ausência de indicação do prequ estio namento.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade, porque não foi demonstrada a existência de nenhum requisito apto a viabilizar o processamento do recurso de revista, diante do que dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 4/6/2... ()

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Doc. 206.5172.3009.2200

478 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Apropriação do imposto devido. Elemento subjetivo. Ausência de descrição mínima na denúncia. Atipicidade. Trancamento do processo. Imposição. Agravo regimental provido.

«1 - Para configuração do delito previsto na , II é necessário que a conduta seja dolosa, consistente na consciência (ainda que potencial) de não recolher o valor do tributo. Assim, somente se aperfeiçoa a figura delitiva em questão se a conduta de determinada pessoa transborda o mero inadimplemento fiscal, e ingressa na deliberada vontade direcionada à prática do crime contra a ordem tributária. Em outras palavras, impõe-se perquirir se a conduta reflete sit... ()

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Doc. 200.6613.7001.4800

479 - STJ. Seguridade social. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Execução de título judicial coletivo. Quantum debeatur postergado para a execução. Ausência de ofensa à coisa julgada. Constatação de inexistência de indébito de imposto de renda. Aferição da correção da base de cálculo do imposto de renda incidente sobre o rateio patrimonial da entidade de previdência privada. Impossibilidade na hipótese. Súmula 7/STJ.

«1 - Afastada a alegada ofensa ao , eis que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia. 2 - No âmbito dos embargos à execução a Corte a quo concluiu que não havia indébito de Imposto de Renda a ser restituído, relativamente às contribuições vertidas pelos contribuintes no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995, eis que a entidade... ()

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Doc. 497.5433.6167.7521

480 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA.DESCONTO INDEVIDO. FALSIDADE DA ASSINATURA ALEGADA. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO RÉ . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL NÃO CONTRATADA. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. - A

simples declaração de hipossuficiência financeira firmada pela pessoa natural não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, em razão de interpretação sistemática do disposto nos arts. 98, § 3º e 99, ambos do CPC/2015 c/c , LXXIV, sendo imprescindível, na forma do texto constitucional, a comprovação da hipossuficiência de recursos -O fornecedor de produtos e serviços responderá, independentemente da existência de culpa, pela reparação ... ()

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Doc. 241.1050.5709.6364

481 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

1 - A base de cálculo do ISS é o preço do serviço, consoante disposto no , caput. 2 - As empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato de trabalho. 3 - A intermediação i... ()

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Doc. 210.7010.9157.5251

482 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno recurso especial. Imposto de renda de pessoa física. Decisão monocrática. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - No presente recurso, os agravantes deixam de observar a determinação do , § 1º, pois não atacam os fundamentos do mérito da decisão recorrida, sobretudo do seguinte ponto: «O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência do STJ de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na inatividade. Nesse sen... ()

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Doc. 164.8354.4001.8800

483 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Superação de óbice imposto pela Súmula 691/STF. Impossibilidade. Gravidade concreta e indícios de continuidade delitiva. Decisum não teratológico. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Mostra-se inviável a análise, diretamente por este Superior Tribunal, da pretendida revogação de prisão preventiva quando essa matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e ausente patente constrangimento ilegal, sob pena de, assim o fazendo, incidir na indevida supressão de instância. 2. Na hipótese, a priori, o Juiz de primeiro grau apontou a necessidade de se resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, pois as circunstâncias do cr... ()

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Doc. 231.0110.8486.9280

484 - STJ. Processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Servidor público estadual. Categoria específica. Sindicato próprio. Unicidade sindical. Ilegitimidade ativa para executar título judicial de ação proposta por sindicato diverso do que está vinculado. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. II - Ressalte-se que não há violação do quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 210.8170.4886.1783

485 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Imposto de renda. Servidor estadual. Ausência de indicação dos dispositivos supostamente violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 543-C Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial suscita tese a ser apreciada pelo STJ, mas deixa de indicar o dispositivo legal supostamente violado (Súmula 284/STF). 2 - É inadmissível o recurso especial quanto à questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento (Súmula 282/STF). 3 - Recurso especial não conhecido.

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Doc. 311.7330.2816.4326

486 - TJSP. Agravo de Instrumento - Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu a benesse - Insurgência - Acolhimento - Movimentações bancárias e declaração de imposto de renda que não indicam situação econômica capaz de afastar a presunção de hipossuficiência exigida pela lei para a concessão da benesse - Benefício concedido - Recurso provido

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Doc. 479.2770.6600.7033

487 - TJRJ. APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE (NEOPLASIA MALÍGNA). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ.

Insurge-se o recorrente contra a sentença de parcial procedência proferida em ação de conhecimento na qual o autor buscava a manutenção da isenção do desconto do imposto de renda retido na fonte incidente sobre seus proventos, tendo em vista ser portador de neoplasia maligna, com amparo no, XIV, . Inicialmente, a preliminar de ausência de documento indispensável ao ajuizamento da demanda deve ser rechaçada. Os contracheques apesentados sa~o suficientes para indic... ()

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Doc. 184.3332.6002.4000

488 - STJ. Tributário. Recurso especial. Imposto de importação. Majoração de alíquota. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ.

«1 - A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que a ausência da indicação do dispositivo legal supostamente violado ou que tenha recebido interpretação divergente torna incabível o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea «a», quer pela «c» do permissivo constitucional (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 17/3/2014). 2 - Considera-se deficiente a fundamentação quando o recurso especial sus... ()

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Doc. 240.6100.1652.0243

489 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Atuação sindical em defesa dos interesses dos servidores públicos substituídos. Cumprimento de sentença. Condenação da entidade em honorários sucumbenciais. Violação ao CPC, art. 1.022. Rejeição. CDC, art. 87. Isenção de custas. Não cabimento. Arts. 53 e 635 do cc. Ausência de prequestionamento. Não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 211/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

1 - Não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, visto não haver no acórdão recorrido vício de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A Corte regional examinou e decidiu, fundamentadamente, todas as questões postas ao seu crivo. Julgou integralmente a lide e solucionou a demanda ao rejeitar, com amparo em precedentes, a tese de que a parte ora agravante teria direito à isenção do pagamento de custas e honorários sucumbenciais. 2 - No tocante à aleg... ()

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Doc. 207.8455.5269.2657

490 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. INCORPORAÇÃO À RESPECTIVA CATEGORIA ECONÔMICA DA ATIVIDADE PRESTADA. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

1. A finalidade precípua desta Corte Superior, na uniformização de teses jurídicas, não autoriza a revisão do conjunto fático probatório já analisado pelo Tribunal Regional, na esteira do entendimento consolidado pela Súmula 126/TST. 2. Na hipótese dos autos, não se trata de mero reenquadramento jurídico dos fatos, tendo em vista a efetiva necessidade de revolver o acervo probatório para adotar conclusão diversa daquela obtida pelo TRT. 3. As alegações recursais da parte, no se... ()

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Doc. 241.1030.1711.1388

491 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação de cobrança. Cna. Legitimidade ativa para lançamento e cobrança da contribuição sindical rural. Recolhimento extemporâneo. Juros de mora e multa. Lei 8.022/90, art. 2º e Lei 8.383/91, art. 59. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 902.349/pr, dj de 03/08/2009. Julgado sob o regime do CPC, art. 543-C CPC, art. 515. Prequestionamento. Ausência. Violação ao art. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - A contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto na , reiterado pela Lei 8.383/91, art. 59 (REsp. 4Acórdão/STJ, Primeira Seção, julgado em 28/02/2007). 2 - O entendimento perfilhado majoritariamente pela Primeira Turma era no sentido de que a Contribuição Sindical Rural não consubstanciaria débito para com a Receita Federal, mas obrigação cuja legitimidade da cobrança seria da Confederação Nacional da Agricultu... ()

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Doc. 240.4271.2989.7447

492 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Imposto de renda. Royalties. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ.

1 - A parte sustenta que o foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2 - Observa-se que a C... ()

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Doc. 163.7853.5018.8000

493 - TJSP. Servidor público. Hora extra. Funcionário Estatutário. Pretensão ao recebimento de horas que não estariam sendo paga pela administração pública. Descabimento. Aplicação do disposto no Lei 1457/1999, art. 21. Autor que tem apenas direito ao crédito de uma hora para compensação para cada hora a mais além da jornada, sem nenhum acréscimo de 50% ou 100%. Dispensabilidade na espécie do acordo de compensação de horas cuja validade estaria condicionada à assistência sindical. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 181.9797.3848.2741

494 - TST. CONTRATO DE TRABALHO E AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDIÇÕES DE DEFERIMENTO. CREDENCIAL SINDICAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A presente demanda foi proposta em 15/03/2016, aplicando-se lhe, portanto, os termos do art. 6º da IN 41/TST. Na Justiça do Trabalho, para as hipóteses de ações propostas antes da entrada em vigor da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos quando preenchidos, concomitantemente, dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência sindical, à luz da Súmula 219/TST, I. Na hipótese dos autos, o trabalhador não se encontra assistido pelo sindicato da respect... ()

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Doc. 250.1061.0269.9302

495 - STJ. Processual civil. Contribuição sindical. Descontos. Vencimentos. Servidores públicos municipais. Reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Incidência da súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança. Na sentença, julgou- se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, para o não o conhecimento do recurso especial O valor da causa foi fixado em R$ 1.000.00 (mil reais). II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à m... ()

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Doc. 153.9805.0010.7300

496 - TJRS. Direito público. Imposto de renda. Retenção na fonte. Isenção. Possibilidade. Doença grave. Hepatite «c». Prova. Departamento médico judiciário. Perícia. Juiz. Livre convencimento. Apelação cível. Ação declaratória de isenção de imposto de renda. Portador de hepatite «c « crônica. Ausência de manifestação sintomática da doença. Apreciação da prova pericial. Aplicação do princípio da livre convicção do juiz. Moléstia incurável. Hepatopatia grave.

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Doc. 879.5187.9983.1162

497 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI 13.467/2017. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 2. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 3. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o fragmento da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem sobre a matéria objeto do apelo; ou seja, o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema invocado no apelo. Referido procedimento não foi atendido, conforme imposto pelo CLT, art. 896, § 1º-A, I. 4 . INTERVALO INTRAJORNADA. 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS. MATÉRIA FÁTICA. 7. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO DE TRABALHO SUPERIOR A UM ANO. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA . Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo interno conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

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Doc. 166.4889.5603.8482

498 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. ENQUADRAMENTO SINDICAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO.

No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídic... ()

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Doc. 230.8150.2642.6873

499 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Ação coletiva intentada por entidade sindical. Falecimento de determinados substituídos. Ausência de habilitação nos prazos designados. Extinção do feito executivo no tocante àqueles não sucedidos no processo. Possibilidade de nova propositura da execução sem considerar a contagem do prazo prescricional. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência deste STJ orienta-se no sentido de que inexiste prazo legal para os herdeiros/sucessores pleitearem sua habilitação, motivo pelo qual não corre a prescrição da pretensão executiva em desfavor deles. Contudo, essa orientação jurisprudencial deve ser conjugada com o disposto no art. 313, § 2º, II, do CPC, de forma que, não promovida a habilitação nos diversos prazos designados nos autos, o dispositivo legal em questão autoriza a extinção do processo sem resolu... ()

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Doc. 764.7488.6149.8847

500 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD - IMÓVEL URBANO - BASE DE CÁLCULO - Pretensão mandamental para que se reconheça (i) o direito de recolhimento do ITCMD de acordo com a base de cálculo do valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU e não na forma como exige a Administração Estadual, (ii) bem como que os emolumentos cartorários também sejam calculados em consonância com o valor venal dos imóveis lançado pelo Município de São Paulo para fins de IPTU - ADMISSIBLIDADE PARCIAL.1. ITCMD - A base de cálculo do ITCMD, no caso de imóvel urbano, deve corresponder ao valor venal do bem na data da abertura da sucessão (art. 9º, §1º, da Lei Estadual 10.705/2000), não podendo ser inferior ao montante fixado para o lançamento do IPTU (art. 13, I, da Lei Estadual 10.705/2000) - Alteração da base de cálculo do tributo pelo Decreto 55.002/2009, que conferiu nova redação ao art. 16, parágrafo único, do RITCMD (Decreto 46.655/2002), vinculando-a ao valor venal de referência do imóvel para fins de lançamento do ITBI - Ilegalidade - Majoração indireta do tributo - reserva legal - Inteligência do CTN, art. 97, II e IV cc. §1º - Inadequação da utilização da técnica de «arbitramento» (CTN, art. 148 cc. LE 10.705/2000, art. 11) sem que sejam evidenciadas as omissões ou a má-fé do contribuinte. 2. EMOLUMENTOS CARTORÁRIOS - A responsabilidade legal pelo recolhimento da taxa de emolumentos é do notário ou registrador, a quem compete avaliar os parâmetros valorativos estabelecidos no LEI 11.331/02, art. 7º e indicar o valor da taxa em consonância com as faixas de referência previstas nas tabelas contidas nos anexos dessa legislação - Ilegitimidade do Secretário Estadual da Fazenda para responder por essa pretensão - Precedentes. Sentença concessiva da ordem de segurança reformada em parte. Sucumbência recíproca. Recurso oficial parcialmente provido.

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