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DOC. 220.4281.1785.6340

STJ. Servidor público. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Fixação. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A inversão do que foi decidido pelo Tribunal de origem acerca da fixação dos honorários advocatícios, tal como postulado nas razões do recurso especial, exigiria novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ. Precedentes.

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