451 - TST. Agravos de instrumento da petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras e da petrobras transporte s.a.. Transpetro. Matéria comum. Análise conjunta. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público. Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em rel... ()
452 - TST. Recurso de revista da reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Contrato de prestação de serviços.
«A contratação de empresa prestadora de serviços, por meio de regular licitação, não basta para excluir a responsabilidade do ente público.
Nos termos do item V da Súmula 331/TST, editado à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, em se tratando de terceirização de serviços, os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta responderão subsidiariamente pelas dívidas trabalhistas das empresas prestadoras, quando forem negligentes em ... ()
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Doc. 673.9964.2571.0398
453 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES -
454 - STJ. Administrativo e processual civil. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Dispensa indevida de licitação (Lei 8.429/1992, art. 10, VIII). Rejeição em relação a um dos réus. Ausência de imputação especifica. Necessidade de especificação e individualização da conduta. Revisão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO em face do réu, ora agravado, e outros, em decorrência de irregularidades ocorridas na contratação de empresa de publicidade, pelo Município de Campinas, no edital de Concorrência 05/2013. Sustentou-se, em síntese, que: a) o edital de contratação 05/2013 foi permeado por irregularidades a denotar evidente direcionamento à contratação de emp... ()
455 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
Provimento de cargo de Guarda Civil Municipal. Eliminação na fase de testes de aptidão física (TAF). Autora que foi impedida de realizar os testes físicos por apresentar exame de gravidez digitalmente. Fase regularmente prevista no edital. Autora que apenas exibiu o exame digital, não tendo havido sequer envio do documento. A simples exibição do teste de forma digital não é suficiente para resguardar os apelados de qualquer situação futura, bem como a saúde da gestante e do feto. A ... ()
456 - STF. Servidor público. Direito de greve. Evolução desse direito no constitucionalismo brasileiro. Modelos normativos no direito comparado. Prerrogativa jurídica assegurada pela CF/88, art. 37, VII.
«O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da CF/88.
A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do CF/88, art. 37, VII - para justif... ()
457 - STF. Servidor público. Direito de greve. Evolução desse direito no constitucionalismo brasileiro. Modelos normativos no direito comparado. Prerrogativa jurídica assegurada pela CF/88, art. 37, VII.
«O preceito constitucional que reconheceu o direito de greve ao servidor público civil constitui norma de eficácia meramente limitada, desprovida, em conseqüência, de auto-aplicabilidade, razão pela qual, para atuar plenamente, depende da edição da lei complementar exigida pelo próprio texto da CF/88.
A mera outorga constitucional do direito de greve ao servidor público civil não basta - ante a ausência de auto-aplicabilidade da norma constante do CF/88, art. 37, VII - para justif... ()
Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Multiplicidade de credores - Execução não universal, que se processa no interesse do exequente, que adquire pela penhora o direito de preferência sobre os bens penhorados - Arrematação de direitos sobre bem imóvel - Crédito tributário e condominial que se sub-rogam no preço da arrematação - Edital de hastapública dispondo expressamente sobre a ordem de preferência de créditos - Credor trabalhista que obtém a penhora n... ()
459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO.
Juízo de origem que imputou ao agravante o dever de apresentar três avaliações de corretores por ele contratados, para levar em consideração a média de valores, para fins de avaliação do bem constrito. Agravante que visa a realização de avaliação do imóvel constrito, por Oficial de Justiça ou, subsidiariamente, por perito judicial. Necessidade de nomeação de perito. O trabalho do perito, por ser profissional especializado na área, trará informações mais precisas e condizente... ()
460 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
CONTROVÉRSIA.
Sentença de procedência dos embargos de terceiro. Insurgência recursal da embargada, alegando: (a) ilegitimidade ativa; (b) inexistência de impenhorabilidade do bem, sob o argumento de indivisibilidade, diante da preservação da cota parte no resultado da alienação do bem; (c) inexistência de impenhorabilidade do bem, em razão de se tratar de bem de família, pois a embargante possui apenas a nua propriedade do bem; (d) fixação indevida dos honorários advocatícios sucumbenciais.
P... ()
461 - TRT2. Penhora. Execução. Bloqueio em créditos junto a terceiros. Admissibilidade. Inexistência de violação ao preceito que prevê que a execução se processo pelo meio menos gravoso ao executado. CPC/1973, art. 620.
«... Da mesma forma, não vislumbro, na hipótese, qualquer violação ao disposto no CPC/1973, art. 620. Embora referido artigo preceitue que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor, é certo que o exeqüente não pode ficar à mercê de delongas que protelem o recebimento de seu crédito, mormente considerando-se que as verbas trabalhistas têm cunho salarial, e, de resto, o pagamento de tal crédito, após resolvidas todas as medidas atinentes, processa-se pela simples l... ()
462 - TJRJ. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL LEILOADO. COTAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELA DÍVIDA VENCIDA APÓS A ARREMATAÇÃO, INDEPENDENTEMENTE DA IMISSÃO NA POSSE. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME
SENTENÇA (INDEX 484) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR AS DESPESAS CONDOMINIAIS VENCIDAS APÓS A ARREMATAÇÃO.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO
RECURSO DA REQUERIDA POSTULANDO QUE OS DÉBITOS VENCIDOS NO PERÍODO ENTRE A ARREMATAÇÃO E A IMISSÃO NA POSSE FOSSEM QUITADOS COM O PRODUTO DA ARREMATAÇÃO.
RAZÕES DE DECIDIR
O
Condomínio Reclamante propôs ação para cobrança das obrigações condominiais referentes à unidade 201, vencidas a partir de novembro de 2014.
No curso do processo, o bem foi à hastapública, sendo arrematado pela empresa Ré.
Insurgiu-se a Requerida, arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, alegando que somente seria responsável pelo pagamento das cotas condominiais vencidas após a imissão na posse. Afirma que no edital de arrematação não constariam débitos condomini... ()
463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORBIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. VEÍCULO LEVADO A LEILÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
1-
Autor que teve seu veículo apreendido em razão de irregularidade na documentação e que foi levado a leilão, posteriormente. Pretende a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, haja vista a arrematação do bem por terceiros;
2- Sentença que julgou improcedente o pedido;
3- No caso em análise, o argumento utilizado pelo autor a fim de inviabilizar a arrematação do veículo é no sentido de que não haveria um processo de execução fiscal em trâmite para justificar a real... ()
464 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DESFAZIMENTO DE ARREMATAÇÃO DE VEÍCULOS LEILOADOS PELO DETRAN. IMPROCEDÊNCIA.
I.
Caso em Exame
Recurso de apelação interposto pela autora, visando ao desfazimento da arrematação de veículos adquiridos em leilão, restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de improcedência do pedido e condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade passiva da leiloeira e (ii) analisar a alegação de cerceamento de defesa e... ()
465 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação civil pública. Fornecimento de declarações para participação de professores no projeto «amigos da escola". Ato de improbidade administrativa não configurado. Prejuízo ao erário e dolo inexistentes, assim como não houve ofensa aos princípios da administração pública em nenhuma de suas formas. Mera irregularidade. Necessidade de revolvimento fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Hipótese em que se alega que a constatação da existência do dolo pode ser objeto de demonstração no curso da instrução e que, por isso, não poderia ser aplicada a Súmula 7/STJ, já que não há dúvida quanto a prática de ato improbo. Argumenta-se que, ainda que se entenda de forma diversa, ou seja, pela não configuração de dolo no ato de improbidade descrito, impõe-se a condenação do agravado pela prática dos atos previstos no art. 11, I e Lei 8.429/92, art. 12, III, dado ... ()
Aplicam-se as normas do CDC aos contratos de financiamento de imóvel celebrados sob a égide do Sistema Financeiro da Habitação, desde que não vinculados ao FCVS e posteriores à entrada em vigor do referido diploma legal.
ARTS. 26 E 27, DA LF 9.514/77 E CLÁUSULAS CONTRATUAIS EM CONFORMIDADE COM TAIS NORMAS - Rejeitada a pretensão da parte autora devedora fiduciária de afastamento, por inconstitucionalidade e ilicitude, a aplicação dos arts. 26 e 27, da LF 9.514/77, e das cláusulas co... ()
467 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022, II. Omissão. Inexistência. Matéria já decidida no acórdão embargado. Pretensão de rediscutir o mérito. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - A Fazenda Nacional, nas razões dos Aclaratórios, alega que houve omissão «quanto às razões centrais do recurso especial da União: a peculiaridade de o arrematante ter pagado o laudêmio não afasta o comando legal do art. 3º do Decreto- Lei 2.398/87, que prevê ‘o recolhimento do laudêmio pelo vendedor’.» (fl. 448).
2 - O acórdão embargado consignou, ao decidir a matéria omissa apontada pela União (fls. 420-421, grifei): «O sujeito passivo da obrigação de pagar o laudê... ()
468 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINAIS. PENHORA DO IMÓVEL.
Decisão pretérita, já preclusa, que deferiu a venda ado imóvel penhorado em hastapública. Arrematação ocorrida em 24.04.2024. Credora fiduciária intimada em 26.04.2023. ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL E EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA CARTA. Decisão que determinou a expedição da carta de arrematação em favor do arrematante, livre de ônus que pesa sobre o bem imóvel, fazendo constar da respectiva carta a necessária averbação da garantia hipotecária na matrícula do imóvel, até final quit... ()
469 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEAÇÃO E DIREITO DE PREFERÊNCIA DA CÔNJUGE MEEIRA. PENHORA E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL INDIVISÍVEL. NULIDADE DE LEILÃO PÚBLICO NÃO CONFIGURADA. RESERVA DA MEAÇÃO SOBRE O PRODUTO DA ALIENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso de apelação interposto por Terezinha Maria de Jesus Ribeiro contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro por ela ajuizados em face do Município de Três Corações e Wilker Rocha de Souza, mantendo a penhora e alienação judicial de imóvel indivisível, sob alegação de violação ao direito de meação e ao direito de preferência, bem como de nulidade da Leilão por ausência de intimação pessoal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões centrais... ()
470 - TJRS. Família. Seguridade social. Direito público. Pensão. Ipergs. Concessão. União estável. Reconhecimento. Correção monetária. Juros de mora. Honorários advocatícios. Fixação. Apelação cível. Direito previdenciário. Ipergs. Reconhecimento de união estável para fins previdenciários. Correção monetária. Juros.
«I - Após a edição da lei 9.278/96, ao abrigo do CF/88, art. 226, parágrafo terceiro Federal, basta a convivência duradoura, pública e contínua de um homem e de uma mulher, com o objetivo de constituir uma família, para que reconhecida a união estável, com todos os reflexos, inclusive na relação jurídica previdenciária.
II - A correção monetária, por ser menos um plus que se adita, mas um minus que se evita, é de ser contada desde o tempo em que cada uma das parcelas se tor... ()
471 - STJ. Processual civil. Imóveis. Condomínio pro indiviso. Desinteresse das partes na continuidade. Determinação de alienação judicial por leilão. Leiloeiro. Comissão. CPC, art. 1.022. Omissão. Não verificação. CPC, art. 880, § 1º. Ofensa. Não observância.
1 - Tendo o Tribunal de origem julgado integralmente a lide e solucionado de maneira suficiente a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 1.022.
2 - A comissão da Leiloeiro volta-se à remuneração do trabalho expendido por este profissional, de modo que a base de cálculo para tanto - na hipótese de realização de leilão seguido de arrematação - não pode ser outra que não o objetivo da Leilão, qual seja, vender o imó... ()
472 - TJPE. Processual civil. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Súmula 42/TJPE. Concurso público para o cargo de professor fundamental municipal. Existência de contratados precariamente. Preterição dos aprovados no certame. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - Agravo regimental recebido como recurso de agravo, conforme súmula 42 do TJPE;2 - Consoante as provas acostadas aos autos, mais especificamente o ofício 022/2013 (fls. 197/213), verifica-se que existem 251 (duzentos e cinquenta e um) professores contratados de maneira precária. Ora, o professor exerce atividade-fim, diga-se de passagem, de fundamental importância. Não se desconhece que poderia haver a contratação de profissionais para cobrir eventuais desfalques no quadro dos profes... ()
473 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Candidata aprovada em concurso público. Ausência de notificação pessoal do ato de nomeação. Expiração do prazo de validade. Decadência da impetração. Provimento negado.
1 - Verifica-se que « o prazo decadencial para o aprovado em concurso público impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação, o que, na situação em tela, abrange eventual irregularidade na respectiva convocação, deve ser contado da data de expiração da validade do certame « (AgRg no RMS 48.436/DF, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016).
2 - No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que, « apesar de não termos no ca... ()
474 - STJ. Civil. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Arrematação realizada. Sub-rogação das despesas condominiais no preço pago pelo imóvel. Omissão e obscuridade do acórdão recorrido. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existente no julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2 - No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, Documento eletrônico VDA42149388 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): PAULO DIAS DE MOURA RIBEIRO Assinado em: 25/06/2024 10:46:51Publicação no DJe/STJ 3894 de 26/06/2024. Código de... ()
475 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL- PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO - REJEITADA - REVELIA - NÃO CONSTATADA - UNIÃO ESTÁVEL - PRESSUPOSTOS - PUBLICIDADE E PROPÓSITO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA - ÔNUS DA PARTE AUTORA - NÃO COMPROVADO - RECURSO NÃO PROVIDO, REJEITADA PRELIMINAR.
1.
Não contem qualquer mácula o julgamento antecipado da lide, quando apesar de devidamente intimada para especificar as provas que pretendia produzir, a parte se mantem inerte.
2. Constatada a citação por edital, a nomeação de curador especial e a apresentação de defesa tempestiva, não comporta reparo a sentença que afastou a incidência de revelia
3. Para o reconhecimento da união estável não basta a comprovação de que existe filhos em comum, sendo necessária a comprovação de ... ()
Preliminar de nulidade dos atos praticados desde a citação por edital. Inadmissibilidade. De fato, apesar da suspensão do processo em relação ao ora recorrente, a instrução se iniciou em relação aos corréus, oportunidade em que o Ministério Público produziu a prova da acusação sob o crivo do contraditório, sendo o recorrente devidamente representado por defesa dativa especificamente designada para a produção antecipada de provas. Após o procedimento, foi reaberta a instrução ... ()
Ação anulatória de consolidação de propriedade e leilões extrajudiciais. Insurgência da executada contra decisão que lhe negou a gratuidade da justiça e indeferiu o pedido de tutela de urgência. Irresignação que não prospera. Constatação, pelos documentos carreados aos autos de origem, de que a autora não faz jus à gratuidade da justiça. No que concerne à tutela de urgência pretendida, com vistas a «suspender a Leilão extrajudicial agendado para o dia 30/07/2023, 11hs, e im... ()
478 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Base de cálculo da comissão do leiloeiro. Valor da arrematação. Ocorrência de remição. Comissão indevida. Vedação à reformatio in pejus. Não configuração de violação ao CPC/1973, art. 535.
«1. O Tribunal a quo pronunciou-se de forma motivada para a solução da lide, declinando os fundamentos jurídicos que embasaram sua decisão. Ademais, não se exige do magistrado que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais que não compõem a base jurídica adotada para sua decisão nem que se detenha a analisar pontualmente todas as alegações expendidas pela parte.
2. Em regra, a base de cálculo da comissão a ser paga pelo arrematante ao leiloeiro é o valor da ... ()
479 - TJPE. Agravo legal. Paciente com doença pulmonar fibrosante. Comprovada a necessidade de equipamento prescrito e não fornecido pelo sus. Fornecimento pelo estado. Concessão. Direito universal à saúde. Tratamento médico. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Violação da garantia constitucional do direito à vida, à saúde, e à dignidade da pessoa humana. Agravo legal não provido. Decisão unânime.
«1. O direito ao recebimento gratuito de tratamento de moléstia grave é inquestionável, sendo posicionamento pacificado da vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, inclusive com edição de súmula (súmula 18).
2. A omissão do Estado (confirmado por médico à fl.44) em disponibilizar o equipamento de que a parte comprovadamente necessita para tratamento de doença grave, representa violação da garantia constitucional ao direito à vida, à saúde, e... ()
480 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO COM PENHORA, LEILÃO E ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL DO DEVEDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITA ALEGADA NULIDADE DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO AGRAVADO, ARGUIIDA POR TERCEIRO ORA AGRAVANTE, AO ARGUMENTO DE SER POSSUIDOR E QUE O ARREMATANTE DEVE REQUERER A IMISSÃO EM AÇÃO PRÓPRIA, ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
1.
Alega o agravante, basicamente, a nulidade da decisão de imissão na posse, ao argumento de ser possuidor não inserido na relação processual e que por ser terceiro possuidor, a imissão deve ocorrer em autos próprios e não nos autos da arrematação.
2. De fato, a imissão na posse do imóvel arrematado pode ser solicitada nos próprios autos do processo de execução ou em ação própria, sendo que em casos de terceiros exercendo posse direta do imóvel, sem que tenham participado da ex... ()
481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Razões que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC, art. 1.021, § 1º. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de análise. Supressão de instância. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada negou provimento ao recurso ordinário, pois,"ausente ilegalidade ou abuso de poder no ato acoimado de coator, não há que se falar em direito líquido e certo a amparar a pretensão autora".
2 - Hipótese em que a Parte recorrente não impugna, especificamente, os fundamentos acima destacados da decisão agravada - mormente quanto à conclusão de que o próprio edital de abertura do concurso prevê a necessidade de"apresentação de laudo médico emitido por ór... ()
482 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA (PROCESSO 0075201-20.2005.8.19.0001). NOVA ESCOLA. SERVIDOR INATIVO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV EM VALOR SUPERIOR AO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS-MÍNIMOS.
1. A Lei 7.507/2016, que dispõe sobre o limite para pagamento de obrigações de pequeno no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, passou a prever como teto 20 (vinte) salários-mínimos. Ressalvou-se as execuções pendentes ao tempo da nova regra nos casos descritos nos, do art. 3º. 2. Ainda que admitida a eficácia preclusiva do decidido anteriormente, tal como alegado pelo Agravante, certo é que o referido provimento jurisdicional se contrapõe, frontalmente, à norma legal. A execução in... ()
Professora de Educação Básica II lotada em unidade prisional - Adicional de insalubridade - Lei Complementar 432/1985 - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em grau máximo - Laudo pericial que constatou a existência de insalubridade nas condições de trabalho da autora - Possibilidade de recebimento concomitante de adicional de insalubridade e adicional de periculosidade - Adicional de local de exercício - Lei Complementar Estadual 669/1991 instituiu o adicional de loca... ()
484 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
O Tribunal Regional satisfez o dever de fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CR), visto que registrou as premissas fáticas necessárias à solução do litígio, referente à dispensa do autor, empregado concursado de sociedade de economia mista, no período do contrato de experiência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. DISPENSA DE EMPREGADO CONCURSADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. MOTIVAÇÃO DEMONSTRADA. OBSERVÂNCIA ÀS REGRAS DO E... ()
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Doc. 161.6512.5000.0000
485 - STJ. Mandado de segurança. Concurso público. Legitimidade passiva em mandado impetrado contra ato omissivo. Conceito legal de autoridade coatora. Competência para nomear ou ordenar a nomeação de candidato aprovado em classificação superior ao número de vagas inicialmente ofertado. Legitimidade passiva do Ministro da agricultura e ilegitimidade passiva do Ministro do planejamento. Novas vagas surgidas dentro do prazo de validade do certame. Nomeações posteriores que não alcançaram o impetrante. Ausência de obrigação de a administração abrir novas vagas para viabilizar a convocação e nomeação de candidato pior classificado. Carência de pessoal que, só por si, não gera para a administração o dever de abrir novas vagas dentro do mesmo certame. Ausência de direito líquido e certo a ser amparado. Denegação da ordem.
486 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRELIMINAR REPELIDA.
A sentença há que abordar os temas bastantes à solução da lide e não se referir a todas as alegações das partes, posto que, ao acolher ou refutar algumas, por certo estarão afastadas todas as demais que lhe sejam antagônicas, pelo que é de ser afastada a preliminar de nulidade da r. sentença por ofensa às normas constantes dos arts. 489, I, II e III, do CPC e CF/88, art. 93, IX.
EMBARGOS DE TERCEIRO - CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NU... ()
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Doc. 103.1674.7348.6000
487 - 2TACSP. Penhora. Execução. Constrição preferencial sobre moeda corrente. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 544. Exegese.
488 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação civil pública. Concessão do serviço de limpeza pública, tendo o poder concedente como usuário. Contrato firmado no ano de 2004. Fonte de custeio (taxa de limpeza pública, cobrada dos munícipes) declarada inconstitucional pelo tj/RS, em sede de controle concentrado, no ano de 2013. Nulidade do contrato. Inexistência. Inconstitucionalidade a que o município deu causa, sem qualquer ingerência da sociedade empresária concessionária. Princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança. Eventual irregularidade orçamentária diz respeito à organização interna das finanças municipais, e não à validade do contrato. Existência de instrumentos legais para que a administração indique o crédito orçamentário pelo qual correrá a despesa (abertura de crédito suplementar ou especial). Parecer do presentante do Ministério Público federal pelo conhecimento e desprovimento do recurso. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial da sociedade empresária, a fim de julgar improcedente o pedido da inicial.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2 - Aplica-se o prequestionamento ficto do art. 1.025 do Código Fux para os dispositivos indicados como violados nas Leis 4.320/1964 e 8.666/1993 e no CC/2002, pois o acórdão recorrido silenci... ()
489 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Depósito realizado com a finalidade de remição. Insuficiência. Revisão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ.
1 - O Tribunal de origem adotou como fundamento para solucionar a lide o entendimento de que a Leilão foi realizado com base em oito Execuções Fiscais apensadas, de modo que o saldo devedor que deveria ser depositado para fins de remição deveria abranger todas elas.
2 - Transcreve-se, a esse respeito, o seguinte excerto do voto condutor (fl. 37, e/STJ): «Ao contrário do que sustenta a agravante, não se trata de apenas uma execução fiscal em que se cobra o débito atualizado de IPTU n... ()
490 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Acórdão que decide incidente de inconstitucionalidade. Ausência de nulidade por ofensa ao CPC/1973, art. 535. Prejuízo jurídico não alegado e sequer demonstrado. Suposta violação ao CPC/1973, art. 482, § 1º. Inexistência de obrigatoriedade de intimação do estado para manifestar-se no incidente. Agravo regimental do estado de Minas Gerais a que se nega provimento.
«1 - A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que, para o reconhecimento da nulidade do acórdão local, por violação ao CPC/1973, art. 535, não basta que a Corte local entenda ausente a alegada omissão, mas também que o recorrente demonstre outros requisitos, tais como a identificação de seu prejuízo jurídico e a plausibilidade de sucesso, caso haja a apreciação pelo prisma requerido: AgRg no AREsp. 237.587/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 6.12.2012.
2 - Não é vi... ()
491 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS PROVIDENCIEM A RECLASSIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA NO CONCURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS.
1.
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela provisória de urgência exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.
2. Os elementos de prova coligidas aos autos são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, s... ()
492 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA ANTECIPADA CAUTELAR. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE INVESTIGADOR POLICIAL DE 3ª CLASSE DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO AUTORAL DE ATRIBUIÇÃO DA PONTUAÇÃO REFERENTE ÀS QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA, BEM COMO RECLASSIFICAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CERTAME. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE OS RÉUS CONVOQUEM O AUTOR PARA A PRÓXIMA ETAPA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO AGRAVADA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA TUTELA, TENDO EM VISTA NÃO TER A PARTE AUTORA DEMONSTRADO A PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DE SEU PEDIDO, HAJA VISTA JÁ SE ENCONTRAR REPROVADA NO CERTAME HÁ MAIS DE 02 ANOS.
1.
O exame sobre a possibilidade de concessão da tutela exige análise da probabilidade do direito, o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300.
2. Os elementos de prova coligidas aos autos são insuficientes para comprovar, em cognição sumária, a plausibilidade do direito a autorizar o afastamento da presunção de legalidade e de veracidade do ato administrativo.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 632.853, sob o rito da repercussão... ()
Execução de título executivo extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Imóvel penhorado e alienado em hastapública - Decisão agravada que indeferiu o pedido de tutela provisória consistente no sobrestamento dos efeitos do mandado de imissão na posse até julgamento definitivo de ação anulatória de arrematação judicial - Recurso das executadas.
DA PRELIMINAR ARGUIDA EM RESPOSTA - DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Benesse processual concedida apenas para fins recursai... ()
494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS. PRETENSÃO DE BUSCA E APREENSÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE AVALIAÇÃO E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO MUNICIPAL.
1.
Rejeito a preliminar de nulidade da sentença arguida. Não vislumbro o alegado cerceamento de defesa, uma vez que o julgamento antecipado da lide pode ocorrer quando não houver necessidade de produção de outras provas.
2. O CF/88, art. 23 dispõe que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
3. O entendimento de que os arts. 196 e 198, da CF/8... ()
495 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arrematação de imóvel. Débitos referentes à fornecimento de água. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Não demonstração da ausência de conhecimento de débitos do imóvel. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973.
II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória, ajuizada pela parte agravante em face do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a fim de obter a declaração de inexigibilidade de débito, relativo a serviço de fornecimento de água, prestado anteriormente à arrematação do imóvel. O acórdão do Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, para reco... ()
496 - STJ. Processual civil. Homologação de sentença estrangeira. Financiamento imobiliário. Execução de hipoteca. Dívida remanescente. Citação de cônjuge em regime parcial de bens. Inexistência de carta rogatória. Sentença estrangeira não homologada.
«1 - Nos termos dos arts. 216-D e 216-F do RISTJ, da Decreto-lei 4.657/1942, art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e do CPC/2015, art. 963, constituem requisitos indispensáveis à homologação de sentença estrangeira: haver sido proferida por autoridade competente; terem as partes sido citadas ou haver-se legalmente verificado a revelia; ter transitado em julgado; estar autenticada pelo cônsul brasileiro e acompanhada de tradução por tradutor oficial ou jurament... ()
497 - STJ. Habeas corpus. Tráfico interestadual de entorpecentes. Prisão em flagrante. Sentença condenatória. Proibição de apelar em liberdade. Quantidade representativa de droga. Garantia da ordem pública. Presença do periculum libertatis. Vedação legal à concessão do benefício. Fundamentação idônea e constitucional. Coação ilegal não demonstrada.
1 - Mostra-se idoneamente fundamentada a negativa do apelo em liberdade imposta ao paciente, flagrado transportando mais de 10 Kg (dez quilos) de pasta base de cocaína e que respondeu custodiado a toda o processo, porquanto sustentada no resguardo da ordem pública e na presença do periculum libertatis, tendo em vista a significativa quantidade de droga apreendida em seu poder.
2 - Considerando-se que o réu foi autuado em flagrante no cometimento do delito de tráfico internacional de entorp... ()
498 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Ação penal originária. Prefeito. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII. Norma penal em branco homogênea heteróloga. Lei municipal válida. Crime formal. Irrelevância de prejuízo à administração ou vantagem ao prefeito. Suficiência do dolo de burla à regra do concurso. Circunstâncias concretas da quantidade de contratações permitem inferir o dolo. Erro de tipo não evidenciado. Não demostração de exculpantes ou justificantes. Ordem denegada.
«1. A jurisprudência dos tribunais superiores admite o trancamento do inquérito policial ou de ação penal, excepcionalmente, nas hipóteses em que se constata, sem o revolvimento de matéria fático-probatória, a ausência de indícios de autoria e de prova da materialidade, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não se observa no presente caso. Precedentes.
2. O crime do Decreto-lei 201/1967, art. 1º, XIII é norma penal em branco homogênea heteróloga, pois... ()
«1. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. A parte agravante não enfrentou a fundamentação da decisão recorrida, que negou seguimento ao recurso especial, pelos seguintes fundamentos: a) ausência de nulidade por falta de intimação para expedição da carta de arrematação, primeiro porque o executado é devidamente cientificado dos atos processuais, consoante disposto nos arts. 686 e 687, ambos do CPC/1973; de... ()
Rejeitada a alegação de perda de objeto do julgamento do presente recurso - Como, na espécie, a superveniente sentença, que julgou extinta a execução, com base no CPC, art. 924, II, não versou sobre a questão resolvida pela r. decisão impugnada no presente agravo de instrumento, ela não acarreta a perda de objeto deste recurso, porque a deliberação do r. ato judicial agravado não foi abarcada pelo comando da r. sentença em questão.
EXECUÇÃO - Decisão que deferiu o pedido de ut... ()