DOC. 150.4705.2024.1200

TJPE. Agravo legal. Paciente com doença pulmonar fibrosante. Comprovada a necessidade de equipamento prescrito e não fornecido pelo sus. Fornecimento pelo estado. Concessão. Direito universal à saúde. Tratamento médico. Aplicação da Súmula 18/TJPE. Violação da garantia constitucional do direito à vida, à saúde, e à dignidade da pessoa humana. Agravo legal não provido. Decisão unânime.

«1. O direito ao recebimento gratuito de tratamento de moléstia grave é inquestionável, sendo posicionamento pacificado da vasta jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a matéria, inclusive com edição de súmula (súmula 18).

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