Habilitacao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.5422.5003.1500

451 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa; associação criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com nove réus acusados por diversos crimes cometidos em diversos Municípios daquele Estado... ()

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Doc. 211.0475.4003.1000

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Súmula 284/STF. Contrato de promessa de compra e venda. Sistema financeiro de habitação. Rescisão. Legitimidade da caixa econômica federal. Inexistência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. 2 - Concluindo o Tribunal de origem que, em virtude da ausência de relação direta do negócio jurídico celebrado pelo... ()

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Doc. 195.5611.7000.3100

453 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Mera citação de ementas. Sistema financeiro de habitação. Seguro habitacional. Ilegitimidade da seguradora. Revisão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto , § 1º, c/c RISTJ, art. 255, § 1º, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitu... ()

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Doc. 143.7904.2000.3800

454 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial para a implementação do benefício concedido na via judicial. Ausência de pedido administrativo. CPC/1973, art. 219, «caput». Citação válida da autarquia previdenciária. Omissão. Não ocorrência. Pretensão por reapreciação da tese defendida no apelo nobre. Ofensa a dispositivos constitucionais. Exame. Inviabilidade nesta via recursal.

«1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu com a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a partir do laudo do perito do Juízo e não da citação. 2. Não há falar em omissão, ... ()

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Doc. 361.1419.2072.1421

455 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DA SANÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - DEMANDA PARA EXCLUSÃO DA PENALIDADE - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO ACOLHIDO POSTERIORMENTE NA VIA ADMINISTRATIVA - INTERESSE DE AGIR - Pretensão inicial da autora que traz como causa de pedir única e principal a suposta ilegalidade na aplicação da sanção de declaração de inidoneidade pela Prefeitura, de modo que pleiteia a exclusão e baixa imediata da penalidade junto aos órgãos competentes (CEIS e TCE/SP) - pedido de reconsideração feito pela associação que foi posteriormente acolhido na via administrativa, determinando-se a reabilitação da autora perante o TCE/SP, que ao que parece, ainda não foi efetivado - presença do interesse de agir da autora, tendo em vista que houve a anulação da sanção pela Prefeitura, mas ainda não foi realizada a baixa da penalidade nos órgãos competentes, o que impede a mesma de participar de processos licitatórios - resta evidenciado o interesse da postulante em obrigar o Município-réu não a anular a penalidade administrativa (a própria autora tem ciência que a sanção foi reconsiderada), mas sim em efetivar a baixa da sanção junto aos órgãos competentes - sentença extintiva do feito anulada (error in procedendo), com determinação de prosseguimento do feito, inclusive com citação da Municipalidade. Recurso da autora parcialmente provido.

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Doc. 123.7330.3000.1900

456 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e dano material. Consumidor. Prestação de serviços. Profissão. Médico. Responsabilidade civil subjetiva de profissional médico. Procedência do pedido. Indenização por dano moral e material, pensão vitalícia e tratamento a ser custeado pelo réu/apelante. Recurso. Preliminar de anulação da sentença, diante de julgamento ultra petita. Pedido de reforma para julgar improcedente a pretensão autoral. Laudo pericial. Complicações advindas de intervenção cirúrgica, que causaram severa lesão em nervo localizado no membro superior esquerdo da apelada. Consequente ausência de motricidade do antebraço esquerdo. Configuração do dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14, § 4º.

«Inexistência de comprovação acerca da ciência dos riscos advindos da cirurgia e da anuência consciente da paciente, ora Autora/Apelada. Descumprimento do dever de informação pelo médico Apelante. Laudo que aponta a previsibilidade da referida complicação cirúrgica. Existência de Julgamento ultra petita. Anulação da sentença apenas neste ponto, para que a pensão mensal seja paga pelo Apelante desde a citação até a reabilitação da Autora/Apelada para o exercício de atividad... ()

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Doc. 670.6521.3775.0808

457 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FACEBOOK.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Conta pessoal do Instagram, Whatsapp e Facebook invadida por hackers para prática de ação criminosa. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelação da autora. Preliminar de ilegitimidade passiva. Afastamento. Demandada integra o mesmo grupo econômico do WhatsApp e Instagram, sendo a única representante do conglomerado Meta no Brasil, o que torna inviável exigir que a demandante ajuíze ação no exterior. Facilitação da defesa do... ()

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Doc. 103.1674.7476.2700

458 - STJ. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caderneta de poupança. Correção monetária. Possibilidade de uso da TR como fator de atualização do saldo devedor a partir da vigência da Lei 8.177/91. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91, art. 1º.

«... A jurisprudência deste STJ pacificou-se no sentido de que a inconstitucionalidade declarada pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 493/DF em relação ao uso da TR como indexador de correção monetária atinge tão-somente os contratos do SFH celebrados antes da vigência da Lei 8.177/91, em que não há previsão contratual de sua utilização, não alcançando aqueles que prevêem a atualização do saldo devedor com base nos mesmos índices aplicáveis aos depósitos em caderneta de pou... ()

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Doc. 163.5721.0005.1800

459 - TJRS. Pensão por morte ao esposo de servidora pública. Exigência de dependência econômica e invalidez. Requisitos não cobrados da mulher. Lei estadual 7.672/82. Afronta ao princípio da igualdade. Entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal.

«- A negativa do tratamento igualitário a homens e mulheres viola diretamente o princípio fundamental da igualdade, garantido pelo inciso I do - Constituição Federal, norma de eficácia plena e que não exige regulamentação para aplicação. - Conquanto ao longo do tempo a questão tenha recebido diversas linhas de análise, algumas vezes contrárias ao pedido do beneficiário, atualmente prevalece no Supremo Tribunal Federal o entendimento de que não é exigível prov... ()

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Doc. 293.0477.8758.6157

460 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO. INABILITAÇÃO.

Concessão em parte da segurança em ordem a declarar a nulidade da «adjudicação do objeto do Pregão Presencial 046/2023 (Registro de Preços Tipo Menor Preço por Item) - Processo Administrativo 591/2023 - Edital 073/2023 e a homologação do procedimento, aproveitando-se os demais atos praticados durante o processo administrativo, e COMINAR à autoridade coatora a obrigação de assegurar o efetivo contraditório e ampla defesa, notificando a parte impetrante para manifestar-se em prazo ra... ()

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Doc. 791.3024.3598.5695

461 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão interlocutória que, ao acolher parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a natureza extraconcursal de crédito decorrente de indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais, ambos fixados em ação anterior ao pedido de recuperação judicial. A agravante sustentou que os fatos geradores ocorreram antes da distribuição da recuperação, ... ()

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Doc. 834.6725.1061.1334

462 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. 1-

Ação de busca e apreensão de veículo, movida pelo apelante em face da apelada, na qual a sentença julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, com base no , VI, face à verificação da perda do objeto. 2- Recurso que se encontra apto para julgamento monocrático, sem a oitiva da parte adversa, uma vez que a matéria objeto do presente inconformismo envolve extinção do feito ocorrido antes da citação da parte ré. 3- Apelante que pretende a homologação do acordo e ... ()

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Doc. 156.1781.3004.8500

463 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Homicídio qualificado. Direção de veículo automotor sob influência de álcool e com habilitação vencida. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração delitiva. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento co... ()

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Doc. 437.8932.6107.5342

464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de liminar para o imediato desbloqueio do prontuário do agravante, permitindo-lhe dar início ao processo de obtenção da CNH - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que não possui CNH, tendo apenas iniciado o procedimento de obtenção da CNH em 2.016, mas nunca o finalizou - Agravante que está impossibilitado de iniciar novo procedimento de obtenção da CNH, em razão de o seu CPF estar vinculado a um «bloqueio cautelar» imposto pelo agrav... ()

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Doc. 445.3770.2876.6826

465 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Decisão que indeferiu os pedidos formulados pela exequente, ora agravante, de inserção do nome da executada no CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens), bem como de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte, para o fim de compeli-la ao pagamento de débito. Inconformismo da exequente. ATIPICIDADE DOS MEIOS EXECUTIVOS. INDISPONIBILIDADE DE BENS POR MEIO DA CNIB. Impossibilidade momentânea, em razão da ordem de suspensão, exarada no IRDR . 225631... ()

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Doc. 941.8335.2111.1648

466 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. I.

Caso em exame 1) O apelante, Antonio, foi condenado à pena de dois anos e quatro meses de detenção, em regime aberto, por homicídio culposo na direção de veículo automotor, com suspensão da habilitação. 2) O fato ocorreu em 7.5.2019, quando Antonio colidiu seu caminhão contra o veículo Citroen Aircross, causando a morte das vítimas B. e A. II. Questão em discussão 3) A questão em discussão consiste em: (i) deve ser declarada a prescrição da pretensão punitiva; (ii) absol... ()

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Doc. 205.4066.2803.2203

467 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO TÉCNICA. OBRAS DE INSTALAÇÕES ELÉTRICAS DE MÉDIA TENSÃO.

I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto em mandado de segurança contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada para suspender licitação. A impetrante, segunda colocada no certame, questiona a habilitação da empresa vencedora, sustentando que não teria demonstrado capacidade técnico-profissional para a execução de serviços elétricos de média tensão. II. Questão em Discussão. A questão posta em análise cinge-se, sobretudo, aos termos do Edital do Certame,... ()

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Doc. 202.5956.2095.7349

468 - TJRJ. Ação de indenização por danos morais fundada na aquisição de produto alimentício (refrigerante) impróprio para o consumo. Presença de inseto no interior do produto. Sentença de parcial procedência que condenou as rés, ora apelantes, ao pagamento de indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recursos interpostos pelas fabricantes e pela seguradora. Recurso das fabricantes. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Alegada falta de acesso ao produto. Ausência, contudo, de requerimento específico das rés nesse sentido. Requerida produção de prova pericial indireta, ou seja, sem a necessidade da presença do produto objeto da perícia. Prova pericial produzida por perita nomeada pelo Juízo, com a participação de assistentes técnicos indicados pelos apelantes. Aventada necessidade de perícia no parque fabril. Profissional habilitada conhecedora das etapas do processo produtivo. Prefacial rechaçada. Mérito. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva pelo vício do produto. Aquisição do produto pela autora incontroversa. Presença de barata no interior do refrigerante comprovada por laudo pericial e por fotografias. Fornecedores que não lograram demonstrar quaisquer das excludentes de responsabilidade previstas no § 3º do CDC, art. 12. Jurisprudência do E.. STJ no sentido da irrelevância da ingestão do produto para a caracterização do dano moral, sendo suficiente a constatação da presença de corpo estranho, por configurar risco concreto à saúde e à integridade física e psíquica do consumidor. Precedentes desta Corte. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que se mostra adequada e proporcional. Súmula 343/TJRJ. Responsabilidade da seguradora. Evento narrado nos autos coberto pela apólice contratada. Indenização por danos morais decorrente de dano material causado a terceiro - aquisição de produto impróprio ao consumo. Cobertura de danos corporais que abrange os danos morais. Precedentes do STJ. Alegação de ausência de solidariedade e inexigibilidade da obrigação em razão da franquia que não procede. Incidência da Súmula 537/STJ, que reconhece a responsabilidade solidária da seguradora nos limites da apólice. Fixação de honorários na lide secundária. Caso de chamamento ao processo, e não de denunciação à lide. Seguradora que apresentou contestação, o que impõe o prosseguimento da lide e a possibilidade de sucumbência. Irrelevância da aceitação do pedido de denunciação, conforme os CPC, art. 128 e CPC art. 129. Juros de mora devidos desde a citação, nos termos dos CCB, art. 405 e CCB, art. 406. Contrarrazões da apelada. Pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé. Inviabilidade. Ausência de demonstração de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 80. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDOS

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Doc. 152.1596.9396.2602

469 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. IMPOSSIBILIDADE. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que julgou procedente pedido de restabelecimento de auxílio-doença acidentária, com conversão em aposentadoria por invalidez. O autor, operador de ponte rolante, foi diagnosticado com síndrome vestibular periférica irritativa bilateral e vinha recebendo auxílio-doença desde 24/01/2006. A perícia médica constatou incapacidade permanente, e parcial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões ... ()

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Doc. 580.6704.2913.1296

470 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDUÇÃO DE VEÍCULO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A SEGURANÇA GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. 1. CASO EM EXAME.

Apelação interposta pela defesa de Wellington Ângelo dos Santos contra a r. sentença que o condenou à pena de 01 ano, 02 meses e 04 dias de detenção, pagamento de 10 dias-multa e suspensão do direito de dirigir veículo automotor pelo período de 06 meses, substituída por restritivas de direitos, como incurso no art. 306, caput, e art. 311, ambos da Lei 9.503/97, na forma do Pleito defensivo objetivando a absolvição em razão da atipicidade das condutas. Pleitos subsidiá... ()

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Doc. 832.0984.8177.0443

471 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. BEM VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse, reconhecendo o direito do autor à posse do imóvel adquirido junto ao credor hipotecário após adjudicação em execução hipotecária. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por suposta fraude em documento apresentado pelo apelado e invoca a exceção de usucapião, argumentando que a inércia do banco credor por 16 anos configuraria prescrição aquisitiva do... ()

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Doc. 107.9780.5129.9869

472 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. ALEGAÇÃO DE ABANDONO DA CRIANÇA PELA GENITORA. CITAÇÃO POR EDITAL. DECRETADA A REVELIA DA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A PERDA DO PODER FAMILIAR. APELAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NA QUALIDADE DE CURADORA ESPECIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I-

Caso em Exame 1- Ação de Destituição do Poder Familiar ajuizada pelo MPERJ em face da genitora da criança (nascida em 07/02/2023) sob alegação de abandono. 2- Requerida que apesar de devidamente citada por edital, não se manifestou nos autos, tendo sido decretada a sua revelia e nomeado curador especial. 3- Foi proferida sentença julgando procedente o pedido para destituir a genitora do poder familiar com fulcro no art. 1.638, II do CC. II- Questão em Discussão 4- Controvérsia r... ()

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Doc. 220.2170.1331.6153

473 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de citação do nome e endereço de advogado. Petição do agravado requerendo sua habilitação nos autos. Suprimento (CPC, art. 524, III). Precedentes. Tempestividade. Recurso interposto pela via eletrônica. Falha no sistema eletrônico. Reexame do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Não demonstração da divergência.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - No que respeita à alegada violação do , III, a Corte local consignou: «No entanto, se por outros meios se puder obter essas informações, como se dá no vertente caso, em que se tem, à fl. 15, petição do agravado requerendo sua habilitação nos aut... ()

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Doc. 196.4264.2000.2700

474 - TRF2. Processo civil. Apelação. Execução fiscal. Falecimento do devedor após o ajuizamento da ação. Ausência de indicação pelo autor de processo de inventário ou partilha, ou da existência de bens e de administrador provisório. Extinção do feito. CPC/2015, art. 313.

«1. Apelação interposta contra sentença que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra GERSON JOSÉ TEIXEIRA FILHO, julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, em virtude de a exequente, após tomar conhecimento do falecimento do devedor, não ter informado a existência ou providenciado a abertura de processo de inventário, ou, então, redirecionado a cobrança em face do administrador ... ()

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Doc. 195.9932.9003.0500

475 - STJ. Agravo interno recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Plano de equivalência salarial. Legitimidade passiva da seguradora. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio pretoriano invocando paradigmas do mesmo tribunal prolator do acórdão recorrido. Súmula 13/STJ.

«1 - A Corte de origem asseverou que a seguradora é parte legítima para figurar polo passivo da demanda, visto que, muito embora a obrigação de fazer imposta sentença (revisão do contrato de mútuo) vá ser cumprida pela CEF/EMGEA, haverá necessariamente uma redução valor repassado à seguradora, sendo que quaisquer reduções somente podem ser determinadas e levadas a efeito judicialmente caso a seguradora conste do polo passivo da demanda, sob pena de afronta ao princípio do contrad... ()

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Doc. 669.6886.1613.9822

476 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO IN ITINERE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR E REEXAME NECESSÁRIO - SEQUELAS NA COLUNA -

As moléstias pericialmente constatadas na coluna do obreiro, causadas pelo acidente de trajeto, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. - Auxílio-acidente devido desde o dia seguinte ao da alta médica (17/7/2021). CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 a partir de sua entrada em vigor. JUR... ()

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Doc. 198.1220.5003.6800

477 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Auxílio-acidente. Termo inicial. Data da cessação do auxílio-doença. Alteração da data do início do benefício. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação prejudicada.

«1 - O STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença, quando este for pago ao segurado, e de que, inexistindo tal fato, ou ausente prévio requerimento administrativo para a concessão do auxílio-acidente, o termo inicial do recebimento do benefício deve ser a data da citação. 2 - Com efeito, o Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que o benefício deve ser ... ()

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Doc. 680.1279.8834.0043

478 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MÓVEIS PLANEJADOS.

Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por descumprimento do prazo concedido ao autor para correção do cadastro das corrés no sistema informatizado deste E. Tribunal. Inconformismo do autor. MERA IRREGULARIDADE. PETIÇÃO INICIAL APTA. EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGUAR DO PROCESSO. Impossibilidade de extinção do feito, porque uma das corrés foi regularmente citada. Autor cumpriu a determinação de emendar a inicial com a... ()

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Doc. 144.4565.2000.6500

479 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. Totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido. Possibilidade. Precedentes.

«1. O valor da pensão por morte deve corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, ainda que o óbito seja anterior à Constituição Federal de 1988. Precedentes: ARE 711.155- AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/3/2013, e RE 545.667-AgR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Segunda Turma, DJe de 3/4/2009. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou: «APELAÇÃO. Ordinária. Previdenciário. Policial militar. Pensão por... ()

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Doc. 366.9939.9798.0944

480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

Apelo da ré. Em que pese a alegação de nulidade da citação e de decretação indevida da revelia, importando em cerceio de defesa, a parte ré se limitou a sustentar que o participante falecido não cadastrou a demandante como sua beneficiária. Parte autora que comprovou que os alimentos eram prestados in natura, sendo: o plano de saúde titularizado e pago pelo ex-marido, em que a demandante figurava como dependente, e as despesas de moradia, condomínio e IPTU, além das faturas de consu... ()

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Doc. 385.4968.0715.3733

481 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INÉRCIA DO EXECUTADO. DEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR E A APREENSÃO DE PASSAPORTE. REFORMA PARCIAL. - O

CPC/2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, legitimou o juiz a adotar meios executivos atípicos consistente em «determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária". - Precedentes do STJ orientam sobre a análise casuística dos casos, a fim de evitar violações a direitos fundamentais. O caso em exame tra... ()

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Doc. 179.0212.3301.6303

482 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CESSÃO DE CRÉDITO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Nos autos da ação de busca e apreensão, a recorrente teve seu ingresso indeferido e foi excluída do cadastro processual por não ter comprovado, inicialmente, sua condição de cessionária do crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a cessionária do crédito possui legitimidade para figurar no polo ativo da ação de busca e apreensão; e (ii) estabelecer se a substituição processual pode ser admitida mesmo após decisão anterior que indef... ()

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Doc. 705.3360.9867.2184

483 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. I.

Caso em exame 1. Agravo em Execução Penal interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em face da decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto em favor da agravada. 2. O Parquet pleiteou a reforma da decisão, alegando a necessidade de aguardar a reabilitação da falta grave e a realização de exame criminológico. II. Questão em discussão3. A questão em discussão consiste em (i) saber se a progressão ao regime semiaberto deve ser mantida, considerando a... ()

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Doc. 388.4781.0065.9070

484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DO TRATAMENTO DO AUTOR EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NÃO CREDENCIADA PELO PLANO DE SAÚDE.

Sentença de parcial procedência para condenar a parte ré a: i) custear integralmente as despesas, comprovadamente havidas com a internação na Clínica Espaço Verde, no período de 05/02/2021 a 27/03/2021; ii) reembolsar, a partir de 28/03/2021, os gastos comprovadamente pagos, observada a tabela do plano contratado; e iii) pagar R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, sujeitos a juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, a partir da sentença. ... ()

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Doc. 992.5872.5841.3743

485 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL E FINAL DO BENEFÍCIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de concessão de auxílio-doença, fixando como termo inicial do benefício a data da constatação da incapacidade, em 23/05/2016, e determinando que o benefício fosse mantido até o período mínimo de 12 meses após a realização de cirurgia indicada. O INSS pleiteia a fixação do termo inicial em 15/12/2021, data subsequente à cessação do último benefício concedido, e a definição de termo final de acor... ()

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Doc. 159.5374.4994.1707

486 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c./c. reparação por danos morais e materiais. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que não merece prosperar. Narração da inicial que sugere a ocorrência de danos permanentes e contínuos. Notificação da Prefeitura de Santa Adélia-SP endereçada à Agravante Bruna em abril de 2024, acerca de vazamentos que seu imóvel estaria ocasionando aos vizinhos, determinando a impossibilidade de habitação até que fossem realizadas as obras de reparo na rede de esgoto e captação de água de chuva. Pedido subsidiário afastado, porquanto foram os próprios Agravantes que provocaram o MM. Juízo «a quo» para decidir sobre a ocorrência da prescrição antes mesmo da instrução probatória e da prolação da sentença, o que se mostra contraditório. Matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7502.5800

487 - STJ. Competência. Recuperação judicial. Execução fiscal. Alienação. Suspensão da execução. Considerações do Min. Ari Pargendler sobre o tema. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7º. CTN, art. 187. Lei 6.830/80, art. 29, caput.

«... O nosso ordenamento jurídico prioriza a cobrança dos créditos tributários, na linha da Lei 5.172/1966, que instituiu o Código Tributário Nacional ( - «A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, concordata, inventário ou arrolamento»), e da Lei 6.830/1980, que dispôs sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública (, caput - «A cobrança judicial da dívida ... ()

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Doc. 714.8997.3579.9138

488 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE À APLICAÇÃO DE VALORES INVESTIDOS NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. FALÊNCIA DE UM DOS APELADOS/RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CORRETO QUANTUM DEBEATUR PARA POSSIBILITAR A EVENTUAL HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: 1. Ação anulatória de negócio jurídico, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir diz respeito a alegada falha na prestação dos serviços referente à aplicação de valores investidos no mercado de criptomoedas pelos apelados/réus. 2. Sentença terminativa de extinção do processo em análise do mérito em razão da decretação da falência de um dos apelados/réus. 3. Recurso de apelação int... ()

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Doc. 277.2218.5388.7146

489 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO -

Havendo elementos suficientes à resolução do feito, o juiz deve julgá-lo no estado em que se encontra, indeferindo a produção de provas desnecessárias, como ocorrido no presente caso. Ausência de determinação de audiência de conciliação que não representa nulidade processual, tendo em vista que composição entre as partes pode ser realizada a qualquer tempo. Coexecutado que opôs os presentes embargos à execução quando o ato citatório ainda estava em curso, inclusive tendo se ... ()

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Doc. 890.6017.9624.4629

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Na origem, cuida-se de demanda objetivando a cobrança de dívida no valor de R$ 760.923,95 (setecentos e sessenta mil e novecentos e vinte e três reais e noventa e cinco centavos), decorrentes da prestação dos serviços técnicos de limpeza, manutenção geral e reabilitação de tanques de armazenamento nos terminais da Região Sudeste. 2. A sentença julgou procedente o pedido inicial para condenar a ré ao pagamento de R$ 760.923,95 (setecentos e sessenta mil e novecentos e vinte e trê... ()

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Doc. 870.6758.1730.8867

491 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

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Doc. 171.2360.8002.5200

492 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e direção de veículo sem habilitação. Prisão preventiva. Réu reincidente em crime doloso de natureza patrimonial. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 177.1001.5004.5000

493 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, direção sem habilitação e resistência. Fundamentação. Réu que já possui outras passagens pela polícia. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência domin... ()

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Doc. 280.3261.2159.9008

494 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ARROLADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PENHORA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a desconstituição da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula 9.203 do Registro de Imóveis de Júlio de Castilhos, sob o fundamento de que o bem integra inventário em curso e que a satisfação do crédito deveria ocorrer mediante habilitação no processo sucessório. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Possibilidade de manutenção da penhora sobre imóvel integrante do espólio do devedor falecido, à luz do... ()

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Doc. 742.8535.9299.2229

495 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONSTITUIU HOLDING COM A FILHA E INTEGRALIZOU QUASE MEIO MILHÃO DE REAIS DE CAPITAL SOCIAL COM SEUS BENS. APÓS, A EXECUTADA E SUA FILHA TRANSFERIRAM TODAS AS QUOTAS PARA A MÃE E IRMÃO DA DEVEDORA. DEPOIS, A MÃE E O IRMÃO DA EXECUTADA TRANSFERIRAM AS QUOTAS PARA OS FILHOS DA EXECUTADA. POR FIM, A PESSOA JURÍDICA ENCERROU SUAS ATIVIDADES E TRANSFERIU TODOS OS BENS PARA A FILHA DA DEVEDORA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERSAS SIMULAÇÕES VISANDO ESVAZIAR O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA E, COM ISSO, IMPEDIR OS CREDORES DE RECEBER A QUANTIA A QUE TÊM DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 801, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE RECONHECEU SIMULAÇÃO E DETERMINOU BLOQUEIO DE BENS E DE VALORES DA FILHA DA EXECUTADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA FILHA DA EXECUTADA REQUERENDO AFASTAMENTO DO BLOQUEIO. RAZÕES DE DECIDIR

Inicialmente, a Viação Barra do Piraí ingressou com ação (processo 0009097-89.2009.8.19.0006) reclamando que a Ré teria permitido que seu filho, sem habilitação, utilizasse o automóvel dela e, com isso, causasse acidente fatal tendo como vítima motorista do coletivo. Restou demonstrado que o condutor do veículo causador do acidente, que havia completado dezoito anos um mês antes da data do acidente e não era habilitado para conduzir o automóvel, invadiu a faixa de rolamento em sen... ()

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Doc. 210.3513.6006.2300

496 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condução de veículo automotor sem habilitação com dano a terceiros. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Proximidade do encerramento da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso especial cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que os prazos indicados na legislação pátria para a finalização dos atos processuais servem apenas como parâmetro geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão s... ()

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Doc. 230.3280.2739.2461

497 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Habilitação para receber auxílio emergencial. Termo de acordo preliminar. TAP. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determinou a inclusão dos agravados no cadastro de pessoas habilitadas para receber o auxílio emergencial firmado no Termo de Acordo Preliminar - TAP. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos: «Compulsando os autos, constato a presença de elementos autorizadores da concessão da tutela de urgência vindicada pelos agravados. Não há... ()

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Doc. 392.3840.4115.7963

498 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação dos réus objetivando a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana do bem ou, subsidiariamente, a exclusão da condenação ao pagamento de taxa de ocupação ou, ao menos, a alteração do termo inicial para que os valores sejam devidos a partir da citação. 2. Recurso da autora pretendendo a improcedência do pedido contraposto com o afastamento da condenação ao pagamento de indenização pelas benfeitorias realizadas no imóve... ()

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Doc. 177.1433.9001.5900

499 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Incidência da Súmula 7/STJ, em relação ao afastamento da tese de nulidade absoluta do processo, por ausência de citação válida. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que concluiu pela necessidade de produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 18/11/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória, ajuizada pelo Condomínio Villanova Granja Viana em face da parte agravante, pleiteando a declaração da ilegalidade da cobrança da tarifa de coleta e tratamento de esgoto, na proporção de um para um, em relação ao consumo de água, com devolução, em dobro, dos valores in... ()

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Doc. 188.7074.3002.9800

500 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Lesão corporal grave. Lesão corporal seguida de morte. Dano. Prisão preventiva. Delitos cometidos em direção de veículo automotor. Influência de álcool. Paciente primário de bons antecedentes. Ausência de indícios de periculosidade. Suficiência de aplicação de outras medidas cautelares, inclusive suspensão da permissão ou autorização para dirigir veículo automotor. Recurso provido.

«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do Exige-se, ainda, na linha perfilh... ()

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