DOC. 832.0984.8177.0443

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMISSÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM DOCUMENTO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. INOCORRÊNCIA. BEM VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMPRESCRITIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. Caso em exame: 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de imissão de posse, reconhecendo o direito do autor à posse do imóvel adquirido junto ao credor hipotecário após adjudicação em execução hipotecária. A parte apelante sustenta a nulidade da sentença por suposta fraude em documento apresentado pelo apelado e invoca a exceção de usucapião, argumentando que a inércia do banco credor por 16 anos configuraria prescrição aquisitiva do imóvel.

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