TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO CONSTITUÍDO ANTES DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO CONCURSAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto por sociedade empresária em recuperação judicial contra decisão interlocutória que, ao acolher parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reconheceu a natureza extraconcursal de crédito decorrente de indenização por danos morais e dos honorários sucumbenciais, ambos fixados em ação anterior ao pedido de recuperação judicial. A agravante sustentou que os fatos geradores ocorreram antes da distribuição da recuperação, motivo pelo qual o crédito deveria ser considerado concursal, submetendo-se ao plano de soerguimento.
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