Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGADA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTE À APLICAÇÃO DE VALORES INVESTIDOS NO MERCADO DE CRIPTOMOEDAS. FALÊNCIA DE UM DOS APELADOS/RÉUS. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA EM FACE DOS DEMAIS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO CORRETO QUANTUM DEBEATUR PARA POSSIBILITAR A EVENTUAL HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIMENTO DO RECURSO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

502 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de resolução contratual c./c. reparação por danos morais e materiais. Decisão agravada que afastou a alegação de prescrição apresentada pelos Agravantes. Pleito recursal que não merece prosperar. Narração da inicial que sugere a ocorrência de danos permanentes e contínuos. Notificação da Prefeitura de Santa Adélia-SP endereçada à Agravante Bruna em abril de 2024, acerca de vazamentos que seu imóvel estaria ocasionando aos vizinhos, determinando a impossibilidade de habitação até que fossem realizadas as obras de reparo na rede de esgoto e captação de água de chuva. Pedido subsidiário afastado, porquanto foram os próprios Agravantes que provocaram o MM. Juízo «a quo» para decidir sobre a ocorrência da prescrição antes mesmo da instrução probatória e da prolação da sentença, o que se mostra contraditório. Matéria de ordem pública e cognoscível de ofício pelo juízo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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503 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - IMPROCEDÊNCIA - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DA CITAÇÃO - REJEIÇÃO -

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

505 - TJSP. Apelação - Ação renovatória - Contrato de locação de imóvel não residencial - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova pericial adequadamente produzida, sendo prestados esclarecimentos por duas vezes - Postulação de nova perícia - Rejeição - Inexistência de vício na produção da prova técnica ou de insuficiência nas conclusões do perito quanto aos fatos a serem elucidados - Pretensão de fixação do aluguel no valor indicado pelo assistente técnico da locadora - Impossibilidade - Laudo pericial suficientemente fundamentado que analisou adequadamente os fatos e apontou o valor de mercado da locação - Prevalência das conclusões do auxiliar do Juízo, profissional habilitado e imparcial - Realização de homogeneização pelo expert e de adoção do método de Harper, como admitido pela doutrina especializada e pela jurisprudência - Alegações de equívocos em relação a alguns pontos do laudo pericial (fator área dos elementos comparativos, classificação do imóvel avaliando e de sua idade construtiva, estado de conservação do imóvel objeto da avaliação e homogeneização dos elementos de comparação) adequadamente refutadas pelo perito - Reajuste do locativo - Realização pelo índice escolhido pelas partes - Juros de mora sobre as diferenças desde a citação - Impossibilidade - Exigibilidade apenas após o trânsito em julgado, termo a partir do qual, com a intimação para pagamento, incidem os juros de mora - Atribuição dos honorários advocatícios a ambas as partes - Descabimento - Autora que desocupou o imóvel e desistiu da renovação, tendo apresentado proposta de aluguel muito inferior ao valor apurado pela perícia e acolhido pela r. sentença - Recurso provido em parte

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506 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXECUTADA QUE, APÓS A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, CONSTITUIU HOLDING COM A FILHA E INTEGRALIZOU QUASE MEIO MILHÃO DE REAIS DE CAPITAL SOCIAL COM SEUS BENS. APÓS, A EXECUTADA E SUA FILHA TRANSFERIRAM TODAS AS QUOTAS PARA A MÃE E IRMÃO DA DEVEDORA. DEPOIS, A MÃE E O IRMÃO DA EXECUTADA TRANSFERIRAM AS QUOTAS PARA OS FILHOS DA EXECUTADA. POR FIM, A PESSOA JURÍDICA ENCERROU SUAS ATIVIDADES E TRANSFERIU TODOS OS BENS PARA A FILHA DA DEVEDORA. DEMONSTRAÇÃO DE DIVERSAS SIMULAÇÕES VISANDO ESVAZIAR O PATRIMÔNIO DA EXECUTADA E, COM ISSO, IMPEDIR OS CREDORES DE RECEBER A QUANTIA A QUE TÊM DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME DECISÃO (INDEX 801, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE RECONHECEU SIMULAÇÃO E DETERMINOU BLOQUEIO DE BENS E DE VALORES DA FILHA DA EXECUTADA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA FILHA DA EXECUTADA REQUERENDO AFASTAMENTO DO BLOQUEIO. RAZÕES DE DECIDIR

507 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso especial cabível. Impossibilidade. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condução de veículo automotor sem habilitação com dano a terceiros. Receptação. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Resistência. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo. Complexidade da causa. Proximidade do encerramento da instrução criminal. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Gravidade excessiva. Periculosidade social do agente. Garantia da ordem pública. Histórico criminal do réu. Probabilidade concreta de reiteração delitiva. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Desproporcionalidade da preventiva. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

508 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e direção de veículo sem habilitação. Prisão preventiva. Réu reincidente em crime doloso de natureza patrimonial. Risco de reiteração. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

509 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes, direção sem habilitação e resistência. Fundamentação. Réu que já possui outras passagens pela polícia. Risco de reiteração. Necessidade de garantir a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso improvido.

510 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEL ARROLADO EM PROCESSO DE INVENTÁRIO. BEM PERTENCENTE AO EXECUTADO FALECIDO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE PARA A PENHORA. RECURSO PROVIDO.

511 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. 

512 - TJRS. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE EDUCACIONAL - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA. PROGRESSÃO DE NÍVEL SALARIAL. EFEITO RETROATIVO À COLAÇÃO DE GRAU EM CURSO DE NÍVEL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA.

513 - STJ. Processual civil. Direito ambiental. Agravo de instrumento. Habilitação para receber auxílio emergencial. Termo de acordo preliminar. TAP. Reexame. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 735/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

514 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL E DO PEDIDO CONTRAPOSTO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. I. CASO EM EXAME 1.

515 - STJ. Administrativo e processual civil. Cobrança de tarifa de coleta e tratamento de esgoto. Incidência da Súmula 7/STJ, em relação ao afastamento da tese de nulidade absoluta do processo, por ausência de citação válida. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Acórdão que concluiu pela necessidade de produção de prova pericial. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

516 - STJ. Recurso ordinário em habeas. Lesão corporal grave. Lesão corporal seguida de morte. Dano. Prisão preventiva. Delitos cometidos em direção de veículo automotor. Influência de álcool. Paciente primário de bons antecedentes. Ausência de indícios de periculosidade. Suficiência de aplicação de outras medidas cautelares, inclusive suspensão da permissão ou autorização para dirigir veículo automotor. Recurso provido.

517 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

518 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

519 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador braçal. Incapacidade uniprofissional. Impossibilidade de reabilitação. Aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado. Regime de correção monetária ajustado de ofício. Apelação desprovida. Lei 8.213/1991, art. 42. Lei 8.213/1991, art. 59.

520 - TJRS. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COMUM E CONVERSÃO PARA O HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. ENCAMINHAMENTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.  PREQUESTIONAMENTO. HONORÁRIOS. 

521 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Previsão de cobertura securitária e inocorrência de defeitos relacionados à manutenção preventiva. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Sucumbência. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento.

522 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno não provido. Ações pessoais. Prazo prescricional. Financiamento imobiliário. Indenização securitária. Multa decendial. Acórdão em sintonia com precedentes desta corte superior. Matéria que demanda reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

523 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contratos. Sistema financeiro de habitação. Devolução dos valores. Cobrança indevida. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Tabela price. Aplicação legalidade. Deficiência na argumentação. Ausência de citação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. Sucumbência. Inversão. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STF. Agravo interno desprovido.

524 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Ato coator não identificado. Impetrantes sem habilitação nos autos na origem que não atuam em favor da paciente. Ausência de intimação pessoal da agravante no estrangeiro para apresentar contrarrazões ao recurso em sentido estrito do parquet. Falhas na tradução dos documentos enviados às autoridades estadunidenses. Nomeação da defensoria pública da União. Inexistência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

525 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Habilitação de crédito. Pedido de reanálise. Denegação da segurança. Deficiência recursal. Razões recursais dissociadas dos comandos normativos dos dispositivos apontados como violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

526 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.

527 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Loteamento irregular. Área de preservação permanente. Nascentes. Responsabilidade civil solidária. Ilícito ambiental primário. CDC. CPC/2015, art. 114. Citação dos adquirentes e possuidores de lotes. Desnecessidade. Litisconsórcio passivo facultativo. Súmula 613/STJ.

528 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de divórcio cumulada com guarda e partilha de bens. Prazo para contestação. Interpretação conjunta do CPC/2015, art. 224, CPC/2015, art. 231 e CPC/2015, art. 335. Dia do começo do prazo que corresponde à juntada do mandado ou aviso de recebimento. Início da contagem do prazo que corresponde ao dia útil subsequente à juntada. Dia do começo do prazo que é excluído da contagem por força de expressa disposição legal. Ausência de inovação legislativa no CPC/2015 a respeito da matéria. Contestação tempestiva na hipótese em julgamento. Guarda compartilhada. Violação de regra constitucional. Impossibilidade de exame em recurso especial. Invocação de regras sem conteúdo pertinente à matéria decidida. Súmula 284/STF. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Direito real de habitação. Instituto de direito sucessório. Preservação da moradia do cônjuge sobrevivente. Aplicação por analogia ao direito de família e ao divórcio. Impossibilidade. Honorários. Princípio da causalidade. Ausência de pré-questionamento. Súmula 211/STJ. Recurso pelo dissídio que não invoca especificamente uma regra jurídica que seria objeto do dissenso e apenas menciona regra que não possui pertinência com a matéria. Súmula 284/STF. Ausência de cotejo analítico. Inadmissibilidade.

529 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015 . CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FALECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DA INVENTARIANTE DO ESPÓLIO .

530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

531 - TJSP. APELAÇÃO.

532 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a administração pública. Busca e apreensão. Fundamentação adequada. Trancamento do inquérito policial. Justa causa presente. Excesso de prazo. Investigações iniciadas em 2016. Agravo regimental não provido.

533 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. 

534 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. RESCISÃO DE CONTRATO, COBRANÇA DE ALUGUÉIS ATRASADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

535 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE NARRATIVA FÁTICA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

536 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Destituição do Poder Familiar. Sentença de procedência da pretensão autoral. Apelação interposta pela genitora ré, representada pela Curadoria Especial. Preliminar de nulidade da citação por edital. Alegação de cerceamento de defesa. Rejeição. Mãe que é usuária de crack e frequenta locais de uso. Depoimentos dos familiares no sentido de que a genitora se encontra em local desconhecido. Único endereço indicado nos autos que não foi diligenciado por ser local de alta periculosidade. Citação editalícia que é válida. Questão que não foi suscitada perante o Juízo de Primeiro Grau, seja na Contestação, que foi por negativa geral, ou nas alegações finais. Mérito. Conjunto probatório que revela que a genitora não reúne condições de dar à filha, atualmente com 02 anos, proteção, amparo e assistência, como sustentam os estudos psicossociais colacionados ao processo. Pai não registrado e igualmente ausente, em local desconhecido. Genitora que, embora tenha visitado a filha na maternidade, nunca mais a procurou no período de acolhimento. Situação extremamente triste, já que, ao que tudo indica, a mãe gostaria de criá-la - o que seria o ideal -, porém não consegue, tendo em vista a sua situação de saúde. Inexistência, nos autos, de qualquer sinal de melhora da ré ou de que esteja em reabilitação ou, ao menos, procurando largar o vício. Filha que não pode ficar aguardando o tempo que for uma melhora completamente incerta da mãe. Declaração expressa da equipe técnica acerca da extrema importância da criação de vínculos afetivos e sentido de pertencimento em um contexto familiar definitivo na primeira infância da criança. Relatos de fatos gravíssimos de violência, inclusive sexual, praticados contra Í. em seus primeiros anos de vida, durante o seu acolhimento. Situação que não pode persistir na espera da mãe se reabilitar. Processo de adoção que está em curso, tendo como autores pessoas da família extensa da criança, o que possibilita a preservação de sua identidade e que sua história pessoal fique minimamente garantida, uma vez que, no futuro, o convívio com sua mãe biológica pode ser eventualmente retomado, como asseverado pela equipe técnica do Tribunal. Parecer da Procuradoria de Justiça, preciso e muito bem elaborado, opinando pela manutenção da Sentença ora recorrida. Interesse da criança que deve sempre prevalecer e se sobrepor a quaisquer outros interesses juridicamente tutelados. Manutenção da Sentença de procedência do pedido de destituição do poder familiar. Desprovimento da Apelação.

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537 - TRF5. Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.

538 - TJPE. Direito civil. Apelação cível. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Preliminares. Incompetência da Justiça Estadual. Ilegitimidade ativa. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Necessidade de denunciação da lide. Inovação recursal. Mérito. Cabimento da indenização securitária. Aplicação da multa decendial. Impossibilidade de adjudicação do imóvel sinistrado à seguradora. Pagamento dos custos de elaboração do projeto estrutural. Descabimento. Honorários do assistente técnico a cargo da parte vencida. Princípio da sucumbência. Atualização monetária da indenização a partir da data de apresentação do orçamento utilizado como referência para o arbitramento dos valores. Juros computados a partir da citação.

539 - TJPE. Direito civil. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Risco de desabamento. Indenização securitária. Competência da Justiça Estadual. Legitimidade passiva. Ausência de inépcia da inicial. Ausência de ilegitimidade ativa e carência da ação. Aplicação do CDC. Inexistência de prescrição. Ausência de cobertura securitária. Juros de mora. Atualização monetária. Exigibilidade da multa decendial. Da impossibilidade de juros de mora na multa decendial.

540 - TJSP. Agravo de instrumento. Habilitação individual formulada pelo transporte in utilibus de coisa julgada coletiva. Cadernetas de poupança afetadas na primeira quinzena de janeiro de 1989. Expurgos inflacionários referentes ao Plano Verão. Ação civil pública movida pelo IDEC em face do Banco do Brasil S/A que tramitou perante a Egrégia 12ª Vara Cível de Brasília/DF (Processo 1998.01.1.016798-9). Arguição de violação à dialeticidade e de não juntada das peças obrigatórias. Descabimento. Razões recursais adequadamente fundamentadas e impugnando especificamente os argumentos da r. sentença. Desnecessidade de juntada de peças por ser a ação originária digital (art. 1.017, §5º, CPC). Pedido de cancelamento da distribuição em razão do cumprimento de sentença não estar no rol das hipóteses de diferimento das custas. Preclusão da matéria. Preliminares rejeitadas. Mérito da r. Sentença coletiva que não pode ser reexaminado. Proteção do instituto da coisa julgada. Demais matérias suscitadas no recurso que são inócuas à alteração do v. Decisum proferido em Primeiro Grau. Imperiosa a observância dos precedentes vinculantes das Cortes Superiores. Ausência de distinguishing ou de overruling no caso concreto. Inexistência de motivos para suspensão do presente recurso. Julgamento proferido com a reafirmação dos entendimentos consolidados desta Colenda Câmara: liquidação é procedimento desnecessário em razão da existência de extrato da conta poupança e de cálculo detalhado apto à apuração do quantum debeatur; despicienda a filiação ao IDEC para configuração de legitimidade ativa do poupador; prescrição quinquenal a partir do trânsito em julgado da ACP; admissibilidade da cautelar de protesto interruptivo do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; abrangência nacional da coisa julgada excutida pela inconstitucionalidade do art. 16 da LACP; juros moratórios que incidem a partir da citação no processo coletivo de conhecimento; afastamento dos juros remuneratórios; viabilidade da correção monetária pela Tabela Prática deste E. TJSP em detrimento da taxa de poupança; impossibilidade de fixação de honorários pela existência de depósito em garantia (Súmulas 517 e 519 da Corte Cidadã). Recurso conhecido e não provido.

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541 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão agravada proferida em Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença. Determinação de habilitação dos herdeiros do executado, com posterior penhora online em suas contas e aplicações financeiras. Decisão que corretamente observou os ditames dos CPC, art. 110 e CPC art. 796. Escritura de inventário negativo. Legitimidade dos sucessores para ocupar o polo passivo da execução. Fraude à execução. Desnecessidade de ajuizamento de ação própria (pauliana). O doador, embora não citado na Ação de Cobrança já ajuizada ao tempo da doação de imóvel para os filhos, tinha pleno conhecimento da demanda, em virtude de notificação extrajudicial realizada pela autora. Na doação, a má-fé é presumida, pois o doador tinha a intenção de prejudicar a autora, com o ato de liberalidade, e diante do grau de parentesco dos donatários, seus três filhos, não é crível que não soubessem de todo o cenário fático e o motivo pelo qual se realizava a doação. Cronologia dos fatos que permite o reconhecimento da fraude à execução, instituto que é apreciado incidentemente, nos autos da execução, não pressupondo a propositura de nenhuma ação (paulina) para desconstituir ou tornar inoponível o ato de liberalidade - doação, ou o seu produto, situação dos autos. Incidência dos arts. 790, V e 792, IV do CPC, estando sujeitos à execução os bens «alienados¿ (leia-se, transferidos por ato gratuito ou oneroso), em fraude à execução, sendo que a «alienação» (transferência) é «ineficaz» (inoponível) em relação ao exequente, parágrafo 1º do art. 792 mencionado. Responsabilização patrimonial dos herdeiros, que corresponde a metade do preço da venda do imóvel doado a terceiros, conforme escritura de compra e venda, pois a outra metade fora doada pela genitora dos donatários, alheia à execução, importância acrescida de correção monetária a contar da data da lavratura do ato de venda, e com juros de mora conforme art. 406 do Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, desde a citação na execução. Desprovimento do Agravo de Instrumento.

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542 - STJ. Recursos especiais. União e Ministério Público federal. Desapropriação. Execução de sentença. Decisão de primeiro grau. Cabimento do agravo de instrumento. Intervenção do ministério publico. Interesse público.

543 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE FALECIMENTO DO RÉU SEM COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. NULIDADE DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

544 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Incapacidade parcial e definitiva. Possibilidade de reabilitação. Pessoa jovem. Aposentadoria por invalidez indevida. Auxílio-doença mantido. Juros e correção monetária. Lei 11.960/2009. Aplicação da tese aprovada pelo STF no RE Acórdão/STF. Honorários. CPC/2015, art. 85. Lei 8.213/1991, art. 46. Lei 8.213/1991, art. 62. Lei 8.213/1991, art. 89.

545 - TJSP. APELAÇÃO

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO NA COLAÇÃO DE GRAU E EMISSÃO DE DIPLOMA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR À AUTORA O VALOR DE R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E A EMITIR O DIPLOMA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA AUTORA PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. TESE DEFENSIVA DA RÉ NO SENTIDO DE QUE A AUTORA NÃO REALIZOU O EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DE ESTUDANTES (ENADE), PELO QUE NÃO TERIA PREENCHIDO REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA COLAÇÃO DE GRAU E OBTENÇÃO DE DIPLOMA. COM EFEITO, NO HISTÓRICO ESCOLAR DA ALUNA ANEXADO À PETIÇÃO INICIAL CONSTA QUE A AUTORA NÃO ESTAVA HABILITADA PARA REALIZAÇÃO DO ENADE EM RAZÃO DO CALENDÁRIO DO CICLO AVALIATIVO. INSCRIÇÃO NO EXAME QUE DEVE SER REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO, PELO COORDENADOR DE CURSO, NA FORMA DO ART. 47 DA PORTARIA NORMATIVA Nº. 840 DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUE REALIZOU A INSCRIÇÃO DA AUTORA NO ENADE, ÔNUS QUE LHE COMPETIA. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA RÉ QUE NÃO PODE OBSTAR A CONCLUSÃO DO ENSINO SUPERIOR REGULARMENTE CURSADO PELA AUTORA. PERDA DO TEMPO ÚTIL DA CONSUMIDORA (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL EM CASOS SEMELHANTES AO PRESENTE. AUTORA QUE SOMENTE OBTEVE O DIPLOMA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL E SOFREU COM OS ATRASOS EM SUA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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547 - TJPE. Agravo legal na apelação cível. Direito do consumidor. Plano de saúde. Negativa indevida de cobertura. Alegação de inexistência de indicação nos resgistros da anvisa para o uso do medicamento no tratamento da patologia que acomete a segurada . Requisição médica que explica a necessidade e efetividade do tratamento. Plano de saúde que não está autorizado a restringir as opções de tratamento da segurada. Danos morais. Caracterizados. Indenização cabível. Teoria do desistímulo. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Reembolso do valor total das despesas tidas pela segurada com tratamento. Cabível. Omissão do juízo a quo quanto ao termo inicial dos juros moratórios. Incidência a partir da citação. Recurso improvido.

548 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DA AUTORA. SUSPENSÃO DO PROCESSO - IMPOSSIBILIDADE - A

549 - TJSP. Apelação. Compromisso de Compra e Venda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Preliminares afastadas. Aquisição de cota imobiliária. Multipropriedade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.358-B. Precedentes deste e. TJSP. Competência. Tratando-se de relação de consumo, o consumidor pode optar pela propositura da ação no seu domicílio. CDC, art. 101, I. Facilitação da defesa dos seus direitos. CDC, art. 6º, VIII. Aplicação do art. 63, §1º, do CPC. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova pretendida que não teria o condão de alterar o resultado do julgado, até porque nem sequer se discute o suposto atraso na entrega da obra. Conhecimento do recurso em parte. Sentença que não reconheceu o atraso na entrega da obra e tampouco a culpa exclusiva da ré em relação à rescisão contratual. Mérito. Retenção do percentual de 10% da quantia paga que não se mostra suficiente. Percentual de 25% que se coaduna com o que tem fixado essa c. Câmara. Restituição em parcela única. Tem 577, do STJ e Súmula 2/TJSP. Juros de mora. Aplicação desde a citação, porquanto a relação contratual em questão foi estabelecida após a vigência da Lei 13.786/2018. Entendimento do c. STJ no sentido de que «na hipótese de não serem observadas as diretrizes legais não se cuidará de sentença constitutiva, mas de sentença declaratória de nulidade de cláusula contratual e condenatória ao pagamento de valor.». REsp. Acórdão/STJ. Sentença reformada em parte. Sem majoração da verba sucumbencial. Tema 1.095, do c. STJ. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente

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550 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.