DOC. 210.8131.1806.7515

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Indeferimento de liminar. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento de recurso contra a decisão que fundamentadamente defere ou indefere o pleito liminar.

1 - O habeas corpus, em palavras breves, é o remédio que tem por escopo evitar ou cessar a violência ou coação à liberdade de locomoção, decorrente de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder.

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