STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Condenação a 9 anos e 4 meses de reclusão. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Feito complexo. Não ocorrência pluralidade de acusados. 14 recursos interpostos. Marcha regular. Necessidade de juntada da íntegra dos autos de interceptação telefônica. Ilegalidade ausência. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, aos prazos consignados na lei processual, deve-se atentar o julgador às peculiaridades de cada ação criminal. Com efeito, uníssona é a jurisprudência no sentido de que a ilegalidade da prisão por excesso de prazo só pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência indevida coação.
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