STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior que indeferiu medida cautelar. Incidência da Súmula 691/STF. Inexistência de violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, por ilegalidade ou abuso de poder. Agravo regimental a que se nega provimento.
«I - A Constituição Federal atribui ao Supremo Tribunal Federal a competência para processar e julgar, originariamente, o habeas corpus, quando o coator for Tribunal Superior (art. 102, I, I, da CF/88). Desse moeste pleito não pode ser conhecido, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência do Supremo Tribunal Federal, descritos no CF/88, art. 102, que pressupõem seja a coação praticada por Tribunal Superior. Súmula 691/STF.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito