DOC. 148.1011.1012.7500

TJPE. Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. Hipóteses ausentes. Atributos pessoais favoráveis. writ não instruído. Prova pré-constituída. Inexistência. Cognição inviabilizada. Prazo. Excesso. Réu pronunciado. Júri. Julgamento designado. Superação. Súmulas 21 e 52, STJ. Coação ilegal. Inocorrência.

«1. O writ não foi instruído com cópia do decreto prisional ou qualquer documento que comprove ser o réu portador dos invocados atributos pessoais favoráveis, obstando a cognição das ilegalidades aventadas.

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