DOC. 210.8200.9300.2851

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento da apelação. Não ocorrência. Feito complexo. Pluralidade de acusados. Necessidade de intimação pessoal do agravante para constituir novo patrono. Ilegalidade. Ausência. Agravo improvido.

1 - No tocante ao excesso de prazo para o julgamento da apelação, deve-se atentar para as peculiaridades de cada caso. A ilegalidade da prisão por excesso de prazo somente pode ser reconhecida quando a demora for injustificada, impondo-se adoção de critérios de razoabilidade no exame da (suposta) coação.

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