DOC. 197.5214.4007.4500

STJ. Habeas corpus. Tráfico e associação. Prisão preventiva. Ilegalidade. Ausência. Organização criminosa. Excesso de prazo da prisão. Demora na remessa dos autos ao tribunal local para julgamento da apelação. Desídia do estado. Constrangimento ilegal configurado. Habeas corpus concedido.

«1 - Esta Corte possui entendimento no sentido de que o envolvimento do paciente como chefe de uma das mais perigosas organizações criminosas do Brasil configura fundamento válido à segregação cautelar, não havendo o que falar em constrangimento ilegal.

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