DOC. 150.4705.2022.8500

TJPE. Embargos declaratórios. Acórdão extraído de agravo legal. Vícios inexistentes. Matéria devidamente enfretada. Prequestionamento. Recurso rejeitado. Decisão unânime.

«1. São os Embargos Declaratórios recurso de natureza integrativa, no seu sentido mais amplo, com a finalidade de aclarar possíveis omissões, dissipando contradições ou obscuridades porventura existentes em quaisquer decisões.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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