STJ. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação recursal. Inviabilidade. Jurisprudência pacífica. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.
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