DOC. 165.1031.7001.3200

STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Décimo terceiro salário proporcional ao aviso prévio indenizado. Incidência de contribuição previdenciária, ante o caráter remuneratório da verba. Aplicação do entendimento firmado no recurso especial repetitivo 1.066.682/SP, julgado pela Primeira Seção, sob o rito do CPC, art. 543-C. Precedentes. Apreciação de alegada violação a dispositivos constitucionais. Inviabilidade, na via de recurso especial. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 08/09/2015, contra decisão publicada em 26/08/2015.

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