DOC. 195.5395.1008.5600

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos e a deficiência de sua fundamentação, o que fez incidir os óbices das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. No entanto, agravo em recurso especial, a defesa não rebateu os referidos óbices.

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