DOC. 230.5091.0296.1595

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Inexigibilidade de conduta diversa. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não decorrido o lapso prescricional entre os marcos interruptivos, não é possível declarar a causa extintiva de punibilidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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