Cpc 461 A | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7503.2900

451 - STJ. Seguridade social. Saúde. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado (Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave). Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º e 3º. CF/88, arts. 1º, III e 196.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento dos medicamentos Difosfato de Cloroquina 250 mg e Sulfassalazina 500 mg, indicados para portador de Artrite Reumatóide Soropositiva Grave. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada ... ()

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Doc. 181.5511.4008.9000

452 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Multa diária. CPC, art. 461, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno do CPC, CPC, CPC, art. 461, § 4º. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - Mesmo nos casos em que a instância ordinária acolhe os Embargos de Declaração para explicitar que a decisão não contrariou os dispositivos legais invocados, não é satisfei... ()

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Doc. 161.6884.9004.5600

453 - STJ. Processual civil e administrativo. Litigância de má-fé. Violação do CPC/1973, art. 17. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária. Astreintes. Razoabilidade e proporcionalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a revisão das premissas que embasaram a aplicação de multa por litigância por má-fé importa no reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2. Relativamente ao CPC/1973, art. 461, a jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que enco... ()

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Doc. 232.9531.4252.5979

454 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BORRACHEIRO. EXPOSIÇÃO À AGENTE BIOLÓGICO SEM NEUTRALIZAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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Doc. 197.7163.1000.0500

455 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.

«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). 2... ()

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Doc. 241.0291.0942.1982

456 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência da súmula 182/STJ. Multa. CPC, art. 461. Redução. Súmula 7/STJ.

1 - Incumbe ao agravante rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada, pois à falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos expedidos pela decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de somente admitir a revisão do valor da multa cominatória na hipótese em que ele revele-se irrisório ou abusivo, o que não ocorreu no caso. 3 - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

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Doc. 103.1674.7470.0000

457 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Descabimento. Medida cautelar. Tutela antecipatória. Liminar. Decisão provisória. Precedente do STF. CPC/1973, arts. 273, § 4º, 461, § 3º, 541, 798 e 807. Lei 8.038/90, art. 26. Súmula 735/STF.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e CPC/1973, art. 804). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... ()

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Doc. 160.2313.5002.5000

458 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Exibição de documentos. Astreintes. Descabimento. Coisa julgada. Não configuração. CPC/1973, art. 461.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive firmada em recurso especial representativo de controvérsia, é no sentido de ser descabida a multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível (Súmula 372/STJ). Quando houver descumprimento injustificado da determinação judicial, em se tratando de ação cautelar de exibição, o magistrado poderá ordenar a busca e apreensão do documento ou, nas hipóteses de exibição incidental... ()

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Doc. 241.0310.7388.1807

459 - STJ. Administrativo. Processual civil. Multa. Ausência de análise do acórdão recorrido acerca da aplicação do art. 461, §§ 4º e 5º, do CPC a quem não for réu na relação jurídica. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF, e Súmula 320/STJ.

1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a matéria recursal à luz da tese suscitada pelo agravante no sentido de que não é réu na ação de reintegração de posse, a contrariar o art. 461, §§ 4º e 5º do CPC. Desse modo, impõe-se o não conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento, entendido como o necessário e indispensável exame da questão pela decisão atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal. 2 - Ressalte-se que não foram opostos os cabív... ()

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Doc. 130.7174.0000.4700

460 - STJ. Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Pedido. Cumulação de pedidos. Execução por quantia certa e obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 292, 461, 573 e 730.

«1. Tratando-se de execução de sentença que concede a servidores públicos reajustes salariais, é possível cumular-se a execução por quantia certa, para haver as prestações vencidas, com a obrigação de fazer, para implementar o percentual aos vencimentos do executante. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 162.3361.1004.0900

461 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por p... ()

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Doc. 162.3361.1004.1000

462 - STJ. Administrativo. Processual civil. Obrigação de fazer. Conversão em perdas e danos. Reconhecimento de ofício. Possibilidade. CPC, art. 461, § 1º. Supressão de instância. Não ocorrência.

«Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. Por sua vez, o parágrafo primeiro do referido dispositivo permite que o juiz determine, inclusive de ofício, a conversão da obrigação de dar, fazer ou não fazer, em indenização por p... ()

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Doc. 103.1674.7518.5200

463 - TRT2. Tutela antecipatória. Obrigação de fazer. Proibição de descontos e redução no pagamento da complementação de aposentadoria. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461.

«O instituto da antecipação da tutela desempenha papel fundamental no equacionamento e na solução de grande parte dos problemas que hoje preocupam não apenas o Poder Judiciário, mas, sobretudo, seu destinatário: o jurisdicionado. O caminho mais prático e rápido que encontrou o legislador, foi introduzir um instituto que viesse a entregar, ainda que interinamente, atendendo-se tão-só à questão da lentidão das decisões. A tutela antecipada representa sim um sinal de esperança em m... ()

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Doc. 241.1050.5142.3371

464 - STJ. Processual civil e administrativo. Arts. 165, 458 e 535 do CPC. Violação não configurada. Obrigação de não fazer. Astreintes. CPC, art. 461. Revisão do quantum estipulado. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste afronta aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando a matéria objeto do Recurso Especial foi enfrentada pelo Tribunal de origem, porquanto explicitou os fundamentos pelos quais desproveu a pretensão da agravante. Não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a adoção de posicionamento contrário ao interesse da parte. 2 - A revisão do valor estipulado para o cumprimento da obrigação de não fazer implica, como regra, reexame da matéria fático probatória, obstado pelo t... ()

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Doc. 160.2534.0001.7500

465 - STJ. Processo civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Prestação jurisdicional suficiente e fundamentada. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Multa diária contra a Fazenda Pública. Juízo de adequação, compatibilidade e necessidade. Ausência de recalcitrância. Efetivo cumprimento da obrigação de fazer reconhecida pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Não caso dos autos, não há, também, nenhuma violação do CPC/1973, art. 461, § 4º. Isso porque, em se tratando de medida de eficácia persuasiva sobre a parte ré, que visa à pronta satisfação do direito afirmado pelo autor, tendo sido reconhecida pelas instâncias ordinárias o efetivo cump... ()

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Doc. 163.1395.3000.5600

466 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Obrigação de fazer. CPC, art. 461. Astreintes. Execução. Exceção de pré-executividade. Exclusão/supressão da multa. Possibilidade. Recurso especial parcialmente provido.

«1. As astreintes (CPC, art. 461) objetivam prestigiar a efetividade das decisões judiciais por meio de tutela específica, possibilitando que o credor obtenha a satisfação da obrigação de fazer, não fazer ou de entrega de coisa almejada, ou resultado prático equivalente, por meio da intimidação do devedor a realizar determinado comportamento ou abster-se, tal qual ajustado no plano do direito material. 2. Não havendo limite máximo de valor para a multa, tomando-se em conta sua na... ()

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Doc. 145.3720.6009.2300

467 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória de desconstituição de débito cumulada com restituição de valores. Concessão para impedir que o réu cobre e/ou desconte da conta corrente da autora débitos do cartão de crédito referente a compras ou serviços adquiridos parceladamente entre determinado período, além de cominação de multa diária no caso de descumprimento. Admissibilidade. Requisitos do artigo 273, § 3º cumulado com o CPC/1973, art. 461, § 4º preenchidos. Manutenção do valor das «anstreintes» uma vez que considerado razoável. Recurso desprovido, prejudicado o Agravo Regimental.

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Doc. 171.3163.7002.4000

468 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação indenizatória cumulada com antecipação da tutela. Astreintes. Redução. Possibilidade. CPC, art. 461, de 1973 valor fixado. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. É cabível ao juiz proceder à revisão das astreintes em qualquer fase do processo, nos termos preconizados no CPC, art. 461, § 6... ()

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Doc. 134.1024.4002.9600

469 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais cumulada com compesação por danos morais. Multa do CPC/1973, art. 461, § 4º. Obrigação de fazer. Manifesta desproporcionalidade.

«1. É exigível o imediato cumprimento de ordem judicial confirmatória, em caráter definitivo, de tutela antecipada concedida para custeio de tratamento de saúde. 2. Muito embora a astreinte não deva ser reduzida quando o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor, sua manifesta desproporcionalidade, verificada na fixação exagerada do valor diário, impõe sua redução e adequação a valores razoáveis. 3. Recurso especial conhecido e par... ()

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Doc. 203.5442.5007.8400

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/1973. Astreintes. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Superveniência de sentença modificativa. Perda da eficácia. CPC/1973, art. 273. CPC/1973, art. 461. CPC/2015, art. 300.

«1 - O STJ firmou jurisprudência no sentido de que, nos casos em que o grau inaugurado com a interposição do Recurso Especial ocorreu em momento anterior à vigência da nova norma, é indevida a aplicação da nova legislação processual civil, sob pena de retroação de seus efeitos. 2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo, consolidou a tese de que «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que... ()

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Doc. 156.6382.6003.1800

471 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Decisão que determinou a emissão de boleto no prazo de 15 (quinze) dias para quitação antecipada e integral da dívida contraída junto ao banco agravante. Insurgência. Descabimento. Multa diária que deverá ser fixada de imediato, porque senão a parte não se sentirá forçada a cumprir a obrigação judicial, até porque não há qualquer entrave intransponível, aliás, é muito simples para o credor, a quem basta providenciar uma mera alteração em seu sistema de dados. CPC/1973, art. 461, «caput» e § 4º. Garantia da eficácia da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 154.6523.5005.3300

472 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Arts. 267, IV, 461, 475-O e 586. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo desprovido.

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Doc. 147.9762.6001.0700

473 - TJSP. Agravo regimental. Execução por título judicial. Efeitos. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Insurgência por meio de agravo de instrumento, alegando-se inexistência de título executivo. Argumento de que não foi a parte citada, pessoalmente e que a multa diária é impossível de ser cobrada. Ataca a conversão indevida da obrigação em perdas e danos. CPC/1973, art. 211 e CPC/1973, art. 632. Desacolhimento. Título judicial que não é submetido ao referido art. 632. Desnecessidade de citação da devedora. Incidência do art. 461 e seu parágrafo 4º do CPC/1973. Interesse da agravante em não cumprir com a obrigação de fazer e, assim, responder pela multa. Título executivo hígido. Decisão de não seguimento do agravo de instrumento válida. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.9591.0008.5600

474 - TJPE. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Possibilidade de cumulação da multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 5º, com aquela do art. 475-J do mesmo diploma legal. Inviabilidade de redução ex officio do valor cumulado das astreintes no caso concreto. Aplicação de juros legais e correção monetária às astreintes. Mera atualização da moeda e incidência do CCB, art. 407. Inexistência de excesso de execução. Recurso improvido.

«- Obrigação de fazer determinada nos autos - exclusão do nome da Agravada dos cadastros restritícios do SPC e do SERASA - determinada em decisão interlocutória, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), e posteriormente confirmada na sentença, tornando-se, portanto, obrigação certa e exigível. Multa de 10% prevista no CPC/1973,CPC/1973, art. 475-Jque decorre do não cumprimento, dentro do prazo de quinze dias, da determinação contida na sentença pela parte devedora... ()

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Doc. 165.2891.8016.9700

475 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Preenchimento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde empresarial. Custeio do tratamento da autora em centro especializado (Boldrini). Cabimento. Autora portadora de grave enfermidade («talassemia major»), necessitando de tratamento clínico multiprofissional. Urgência verificada. Doença fatal. Risco de morte. Tratamento que não pode ser interrompido. Presentes a verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Discussão acerca da abrangência territorial do contrato que deve ser relegada a momento posterior. Multa diária. Cabimento. Amparo na regra do CPC/1973, art. 461. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 181.7850.1000.2700

476 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Ação civil pública. Tutela inibitória «atípica». CPC, art. 461, § 5º, 1973. Prevenção da ocorrência do ilícito.

«Os CPC, art. 300 e CPC, art. 302, 1973 são incapazes de infirmar a conclusão regional quanto à extinção sem resolução do mérito, nos moldes do CPC, art. 267, IV, 1973, em relação às obrigações de fazer cumpridas pela empresa. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 150.3743.4014.9700

477 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Aquisição por terceiro de boa-fé, de empresa diversa dos ora litigantes, autor e rés, sem sequer supor a existência de disputa entre aqueles. Existência de ordem judicial impedindo a alienação do bem ou a inexistência de autorização franqueando a sua venda. Irrelevância para invalidar o negócio efetuado com terceiro eis que tais circunstâncias não lhe foram opostas no momento da transação. Inviabilizada, de outra parte, a restituição do imóvel ao autor, a obrigação deve ser convertida em perdas e danos, na forma do CPC/1973, art. 461, parágrafo 1º, competindo ao autor a dedução desta pretensão perante o juízo de origem. Recurso do autor improvido.

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Doc. 103.1674.7467.3000

478 - STJ. Recurso especial. Recurso extraordinário. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Decisão interlocutória. Ausência de pronunciamento definitivo das cortes de origem. Não conhecimento do recurso. Precedente do STF. Súmula 735/STF. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e CPC/1973, art. 804). Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas a modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), devendo ser confirma... ()

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Doc. 153.0554.1004.5300

479 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Internet. Fornecimento dos números de endereços de IP (Protocolo de internet) dos computadores que enviaram mensagens ofensivas aos telefones celulares dos requerentes. Pedido juridicamente possível. Requerida que não comprova a impossibilidade física de fornecer as informações. Ação com natureza cominatória ou de obrigação de fazer, prevista no CPC/1973, art. 461. Possibilidade de cominação de multa diária, nos termos do § 4º da referida norma processual. Não incidência da Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 12.7535.3000.0900

480 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Cartão de crédito. Remessa das faturas com atraso. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre a transformação da obrigação de fazer em perdas e danos. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 84, § 1º. CPC/1973, art. 461, § 1º.

«... Por fim não cabe aqui decisão sobre eventual transformação da obrigação de fazer em perdas e danos, a uma, porque o requerimento a esse respeito deve partir do autor e, a duas, somente em caso de impossibilidade da tutela específica ou da obtenção do resultado prático correspondente, à inteligência do § 1º do art. 84 CDC (e § 1º do art. 461 CPC/1973), o juiz o determinaria sem aquele pedido. Nenhuma das duas hipóteses se concretiza no caso concreto, pelo que não pode tal ... ()

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Doc. 163.9273.9021.6200

481 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença condenatória na revisão de contratos de mútuos bancários. Desídia do banco agravante em cumprir o julgado. Redução da quantia fixada na decisão recorrida, que representa quase 70% do valor do crédito decorrente dos referidos contratos, atendendo-se ao princípio da razoabilidade. Cabimento, sob pena de verdadeiro enriquecimento sem causa. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida.

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Doc. 210.4060.4370.1334

482 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Mandado de segurança. Eficácia executiva da sentença. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Inteligência da Súmula 461/STJ.

1 - Afastada a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, tendo em vista que o acórdão recorrido, a despeito de citar a Súmula 461/STJ - a qual garante ao contribuinte a opção de receber por meio de precatório ou por compensação o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado - consignou expressamente a inadequação da via mandamental para se pleitear a restituição do indébito via precatório, de modo que somente o pedido altern... ()

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Doc. 150.3743.4020.2200

483 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Telefonia. Cobrança indevida. Violação dos direitos do usuário dos serviços, caracterizando a responsabilidade da prestadora local. Pretensão de majoração da multa diária fixada pelo descumprimento da obrigação de fazer. Inviabilidade. O objetivo das «astreintes» não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica. Inteligência do CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º. Valor da multa diária que pode ser revisto pelo julgador, levando-se em consideração garantir a efetividade da ordem. Cifras que devem respeitar os limites da razoabilidade e proporcionalidade, não podendo constituir fator de enriquecimento sem causa. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7435.2900

484 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Multa diária. Obrigação de fazer. Atraso na implantação do benefício. Admissibilidade. Multa pecuniária. Obrigação de dar. Valores definidos em execução. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«É possível a fixação de multa diária por atraso na implantação de benefício previdenciário, em razão de tratar-se de obrigação de fazer. No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar. Não incidência dos CPC/1973, art. 632 e CPC/1973, art. 644.»

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Doc. 103.1674.7486.7500

485 - TRT2. Carteira de Trabalho Anotação da CTPS. Obrigação de fazer da reclamada. Dignidade da pessoa humana. Astreintes. Fixação de multa diária de R$ 100,00. CF/88, art. 1º, III. CLT, art. 39. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Há notoriedade no fato de que o trabalhador fica com a CTPS, por assim dizer, «marcada», quando anotada pelas secretarias das varas, pois existe sim preconceito da sociedade e os empregadores são receosos na contratação de empregado que já tenha se valido do direito subjetivo público de ação, constitucionalmente assegurado. Trata-se de documento definitivo e de identificação, cujo uso não deve trazer qualquer constrangimento. Nesse sentido, em respeito à dignidade da pessoa human... ()

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Doc. 162.0774.6009.8200

486 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973,CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Art. 461. Multa. Redução. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar ou reduzir o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa julgada. 3. Estando o... ()

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Doc. 143.4954.4004.7000

487 - STJ. Recurso especial. Execução. Multa cominatória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 475-M, § 3º. Recurso cabível. Ausência de erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Multa. Valor. Alteração. Preclusão. Ofensa à coisa julgada. Afastamento.

«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. 2. As peculiaridades do caso concreto não conduzem à conclusão categórica de que o recurso de apelação seria o instrumento processual adequado para a impugnação da decisão atacada, o que afasta a prática de erro grosseiro tornando admissível a aplicação do princípio da fungibilidade ... ()

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Doc. 141.6034.6003.1300

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor. Revisão. Não prequestionamento. Verbetes 282 e 356 da Súmula do STF. Preclusão. Ausência de impugnação. Enunciado 283 da Súmula do STF. Não provimento.

«1. A discussão acerca do valor fixado para a multa prevista no CPC/1973, art. 461, § 6ºnão foi objeto de debate do acórdão recorrido. Ausente o prequestionamento, caracterizado o óbice dos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. 2. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo regimental por entender precluso o direito do ora agravante, fundamento único da controvérsia que não foi combatido no especial. Incidência do verbete 283 da Súmula do STF. 3. Agravo regimental a que ... ()

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Doc. 157.1184.8002.0600

489 - STJ. Processo civil. Tutela antecipatoria. Execução de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461, §§ 3º e 4º. Não cumprimento. Sentença de improcedência superveniente. Inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela. CPC/1973, art. 273.

«I - A antecipação dos efeitos da tutela, conquanto produza efeitos imediatos à época do deferimento, possui a natureza de provimento antecipatório, no aguardo do julgamento definitivo da tutela jurisdicional pleiteada, que se dá na sentença, de modo que, no caso de procedência, a antecipação resta consolidada, produzindo seus efeitos desde o momento de execução da antecipação, mas, sobrevindo a improcedência, transitada em julgado, a tutela antecipada perde eficácia, cancelando... ()

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Doc. 156.5222.4001.2500

490 - STJ. Administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Preservação da saúde e fornecimento de remédios. Bloqueio de verbas públicas. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 5º. Inexistência do apontado dissenso pretoriano. Precedentes. Embargos de divergência não-providos.

«1. Em exame embargos de divergência manejados pelo Estado do Rio Grande do Sul, em impugnação a acórdão que entendeu cabível o bloqueio de verbas públicas em situações excepcionais, tais como a necessidade imediata da preservação da saúde da pessoa humana, mediante o fornecimento de medicação em caráter de urgência, sob risco de óbito do suplicante. O aresto embargado, proferido pela 2ª Turma, tem a ementa seguinte (fl. 111): «ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL. CUSTEIO DE TRAT... ()

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Doc. 180.5622.7001.7200

491 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo ( CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Deliberação monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do executado. CPC/1973, art. 461, § 6º. CPC/2015, art. 536, § 1º.

«1 - Inviável nova análise acerca do montante das astreintes quando sobre a quantia estabelecida já existiu explícita manifestação, inclusive por esta Corte Superior, na já superada fase de cumprimento do julgado, e também, pronto e efetivo depósito para fins de pagamento dos valores por parte do devedor, face a ocorrência de preclusão lógica, a ensejar o reconhecimento da extinção da obrigação. 3 - Agravo interno desprovido.» JURISPRUDÊNCIA CITADA: Astreintes. Aplica... ()

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Doc. 103.1674.7555.4200

492 - TJRJ. Tutela antecipatória. Astreinte. Natureza processual e pública. Fixação em sede de antecipação de tutela. Superveniência de sentença de procedência. Execução provisória da multa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Possibilidade, desde que, como na hipótese dos autos, a simples imposição não se revelou suficiente ao cumprimento do preceito. Desnecessidade de trânsito em julgado. Título executivo judicial. Imposição ao exequente de apresentação de planilha. Obrigação de fazer. Necessidade de intimação pessoal. Prazo para cumprimento do preceito iniciado após a juntada aos autos do mandado de intimação cumprido ou do aviso de recebimento. Recurso provido.»

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Doc. 210.8150.7246.3569

493 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Precatório. Realização de novos cálculos. Inexatidões materiais. Art. 461, I do CPC. Possibilidade. Ausência de ofensa à coisa julgada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - É possível a revisão de cálculo em sede de precatório na hipótese em que se constata a existência de erro material. Precedentes: EDcl no AgRg no REsp. 1.175.999/PR, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4.8.2014; e AgRg no REsp. 1.289.419/CE, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 2.8.2012. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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Doc. 163.9273.9002.4300

494 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Contrato. Financiamento imobiliário «Declaração de Compra e Venda». Documento exigido pelo Banco para concessão de empréstimo aos recorrentes. Recusa da construtora agravada em assinar o documento. Descabimento. Critérios para concessão do crédito que compete somente ao agente financeiro. Discussão sobre eventual inadimplemento contratual e posse do imóvel que deve ser resolvida nos autos da ação principal (ação revisional). CPC/1973, art. 461, § 3º. Liminar concedida, a fim de que a agravada seja compelida a assinar o referido documento, no prazo de dez dias, sob pena de multa diária no caso de descumprimento. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 146.8743.5016.1500

495 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Contrato de consórcio. Manutenção de gravame no veículo do autor após a quitação do contrato. Determinação de baixa no gravame, no prazo de trinta dias, sob pena de multa única. Alegação do banco de que não foi fixado prazo razoável para o cumprimento. Desacolhimento. Banco-réu que deveria ter interposto agravo de instrumento se não estava satisfeito com a decisão que concedeu a tutela antecipada. Multa diária, no entanto, que supera o valor do próprio contrato de consórcio. Redução de ofício do valor da multa, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso do réu parcialmente provido.

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Doc. 848.6778.3913.1698

496 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. NULIDADE DO PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DE 2006. FUNDAÇÃO CASA. INEXISTÊNCIA DE PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. VIOLAÇÃO MANIFESTA DO ART. 461, §§ 2º E 3º, DA CLT. CONHECIMENTO E PROVIMENTO . I - Esta Corte Superior consolidou, há muito tempo, a jurisprudência de que é inválido o PCCS que não prevê a alternância de promoções horizontais entre antiguidade e merecimento. Isto em virtude do disposto nos parágrafos 2º e 3º do CLT, art. 461. Precedentes das oito turmas do TST. II - No caso concreto, a reclamante ajuizou ação trabalhista requerendo as diferenças salariais decorrentes das promoções por antiguidade inexistentes no PCCS de 2006 da reclamada - FUNDAÇÃO CASA. A sentença rescindenda indeferiu as progressões por antiguidade requeridas na ação matriz com base nos seguintes fundamentos: (a) os parágrafos 2º e 3º do CLT, art. 461 seriam medidas excepcionais, tendentes a desobrigar a empresa de cumprir o caput ; (b) a Administração Pública não se sujeitaria à regra geral da equiparação própria das empresas privadas; (c) uma vez que não foi comprovada qualquer irregularidade nos processos de promoção por merecimento previstos no PCCS de 2006, não haveria se falar em diferenças salariais (fl. 90); (d) o PCCS não prevê promoção pelo critério de antiguidade, mas apenas pelo critério de merecimento; (e) « conquanto o PCCS/2006, previsto na estrutura organizacional da reclamada, não tenha estabelecido o critério de promoção por antiguidade e merecimento, alternadamente, a que se refere o parágrafo 2º do CLT, art. 461, isso não implica na sua total invalidade, uma vez que além de não restar comprovada qualquer irregularidade no procedimento das avaliações promocionais a partir da edição do PCCS/2006, é vedada a aplicação do CLT, art. 461, pois se trata de funcionário pertencente ao quadro da autarquia ora recorrente «. III - Todavia, o reconhecimento da validade do referido PCCS da reclamada violou manifestamente o art. 461, §§ 2º e 3º, da CLT, sendo devidas as diferenças salariais decorrentes das progressões funcionais por antiguidade à reclamante, cujo critério é puramente objetivo, mesmo nos casos em que o Plano de Cargos e Salários da empresa só preveja a possibilidade de evolução por merecimento. Precedente desta Subseção Especializada. Recurso ordinário conhecido e provido.

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Doc. 11.3101.8000.7700

497 - STJ. Recurso especial. Multa cominatória. Astreinte. Obrigação de não fazer. Critérios de fixação no STJ. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 461, § 1º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«... Os recorrentes defendem a tese de que o CPC/1973, art. 461 teria sido violado, porquanto: (i) esse dispositivo de lei não estabelece a limitação da multa cominatória ao valor da obrigação principal; (ii) o acórdão impugnado não poderia ter reduzido o valor da astreinte sem a ocorrência de fato superveniente, conforme a regra disposta no § 1º do CPC/1973, art. 461; e (iii) a multa cominatória inicialmente fixada guardava proporcionalidade com o bem objeto de litígio. A reco... ()

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Doc. 165.2483.1006.7100

498 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site» de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site» da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris». Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido

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Doc. 153.6393.2011.0300

499 - TRT2. Ementa. Vínculo empregatício. Trabalho cooperado. Motorista. Entrega de produtos da ect, consoante sua atividade-fim da tomadora, com utilização veículo caracterizado. Fraude do trabalho cooperado. Vínculo empregatício reconhecido. Recurso improvido. Multa por anotação da CTPS. Respaldo no CPC/1973, art. 461, parágrafo 4º, de aplicação subsidiária (art. 769, CLT). Medida de coerção indireta no cumprimento de obrigação de fazer. Mantida a sentença. Empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Responsabilidade subsidiária. Presença de culpa in vigilando. Trabalho cooperado consoante atividade-fim da tomadora. Recurso improvido.

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Doc. 136.2630.7000.1500

500 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Fato de terceiro. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a redução do valor da multa na hipótese. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«... II - O valor da multa fixada. Violação aos arts. 461, § 6º do CPC/1973 e 884 do CC/02. Resta analisar a alegação de exagero na multa em que incorreu a recorrente pelo descumprimento, por 67 dias, da obrigação de prestar assistência médica ao menor. Tendo em vista que a multa diária fora estabelecida, na decisão que antecipou a tutela, em R$ 10.000,00, a penalidade atingiu a quantia de R$ 670.000,00. A manutenção, o aumento ou a redução de astreintes vem sendo d... ()

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