Cpc 461 A | Jurisprudência Selecionada

Doc. 148.2483.6001.8600

301 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Astreintes. Multa diária. Execução provisória antes da Resolução do mérito da controvérsia. Descabimento. Resp Acórdão/STJ. Rito do CPC/1973, art. 543-C. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1. «A multa diária prevista no § 4º do CPC/1973, art. 461, devida desde o dia em que configurado o descumprimento, quando fixada em antecipação de tutela, somente poderá ser objeto de execução provisória após a sua confirmação pela sentença de mérito e desde que o recurso eventualmente interposto não seja recebido com efeito suspensivo» (REsp Acórdão/STJ. DJe 17/09/2014, rito do CPC/1973, art. 543-C). 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 210.8200.9723.0432

302 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Aposentadoria. Contrariedade aos arts. 128, 459, 460 e 461/cpc. Incidência da Súmula 211/STJ. Honorários. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas não configuram as hipóteses de cabimento do recurso - omissão, contradição ou obscuridade -, delineadas no CPC, art. 535. 2 - A rediscussão, via embargos de declaração, de questões de mérito já resolvidas configura pedido de alteração do resultado do decisum, traduzindo mero inconformismo com o teor da decisão embargada. Nesses casos, a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no senti... ()

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Doc. 156.3465.9000.6500

303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Astreintes. Redução do valor. A multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. REsp. 1.333.988/SP, rel. Min. Paulo de tarso sanseverino, DJE 11.4.2014, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Processual civil. CPC/1973, art. 461 e CPC/1973, art. 644. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Ademais, ainda que assim não fosse, a jurisprudência desta corte é a de que a alteração do valor fixado para as astreintes demanda o reexame das circunstâncias fáticas da causa. Súmula 7/STJ. Precedentes. Negado provimento ao agravo regimental.

«1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título judicial contra a Fazenda Pública em que esta aduz ser indevida a multa fixada a título de astreintes, bem como excessivo o valor total obtido. 2. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que a multa prevista no CPC/1973, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Nesse sentido: AgRg no AREsp 627.474/RJ, Rel. ... ()

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Doc. 181.9575.7008.6000

304 - TST. Diferenças de FGTS. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«O TRT, ao entender que é da reclamada o ônus de comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS, decidiu em consonância com o entendimento consolidado na Súmula 461/TST: «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)». Assim, ao contrário do que alega a Recorrente, o Tribunal de origem observou a regra de distribuição do ônus da prova, pelo que resultam ilesos os a... ()

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Doc. 103.1674.7384.3900

305 - STJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Quitação de pagamento decorrente de obrigação hospitalar. Natureza jurídica da obrigação. Inexistência de obrigação de fazer. Multa comintória. Descabimento. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 461, § 4º.

«Determinando a sentença, nos termos do pedido, pura e simplesmente, o pagamento da indenização com o tratamento do segurado junto ao hospital em que esteve internado, não há como identificar obrigação de fazer capaz de autorizar a multa cominatória prevista no CPC/1973, art. 461.»

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Doc. 165.3203.2001.4800

306 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Aplicação em face da fazenda do estado. Possibilidade. A cominação está calcada nos arts. 461, 644 e 475, I, do CPC/1973, inexistindo dispositivo legal que autorize tratamento diferenciado à Fazenda Pública no tocante ao cumprimento de ordem judicial. Desnecessário ainda pedido expresso dos credores, pois se trata de faculdade atribuída ao juiz, prevista em lei, com o fim de assegurar a eficácia da prestação jurisdicional. Recurso não provido.

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Doc. 141.6475.4004.2600

307 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pedido administrativo dirigido a instituição financeira, há mais de dois meses, no sentido da quitação antecipada de débito, conforme previsão do CDC, art. 52, § 2º, sem apresentação de qualquer resposta. Direito assegurado ao consumidor. Hipótese. Imposição de multa ao banco, a teor do CPC/1973, art. 461, § 4ºcaso descumpra determinação judicial de apresentação, em cinco dias, do demonstrativo atualizado do saldo devedor bem como boleto para quitação da dívida. Necessidade. Recurso do correntista provido.

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Doc. 157.2922.5000.9200

308 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 535 inocorrente. CPC/1973, art. 461, § 4º. Inovação recursal.

«1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC/1973, art. 535. 2. A tese de exorbitância das astreintes não foi oportunamente deduzida nas razões do recurso especial, mas, apenas, neste agravo regimental, configurando, portanto, indevida inovação recursal, insuscetível de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 146.8743.5013.5700

309 - TJSP. Seguro de vida. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária fixada com termo final com a morte do segurado. Não se olvida que possuindo a demanda natureza obrigacional as astreintes impostas teriam seu curso até o efetivo cumprimento da obrigação (CPC, art. 461). Todavia, dada a peculiaridade da espécie, impossível a eternização de um instituto quando o próprio objeto litigioso da demanda (manutenção de contrato de seguro de vida) está atrelado ao evento morte, tratado no contrato. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1131.2960.6692

310 - STJ. Processo civil. Interposição de dois agravos regimentais. Falta de prequestionamento. Exibição de documentos. Multa diária. CPC, art. 461. Descabimento. Preclusão consumativa do segundo agravo regimental. Unirrecorribilidade.

1 - Aplicam-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando as questões suscitadas no recurso especial não tenham sido debatidas no acórdão recorrido, nem, a respeito, tenham sido opostos embargos declaratórios. 2 - A imposição da multa cominatória prevista no CPC, art. 461 é restrita às demandas que envolvem obrigação de fazer e não fazer, sendo incabível em sede de pedido incidental de exibição de documentos. 3 - Interpostos dois recursos pela mesma parte contra uma única dec... ()

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Doc. 103.1674.7493.7300

311 - TRT2. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária de R$ 100,00 por atraso na obrigação de fazer. Considerações da Juíza Anelia Li Chum sobre o tema. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 644.

«... Mais uma vez razão não ampara a Recorrente. Houve reconhecimento do direito do Autor ao adicional de periculosidade, não há qualquer notícia de que suas atividades tenham deixado de ser considerada perigosas, a conseqüência direta, pois, é, como corretamente foi, o comando para a incorporação em recibo de pagamento do adicional em questão, e não há qualquer fundamentação recursal à tese que remanesce no mero campo das alegações de que não tem aplicação ao caso o teor d... ()

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Doc. 145.0081.1000.8100

312 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Tutela antecipada. Obrigação de abster-se de suspender fornecimento de energia elétrica, ou, se já efetivada o «corte», restabelecer o fornecimento, sob pena de multa diária. Multa cominatória fixada nos termos do CPC/1973, art. 461, § 4º. Fixação em importe razoável, incidente apenas na hipótese de inadimplemento. Recurso não provido.

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Doc. 162.2954.6001.7100

313 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa (astreintes). Juros de mora. CPC, art. 461. Pertinência temática. Ausência. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte atrelar a sua argumentação a dispositivo legal ou divergência jurisprudencial pertinente ao tema, de modo que a insurgência contra juros de mora, verba de natureza acessória, a incidir sobre a multa diária sob a alegada ofensa ao CPC, art. 461, do, que versa sobre a própria obrigação de fazer e o dever de cumpri-la, atrai as disposições da Súmula 284STF. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 241.1060.9216.7362

314 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Não indicação de dispositivos legais supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 461. Possibilidade de revisão. Agravo regimental desprovido.

1 - Não tendo s recorrentes indicado quais os dispositivos de lei teriam sido violados, é imperativa a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Ainda que superado esse óbice, a pretensão não merece prosperar uma vez que a multa prevista no CPC, art. 461 não faz coisa julgada material e pode ser revista a qualquer tempo, quando se modificar a situação em que foi cominada. Precedentes desta Corte. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 183.1085.8001.4100

315 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcio... ()

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Doc. 241.1050.5142.8161

316 - STJ. Tributário. FGTS. Embargos à execução. Art. 741, parágrafo único, do CPC. Inaplicabilidade. Título judicial. Incerteza e inexigibilidade. Obrigação de fazer. Cominação de multa diária por descumprimento. Possibilidade. Art. 461, § 4º do CPC. Precedentes.

1 - Recurso que não atacou os fundamentos do decisum. Falta de pressuposto recursal genérico. 2 - Nos termos do art. 741, parágrafo único, do CPC, «considera-se inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a CF/88". Trata-se, pois, de norma de caráter excepcional, pelo que se deve restringir a sua incidência, apenas, às hipóteses expressamente n... ()

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Doc. 115.4093.7000.1900

317 - TRT2. Astreinte. Conceito. Multa. Obrigação de fazer. Considerações do Des. Ivani Contini Bramante sobre o tema. CPC/1973, art. 461, § 4º.

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Doc. 186.5165.5001.5500

318 - STJ. Processual civil e empresarial. Conversão do pedido em indenização. Alegação de violação do CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 264, CPC/1973, art. 460 e CPC/1973, art. 461, § 1º. Não demonstração da impossibilidade de conversão do pedido. Conversão do pedido em indenização. Não configuração de pedido extra petita. Entendimento desta corte.

«I - Sobre o tema proposto no presente recurso, qual seja, a conversão do pedido em indenização, realizado em primeira instância, e mantido pelo acórdão recorrido especialmente, foi assim dirimida a controvérsia (fls. 250-251): «Inicialmente, há que se ter em mente que a modificação do pedido realizada de ofício pelo juízo de primeiro grau, e mantida pelo Tribunal de origem deve ser tida como meio viabilizador da eficácia do julgamento. [...] Da leitura do trecho acima transcrito,... ()

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Doc. 164.7400.5005.6300

319 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Obrigação de fazer. Restabelecimento de serviço de transferência de chamadas para linha telefônica. Pedido que não foi prontamente atendido pela concessionária. Conduta renitente desta no curso da lide. Fixação da multa diária. Manutenção. Razoabilidade. Porte econômico elevado. Risco de «astreinte» pelo não cumprimento da finalidade coercitiva (CPC, art. 461, § 6º). Recurso improvido.

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Doc. 147.9762.6010.6700

320 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Identificação de usuário do IP e fornecimento de relatórios de acesso do dia da mensagem. Liminar concedida. Imposição de multa de R$ 1.000,00, por até 30 dias, no caso de descumprimento da obrigação no prazo de cinco dias. Admissibilidade. Multa fixada que encontra-se devidamente prevista no CPC/1973, art. 461. Recurso não provido.

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Doc. 196.9291.6000.1100

321 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Servidor público estadual. Contagem de tempo de serviço. Astreintes. Alteração do valor. Possibilidade. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Recurso especial conhecido e improvido. CPC/1973, art. 461.

«1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. Não há omissão no acórdão recorrido quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e precisa sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte. 2. A multa prevista no CPC/1973, art. 461, por não ... ()

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Doc. 165.2891.8012.3600

322 - TJSP. Multa diária. Execução por título judicial. Medida cautelar de exibição de documentos. Impossibilidade de conhecimento da questão relativa ao cabimento da penalidade, por ter sido alcançada pelos efeitos da coisa julgada material. Valor exequendo que se mostra excessivo, em razão das peculiaridades do caso. Possibilidade de redução, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido na parte conhecida para reduzir o total exigível a título de multa.

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Doc. 11.6632.1000.2200

323 - TJRJ. Astreintes. Compra e venda. Obrigação de fazer. Obtenção de habite-se. Multa. CPC/1973, art. 461, § 6º.

«Ação de obrigação de fazer no intuito de a Ré obter «habite-se» do imóvel que construiu e alienou ao Autor. A Ré se comprometeu no contrato de compra e venda celebrado com o Autor em 2002 a regularizar o «habite-se», e não cumpriu o dever, dessa forma correta a sentença que a condena na obrigação de fazer sob pena de coerção pecuniária. A intenção de imputar à prefeitura a culpa pela mora do adimplemento em razão de exigências não prospera, pois a Ré está acostumada a... ()

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Doc. 103.1674.7341.2500

324 - TRT2. Equiparação salarial. Ônus da prova. Melhor desempenho do paradigma. Aferição. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor ( e CPC/1973 art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atende... ()

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Doc. 144.9064.1003.6500

325 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Descumprimento da ordem judicial exarada em antecipação de tutela. «Astreintes» que tem por escopo garantir a efetividade da decisão judicial. Valor da multa diária que deve ser suficiente e compatível com a obrigação que visa garantir. Elastério temporal que resultou na somatória excessiva da multa cominatória. Posterior limitação do valor total das «astreintes» pelo Juízo «a quo». CPC/1973, art. 461, § 6º. Admissibilidade a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Medida suficiente e compatível com a tutela concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7282.2800

326 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Liminar em reintegração de posse. Bem não localizado. Imposição de multa diária ao devedor. Descabimento. CPC/1973, arts. 287, 461, § 4º, 599 e 600.

«A obrigação do arrendatário constituído em mora, relativamente ao arrendante, é de dar e não de fazer. Multa cominatória que, no regime do CPC/1973, só se aplica contudo à segunda sorte de obrigação, não à primeira. Ressalva, porém, quanto às penas por eventual litigância temerária. Ocorre que a lei processual só prevê a multa diária como forma de compelir o devedor ao cumprimento de obrigação de fazer, não de dar. Confira-se nos arts. 287 e 461, § 4º, do CPC/1973. Ali... ()

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Doc. 103.1674.7396.9600

327 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Abuso de direito de propriedade. Obrigação de não fazer. Tutela antecipatória. Interdição de heliponto. Abstenção de uso. Astreintes. Multa cominatória. Fixação em R$ 5.000,00 por dia. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, e §§.

«... Vislumbra, desta forma, a verossimilhança da alegação, ou seja, do abuso do direito de propriedade em razão da edificação e utilização do heliponto em foco. Concede-se, pois, a tutela antecipatória almejada, com fundamento no art. 461 e §§ do CPC/1973, a fim de que o recorrido se abstenha de utilizar o heliponto construído em sua propriedade no Loteamento Balneário Prainha Branca, conhecido como Bairro do Tijucopava, no município do Guarujá-SP, por si ou por terceiros, sob p... ()

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Doc. 145.6063.6000.3100

328 - STJ. Processual. Administrativo. Obrigação de fazer. Astreintes. Alteração do valor. Execução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Possibilidade. Desproporcionalidade configurada. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. OCPC/1973, art. 461 permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não se observando a preclusão. Precedentes. 2. Com amparo na análise do conjunto fático probatório dos autos, o Tribunal a quo concluiu que, na espécie em análise, a imposição de multa em quantum que se tornou excessivamente elevado caracteriza desvio do interesse do autor ... ()

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Doc. 241.0291.0499.8185

329 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Requisitos de antecipação de tutela. Verificação. Astreintes. CPC, art. 461, § 4º. Verificação. Súmula 7/STJ.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.9464.9010.9800

330 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominda. Reparação de danos. Dano material. Saques indevidos em conta- corrente. Ônus do banco réu de bem demonstrar a regularidade das operações. Restituição devida, sob pena de multa diária pelo descumprimento. Exigibilidade de multa a partir do término do prazo fixado para cumprimento da obrigação, independentemente de incidente de cumprimento de sentença. Limitação da multa ao mesmo valor da obrigação principal atualizada. Aplicação do § 6º do CPC/1973, art. 461. Ação procedente. Recurso do réu improvido, com observação.

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Doc. 125.1221.5000.6300

331 - STJ. Prova documental. Exibição de documentos. Ação de conhecimento. Fase instrutória. Diferenças de correção em conta de poupança. Exibição incidental de documento. Extratos. Súmula 372/STJ. CPC/1973, art. 355,CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461.

«1. A ordem incidental de exibição de documentos, na fase instrutória de ação ordinária de cobrança, encontra respaldo, no sistema processual vigente, não no art. 461 invocado no recurso especial, mas no art. 355 e seguintes do CPC/1973, que não prevêem multa cominatória. Isso porque o escopo das regras instrutórias do Código de Processo Civil é buscar o caminho adequado para que as partes produzam provas de suas alegações, ensejando a formação da convicção do magistrado, e ... ()

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Doc. 176.4741.5000.7800

332 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973 revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de multa diária por descumprimento da obrigação de fazer, ante a impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, que o montante arbitrado a título de astreintes seja alterado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcion... ()

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Doc. 103.1674.7398.1600

333 - STJ. Medida cautelar. Exibição de documentos. Banco. Obrigação de fazer. Prazo para exibição. Multa. «Astreintes». Exclusão. CPC/1973, arts. 359, 461, § 4º e 844, II.

«O banco tem a obrigação de exibir em juízo a documentação que deve guardar, relacionada com o desempenho de sua atividade. Optando o Tribunal pela expedição de ordem de apresentação dos documentos, não cabia desde logo ter por verdadeiros os fatos a que eles se referem.»

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Doc. 137.8122.5001.2600

334 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Prejudicialidade do recurso extraordinário. Inexistência. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ofensa ao CPC/1973, art. 461. Inovação recursal.

«1.- Iniciado o julgamento por esta Corte, não subsiste mais o argumento de existência de eventual economia processual no julgamento prévio pelo STF do recurso extraordinário. 2.- Não há falar em omissão no acórdão recorrido, que apreciou as questões que lhe foram submetidas, ainda que de modo contrário aos interesses da Recorrente. 3.- A alegação de maltrato do CPC/1973, art. 461 não foi suscitada no recurso especial, tratando-se, portanto, de inovação recursal. 4.- Ag... ()

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Doc. 165.2891.8015.2000

335 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Tutela antecipada. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de desbloqueio dos valores retidos acima do percentual de 30% dos vencimentos creditados na conta corrente da agravada. Cabível a imposição de multa para o caso de descumprimento. CDC, art. 84, § 4º e arts. 287 e 461, § 4º, ambos do CPC/1973. Incidência da multa, ademais, que está condicionada ao descumprimento da determinação judicial. Informado pelo agravante que a liminar defenda está sendo cumprida. Inexistência, portanto, de motivo para se temer a imposição da multa. Agravo desprovido.

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Doc. 164.1625.1002.6400

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC, art. 461, § 6º. Multa. Redução. Parâmetro. Valor principal da dívida. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial.

«1. Aplica-se a Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 163.9273.9017.5000

337 - TJSP. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Determinação de apresentação de documentos. Inércia do agravante por mais de duzentos dias. Documentos comuns às partes. Violação do dever de cooperação e necessidade de garantir autoridade das decisões judiciais. Valor, todavia, reduzido. Medida que não pode ser confundida com a prevista no CPC/1973, art. 461, § 4ºou a retratada na Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Critérios estabelecidos nos artigos 601 e 14, parágrafo único, do CPC/1973. Fixação em 20% sobre o valor da causa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7467.3200

338 - STJ. Recurso especial. Tutela antecipatória. Medida cautelar. Decisão a respeito de antecipação da tutela. Ofensa a dispositivos relacionados com a matéria de mérito. Não conhecimento do recurso. CPC/1973 arts. 273, § 4º, 461, § 3º, primeira parte, 541 e 798 e 804.

«Também não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria, somente haverá «causa decidida em única ou última instância» com o julgamento definitivo.»

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Doc. 190.1062.9002.6700

339 - TST. Recolhimento do FGTS. Diferenças. Quitação. Ônus da prova. Súmula 461/TST.

«Esta Corte cancelou a Orientação Jurisprudencial 301/TST-SDI-I (Resolução 175), impondo-se, assim, o entendimento de que é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS. Ademais, o fato extintivo (pagamento) é ônus probatório do devedor ( CPC/1973, art. 333, II - CPC/2015, art. 373, II). Portanto, não mais se admite hipótese em que seja do empregado o ônus comprobatório da existência de diferenças em depósito de FGTS, diante da aplicação... ()

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Doc. 175.3861.1006.0900

340 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Multa diária. CPC, art. 461, de 1973 reexame. Súmula 7/STJ. Cabimento. Preclusão. Fundamento. Súmula 283/STF. Não provimento.

«1. Firmou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da possibilidade de revisão do valor arbitrado a título de multa do CPC, art. 461 - Código de Processo Civil quando se revelar desproporcional e/ou exorbitante, o que, todavia, não é o caso dos autos. 2. O fundamento do acórdão estadual, segundo o qual o cabimento da multa em si estaria precluso, deixou de ser impugnado pelo recorrente nas razões do recurso especial, o que atrai o disposto no ... ()

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Doc. 136.2630.7000.1300

341 - STJ. Multa cominatória. Astreintes. Redução. Possibilidade. Diligência da parte. Enriquecimento sem causa. Fato de terceiro. CPC/1973, art. 461, § 4º. CCB/2002, art. 884.

«1. A astreinte não deve ser reduzida se o único obstáculo ao cumprimento de determinação judicial foi o descaso do devedor. 2. Na hipótese em que o devedor tome medidas tendentes ao cumprimento da ordem, ainda que tenha obrado com culpa leve pelos atos de descumprimento, justifica-se a redução da multa, fixada em patamar exagerado. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 163.7853.5015.5200

342 - TJSP. Administrativo. Ação de obrigação de fazer fundada no art. 461,CPC/1973. Pretensão destinada à impedir a realização da obra de duplicação da rodovia marechal rondon. Alegação de que a obra viária limita o exercício da garantia fundamental ao direito de propriedade e de locomoção afetos ao autor. Supremacia do interesse público que prevalece sobre o interesse do particular, em que pese os transtornos ocasionados à propriedade do autor. Inexistência de previsão constitucional e infraconstitucional que impeça a cobrança de pedágios. Recurso improvido.

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Doc. 136.9464.9008.3000

343 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Multa diária cominada em decisão que transitou em julgado. Valor da «astreinte» que deve ser reduzido a patamar razoável. Inexistência de ofensa à coisa julgada, diante do teor do CPC/1973, art. 461, § 6º. Litigância de má- fé não verificada. Reformada da decisão agravada para acolher a impugnação ofertada. Caso em que a multa arbitrada é mesmo devida, porém, não no montante cobrado pela exequente. Recurso provido para estes fins.

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Doc. 145.4863.9009.7600

344 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de não fazer. Determinação de não interrupção dos serviços prestados pela ré. Descumprimento imotivado. Multa fixada mantida. Valor total dos dias-multa que, por sua vez, se mostra excessivo. Possibilidade de redução pelo juiz a qualquer momento do processo, nos termos do § 6º do CPC/1973, art. 461. Recurso provido para reduzir o montante global da multa a um valor razoável, condizente com o que é costumeiramente fixado pela Câmara em hipóteses semelhantes.

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Doc. 144.7244.0010.8400

345 - TJSP. Agravo de instrumento. Multa diária. Cominatória. Contrato bancário. Empréstimo. Restituição de valores debitados indevidamente na conta da requerida. Fixação de multa diária legítima. Fixação de multa diária que encontra fundamento no CPC/1973, art. 461, sendo sua finalidade precípua, justamente, estimular o devedor a cumprir voluntariamente a obrigação e coibir o descumprimento da liminar pelo recorrente. Prazo de quarenta e oito horas para restituição dos valores debitados indevidamente na conta da requerida que se mostra suficiente. Recurso desprovido.

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Doc. 143.5373.7001.5800

346 - STJ. Processual civil e administrativo. Imposição de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 6º. Redução do valor. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ.

«1. A cominação e a modificação das astreintes incumbem, em regra, às instâncias ordinárias, soberanas na análise dos elementos fático-probatórios dos autos. Apenas em hipóteses excepcionais de evidente desnecessidade, exorbitância ou insuficiência do valor cominado cabe a alteração, pelo STJ, em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 156.4933.2003.3600

347 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exibição de documentos. Multa do CPC/1973, art. 461. Descabimento. Súmula 372/STJ. Preclusão. Inexistência. Precedentes.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. «Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória» (Súmula 372/STJ). 3. Nos termos da jurisprudência consolidada no STJ, a teor da regra constante do CPC/1973, art. 461 pode o magistrado alterar, até mesmo de ofício, o valor da multa cominatória, quando e... ()

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Doc. 381.1919.6654.3802

348 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1- ABONO PECUNIÁRIO. SÚMULA 422/TST, I. Os recursos devem atender ao princípio da dialeticidade recursal, também denominado princípio da discursividade confluente do sistema recursal, em atenção ao CPC, art. 1.010, de modo a possibilitar a aferição da matéria devolvida no apelo (art. 1.013), viabilizando o contraditório. O Tribunal Regional, em juízo prévio de admissibilidade (arts. 682, IX, e 896, § 1º, da CLT), denegou seguimento ao recurso de revista, em razão de óbice processual, porquanto o recurso de revista da parte, quanto à matéria objeto do recurso, não atendeu à exigência do art. 896, §1º-A, I, da CLT no que tange à adequada transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Em seu apelo, entretanto, deixa a parte agravante de impugnar especificamente a barreira processual indicada no despacho agravado. Limita-se, pois, a afirmar que o recurso merece trânsito e a reiterar as questões de fundo. Na ausência de argumento demonstrativo da pertinência do agravo, deve-se reputá-lo como desfundamentado, porquanto desatendido o objetivo do CLT, art. 897. Agravo de instrumento não conhecido. 2 - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA (AADC). POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMA 15 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . Cinge-se a controvérsia a respeito da possibilidade de cumulação do adicional de atividade de distribuição ou coleta externa - AADC (previsto no PCCS de 2008 dos Correios) com o adicional de periculosidade (art. 193, §4º, da CLT) para os carteiros que desempenham a função utilizando-se de motocicletas. No julgamento do incidente de recursos repetitivos IRR-1757-68.2015.5.06.0371, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho fixou tese jurídica, de efeito vinculante, no sentido de que « diante das naturezas jurídicas diversas do Adicional de Atividade de Distribuição e/ou Coleta Externa - AADC previsto no PCCS/2008 da ECT e do Adicional de Periculosidade estatuído pelo § 4º do CLT, art. 193, define-se que, para os empregados da ECT que se enquadram nas hipóteses de pagamento dos referidos adicionais, o AADC e o adicional de periculosidade, percebido por carteiro motorizado que faz uso de motocicleta, podem ser recebidos cumulativamente «. No caso dos autos, a decisão regional está em conformidade com a tese jurídica, com efeito vinculante, fixada pela SBDI-1 deste Tribunal (aplicação analógica do caput do CPC, art. 1.039 c/c arts. 1º e 13 da Instrução Normativa 38/2015). Assim, a questão não comporta mais debates no âmbito desta Corte. Incide o óbice contido no art. 896, §7º, da CLT. Transcendência não reconhecida. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

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Doc. 144.7244.0027.1100

349 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Incidência da pena pecuniária prevista no CPC/1973, art. 475-J sobre o valor da multa cominatória por descumprimento de obrigação de fazer (artigo 461 do referido diploma processual). Hipótese que implicaria em dupla cominação. Multa sobre multa, ambas com a mesma função acessória, uma a de compelir o devedor a cumprir a obrigação principal, outra a de compelir o devedor a pagar a multa anterior fixada para pressioná-lo a cumprir a prestação originária. Inadmissibilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 163.9273.9021.8500

350 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Tulela específica. Concessão para determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes, até que se decida definitivamente a ação indenizatória decorrente de danos morais cumulada com obrigação de fazer, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Demanda com fundamento relevante, demonstrado o justificado receio de ineficácia do provimento final. CPC/1973, art. 461, «caput». Preclusão quanto a juntada tardia de documentos operada, reconhecida a legalidade da aplicação das astreintes. Caráter ilegal, abusivo ou teratológico da decisão não demonstrado. Recurso desprovido.

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