Cpc 461 A | Jurisprudência Selecionada

Doc. 157.2142.4003.4500

401 - TJSC. Direito à saúde. Fornecimento de implante de marca-passo diafragmático. Multa cominatória. Afastamento. CPC/1973, art. 461. CF/88, arts. 6º e 196.

«Nas demandas em que o autor requer do Estado a prestação de assistência médica ou medicamentosa (; Lei 8.080/1990) , não é razoável a imposição de multa cominatória, pois raramente atenderá à sua finalidade. Se não cumprida a ordem judicial no prazo fixado, é recomendável que o Juiz ordene o sequestro de dinheiro necessário à aquisição do medicamento» (AC 2011.055372-5, de Navegantes, rel. Des. Newton Trisotto, j. 14-5-2013). Recurso conhecido e parcialment... ()

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Doc. 123.6575.4000.6600

402 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Multa cominatória. Astreintes. Obrigação de fazer. Descaso do devedor. Valor total atingido. Limitação. Impossibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«4. Sendo a falta de atenção do devedor o único obstáculo ao cumprimento da determinação judicial para o qual havia a incidência de multa diária desde a prolação da sentença e considerando-se que persistiu o descumprimento da ordem até o desfazimento das obras pelo recorrido, autor de ação de reintegração da posse, justifica-se a manutenção do valor atingido pelas astreintes.»

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Doc. 165.1240.0010.3700

403 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documento. Fase de cumprimento de sentença. Desnecessidade de expressa intimação. Multa devida a partir do quinto dia depois do trânsito em julgado da decisão. Aplicação do qüinqüídio do CPC/1973, art. 362. Omissão na fixação do prazo para cumprimento da obrigação. Hipótese, entretanto, de limitação da duração da incidência da multa fixada. Pena pecuniária que só poderá ser cobrada pelo prazo de 20 dias. Inteligência do CPC/1973, art. 461, § 6º. Valor que deverá ser explicitado em planilha, da qual o devedor será intimado para cumprimento voluntário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.0400.1001.7200

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento. Bloqueio de verba pública para assegurar a sua aquisição, em cumprimento a ordem judicial. CPC/1973, art. 461, § 5º. Medida excepcional. CPC/1973, art. 535, I. Contradição inexistente. Inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

«I. O voto condutor do acórdão apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pelos embargantes. II. In casu, o acórdão ora embargado deixou explicitado que «o Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial 1.069.810/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que cabe ao magistrado avaliar a adoçã... ()

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Doc. 112.2201.2000.4800

405 - STJ. Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643, 644, 739 e 739-A, § 1º.

«1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo CPC/1973, art. 461. Por essa razão, o CPC/1973, art. 644 autoriza a aplicação subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execução por obrigações de fazer ou não fazer (arts. 632 a 643 do CPC/1973). 2. A oposição de embargos à execução, em vez de impugnação, ao cumprimento de sentença deve ser examinada sob o prisma dos princípios constitu... ()

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Doc. 150.2024.3001.9500

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa e bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Risco de comprometimento à saúde da pessoa necessitada. Ausência de demonstração.

«1. Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo CPC/1973, art. 461, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial. 2. Manutenção, por seus próprios fundamentos, da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 106.8612.8000.3000

407 - TJSP. Meio ambiente. Ação ambiental. Execução. Instituição, demarcação, averbação e recomposição da reserva legal. Recomposição da área de preservação permanente. Obrigação de fazer. Astreintes. Multa diária. Cumprimento. CPC/1973, art. 461, § 1º. Lei 4.771/65, art. 16.

«Nos termos do CPC/1973, art. 461, § 2º, a multa diária corre contra o réu até que a obrigação seja dada por cumprida, mesmo quando por decorrência de sua inércia - a obrigação à executada por terceiro, às suas custas. No entanto, o réu poderá, a qualquer tempo, cumprir a obrigação, fazendo cessar a fluência da multa e reduzindo em proporção o custo do serviço do terceiro.»

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Doc. 210.8150.7915.4904

408 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 461. Multa cominatória. Preclusão. Não ocorrência. Entendimento adotado nesta corte. Verbete 83 da Súmula do STJ. Não provimento.

1 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 153.6393.2014.7700

409 - TRT2. Equiparação salarial. Identidade funcional equiparação salarial. Identidade de funções. O direito à equiparação requer a demonstração da identidade de funções, de empregador, de localidade, simultaneidade na prestação de serviços e diferença de tempo de serviço na função inferior a dois anos, nos termos do CLT, art. 461 e da Súmula 6, do c. TST. Destarte, cabe ao empregado demonstrar a existência de identidade funcional, por se tratar de fato constitutivo do seu direito, a teor do CLT, art. 818 e 333, I, do CPC/1973, ônus do qual não se desvencilhou.

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Doc. 103.6484.5000.3800

410 - TJRJ. Reintegração de posse. Área de composse. Construção irregular. Multa cominatória. Astreintes. Fixação em R$ 300,00. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 926.

«1 - Prova dos autos que demonstra a ocorrência de esbulho possessório praticado pelos Apelantes, que tomaram para si, com exclusividade, o exercício da posse sobre área comum a todos que habitam o terreno. 2 – Perícia que confirma a construção de uma garagem na frente do imóvel, sobre a área de composse, reduzindo drasticamente o acesso dos demais compossuidores aos seus imóveis. 3 – Correta a sentença que determina a reintegração dos autores na posse sobre a área comum, impo... ()

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Doc. 655.9990.3961.8364

411 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. SUMARÍSSIMO. FGTS . REGULARIDADE DOS DEPÓSITOS. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. SÚMULA 461/TST. PRESENTE A TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. A Corte de origem decidiu por manter o indeferimento do pedido de diferenças do FGTS, ao fundamento de que incumbia à reclamante demonstrar a irregularidade dos depósitos, decisão que se encontra em dissonância com a Súmula 461/TST, no sentido de que «é do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (CPC/2015, art. 373, II)» . Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 178.3412.7000.9000

412 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa prevista no CPC, art. 461, § 4º, de 1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de multa diária (astreintes) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência igualmente exigiria incursão na seara fático-probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.7821.1000.7500

413 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Alegativa de incompetência. Questão de ordem pública. Ausência de prequestionamento. CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de violação. Cumprimento de sentença. Obrigação de dar coisa certa. CPC, art. 461-A, de 1973 impugnação. Aplicação do regramento no CPC, art. 741, de 1973

«1. A alegativa de incompetência não foi objeto de análise, nem sequer implicitamente, pela instância de origem, o que atrai o óbice dos Enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. Destaque-se que, em recurso especial, até a análise das questões de ordem pública exige o devido prequestionamento. Precedente: REsp 1.655.051/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/5/2017. 2. Inexiste ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Juízo a quo dirime de forma fundamentada as ques... ()

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Doc. 241.1131.2632.8867

414 - STJ. Processual civil. Administrativo. FGTS. Correção monetária das contas vinculadas. Obrigação de fazer. Cumprimento da sentença. Rito do art. 461 (regra); rito dos arts. 632 e ss. por autorização do CPC, art. 644 (exceção). Recurso especial provido.

1 - A correção monetária nas contas vinculadas ao FGTS encerra, conforme pacífica jurisprudência desta Corte Superior, uma obrigação de fazer. 2 - Por consequência, o cumprimento de decisão judicial que impõe obrigação de fazer ou não fazer, em razão de sua imediata executoriedade, dá-se, em regra, conforme o CPC, art. 461, notadamente com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.444/2002. Entretanto, o art. 644 do Codex Processual também autoriza, subsidiariamente, a aplicaçã... ()

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Doc. 147.4303.6008.8000

415 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Redução. Admissibilidade. CPC/1973, art. 461, § 6º. Possibilidade de a multa processual ser revista ou modificada a qualquer tempo. Valor cobrado a título de multa que se mostra excessivo e desproporcional, pois a quantia excede os valores envolvidos na demanda. Descumprimento parcial da determinação que não trouxe qualquer prejuízo à agravante, senão meros aborrecimentos. Verificada a exorbitância do valor atingido pelas «astreintes» diante das circunstâncias mencionadas e cessados que estão os motivos determinantes da sua fixação, mostrou-se razoável sua redução. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

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Doc. 241.1011.1139.9897

416 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Valor patrimonial da ação. Arts. 403 e 884 do código civil e 461, § 1º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - Verifica-se que o conteúdo dos arts. 403 e 884 do Código Civil e 461, § 1º, do CPC, não foi objeto de debate no v. acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido.

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Doc. 163.9800.9009.8500

417 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor dos bens não reintegrados ao patrimônio do arrendador. Descabimento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa, porque os bens não estão mais na posse do arrendatário. Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor equivalente ao preço de mercado dos bens que não foram reintegrados. Solução para garantir a satisfação do crédito do arrendador. Inteligência do CPC/1973, art. 461-A, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7330.7200

418 - TRT2. Equiparação salarial. Prova. Distribuição do ônus. Melhor desempenho do paradigma. Necessidade de aferição objetiva. CLT, art. 461 e CLT, art. 818. CPC/1973, art. 333.

«Segundo as regras do ônus da prova, incumbe ao empregador comprovar o fato impeditivo do direito do autor ( e CPC/1973, art. 333). O melhor desempenho quantitativo e/ou qualitativo do modelo, ou seja, maior produtividade e melhor perfeição técnica configuram circunstâncias aferíveis objetivamente através de relatórios de produção, planilhas de custo e de controle de qualidade, pois as empresas detêm meios para fazê-lo. Argumentação meramente retórica, que não atend... ()

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Doc. 146.8743.5009.3900

419 - TJSP. Extinção do processo. Ação civil pública. Obrigação de não fazer obras e de fazer. Restauração e preservação de prédio de valor cultural justificador de tombamento. Substituição do pedido por indenização, à vista da informação de demolição. Pedido implícito. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inexistência de alteração da causa de pedir ou do pedido. Invalidade da sentença de extinção do processo. Viabilidade do conhecimento do mérito, em segundo grau. Presença dos requisitos legais. CPC/1973, art. 515, § 3º.

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Doc. 140.9045.7009.8200

420 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Entrega de documentos à agravada bem como liberação dos gravames incidentes sobre veículo, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Incontroversa inexistência de débito, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Possibilidade da aplicação da multa segundo o disposto no art. 461, §§ 4° e 5º, deste mesmo Códex. Determinação, todavia, para dilatação do prazo fixado pelo Juiz singular para o cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 135.7073.7005.9100

421 - STJ. Processo civil. Agravo regimental em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Revisão de multa diária. CPC/1973, art. 461, § 4º. Alteração do valor. Súmula 7/STJ.

«1. É cabível exceção de pré-executividade com objetivo de discutir matéria atinente à revisão da multa diária (astreintes). 2. Incide a Súmula 7/STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 3. Agravo regimental conhecido e provido para conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento.»

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Doc. 144.3442.8000.6900

422 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Multa e bloqueio de valores. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Risco de comprometimento à saúde da pessoa necessidade. Ausência de demonstração.

«1. Esta Corte admite as medidas de multa e bloqueio de valores, previstas pelo CPC/1973, art. 461, ao propósito de garantir o fornecimento de medicamento à pessoa necessitada, quando há o risco de grave comprometimento da saúde do demandante, o que não se revela concretamente no caso dos autos, uma vez que inexiste notícia de que o Estado de Goiás esteja a descumprir a ordem judicial. 2. Manutenção, por seus próprios fundamentos, da decisão agravada. 3. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 142.9450.0000.7000

423 - STJ. Agravo regimental. Ação de revisão de contratos. Fase de cumprimento de sentença. Ordem incidental de exibição de documentos. Multa. Não cabimento. CPC/1973, art. 359 e CPC/1973, art. 461, § 4º.

«1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos arts. 355 a 363 do CPC/1973, porquanto já preveem especificamente tais dispositivos legais a presunção ficta em caso de recusa considerada ilegítima. 2.- Extensão do entendimento contido na Súmula STJ/372 às determinações incidentais de exibição de documento no processo, casos em que deverá ser observada a regra prevista no CPC/1973, art. 359. 3.- ... ()

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Doc. 146.5390.9000.9600

424 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Gravame indevido de veículo por instituição financeira. Danos morais. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Multa cominatória. CPC/1973, art. 461. Redução. Inviabilidade. Agravo regimental não provido.

«1. O valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de reparação moral pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no caso em tela. 2. O montante arbitrado a título de multa cominatória (CPC, art. 461) somente poderá ser revisto nesta instância excepcional quando se mostrar irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese. 3. ... ()

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Doc. 180.3452.2000.3500

425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 461, § 4º, de 1973 valor da multa. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A tese referente ao CPC, art. 461, § 4º, de 1973 foi originalmente trazida pela parte recorrente apenas nos embargos de declaração opostos às fls. 149/152, não tendo havido qualquer menção a essas questões na petição de apelação (fls. 92/96), o que atrai a incidência da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo»). 2. Também deve ser afastada a alegad... ()

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Doc. 164.4075.4006.9600

426 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Obras civis de reparos no piso em condomínio. Cumulação com indenizatória. Fixação da sanção para o descumprimento do preceito cominatório em R$ 1.000,00 (mil reais) diários. Inviabilidade. Valor excessivo, não condizente com os princípios da modicidade e razoabilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 461, § 6º. Arbitramento no valor de R$ 600,00 ao dia, a partir do 61º dia como sendo o início da contagem. Razoabilidade da fixação do prazo de 60 dias para a realização das obras. Recurso da empreiteira parcialmente provido para este fim.

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Doc. 220.6231.1633.4934

427 - STJ. tributário e processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Mandado de segurança. Opção pela compensação ou restituição administrativa do indébito. Súmula 461/STJ. Expedição de precatório.

1 - Não se configura a ofensa aos CPC, art. 1.022 e CPC art. 489, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - O acórdão recorrido está em consonância com a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, no sentido de que, «nos autos do Mandado de Segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito - na forma da Súmula 461/STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei 8.383/199... ()

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Doc. 145.4643.9000.2700

428 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6500

429 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6700

430 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 144.3442.8000.6800

431 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8924.7000.6000

432 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8924.7000.6100

433 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.6900

434 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7000

435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7100

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7200

437 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7300

438 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7400

439 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 151.8921.7000.7500

440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. CPC/1973, art. 461. Medidas excepcionais. Ausência de justificado receio de ineficácia da ordem mandamental.

«1. Dispõe o CPC/1973, art. 461 que, na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, o juiz poderá aplicar multa diária ou mesmo determinar o bloqueio de bens para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da tutela concedida. 2. Nesse sentido, este Superior Tribunal, sob o regime do CPC/1973, art. 543-C, entendeu que, «tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se ne... ()

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Doc. 161.6730.5006.1200

441 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação indenizatória por danos morais movida contra instituição bancária. Condenação. Ausente qualquer ilegalidade na fixação de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, objetivando sua imposição fazer com que a parte cumpra o que foi determinado no processo, não pode, seu valor, gerar enriquecimento da parte contrária fazendo com que se preocupe apenas com tal importância e esqueça o real motivo do ajuizamento da demanda. Decisão reformada para ajustar o valor indenizatório. Recurso do banco provido.

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Doc. 161.4582.6003.4300

442 - TJSP. Multa. Cominatória. Ação indenizatória por danos morais movida contra instituição bancária. Condenação. Ausente qualquer ilegalidade na fixação de multa diária, nos termos do CPC/1973, art. 461, § 5º, objetivando sua imposição fazer com que a parte cumpra o que foi determinado no processo, não pode, seu valor, gerar enriquecimento da parte contrária fazendo com que se preocupe apenas com tal importância e esqueça o real motivo do ajuizamento da demanda. Decisão reformada para ajustar o valor indenizatório. Recurso do banco provido.

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Doc. 241.1131.2506.2106

443 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Obrigação de fazer. Execução. CPC, art. 461. Multa diária (astreintes ). Momento de incidência. Recurso especial.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao CPC, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - Não incidem juros de mora entre a data da elaboração da conta de liquidação e a da expedição do precatório complementar ou da requisição de pequeno valor - RPV. 3.Assim, não havendo pagamento da requisição no prazo de 60 dias, previsto na Lei 10.259/2001, o... ()

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Doc. 103.1674.7355.8700

444 - STJ. Plano de saúde. Seguro-saúde. Consumidor. Invalidade de cláusula restritiva de cobertura de tratamento de AIDS. Obrigação de prestar o tratamento médico. Astreinte. Admissibilidade. CPC/1973, arts. 287, 461, 644 e 645.

«A multa diária ou astreinte se aplica à obrigação de prestar tratamento médico necessário a garantir a saúde da segurada.»

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Doc. 147.2802.8018.6400

445 - TJSP. Comprovação do atraso no fornecimento de tubos de aço que seriam utilizados para construção de rede de gás encanado em outro estado da federação. Agravada que pagou pela mercadoria reclamada. Discussão sobre a efetiva existência ou não de ilícito no proceder da ré que deve ter lugar no curso do processo, a partir do confronto entre a causa de pedir e a defesa que vier a ser apresentada. Inequívoco interesse de obter a chamada tutela específica e de requerer que tal tutela seja prestada liminarmente, consoante o CPC/1973, art. 461, § 3º. Antecipação da tutela concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.2110.5035.3100

446 - TJMT. Tutela antecipatória. Pretensão de sua concessão liminar, antes da citação do réu. Descabimento, ressalvada a hipótese específica de ação para cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Impossibilidade da concessão «inaudita altera parte» em revisional de contrato. Distinção com tutela cautelar. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 461, § 3º. (Com doutrina).

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Doc. 210.8200.9127.5105

447 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Juros moratórios. Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-F (redação dada pela Lei 11.960/09, art. 5º). Imposição de multa. CPC, art. 461, § 4º. Valor não exorbitante que condiz com a natureza inibitória da astreintes.

1 - A Lei 11.960/2009, que alterou o , aplica-se a todas as condenações impostas à Fazenda Pública e aos processos em curso na data de sua vigência. Assim sendo, o recurso merece provimento nesse ponto. Precedente: REsp 1.205.946/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2/2/2012. 2 - A multa prevista no § 4º do CPC, art. 461 e aplicada na hipótese não se apresenta exorbitante; ao revés, condiz com a natureza inibitória da norma que visa o ... ()

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Doc. 148.0310.6012.4500

448 - TJPE. Constitucional e administrativo. Agravo regimental. Criança portadora de deficiência femural focal próximal. Procedimento cirúrgico. Necessidade de placa lâmina pediátrica 3,5mm. Comprovada. Preservação do direito à vida e à saúde. Dever do estado. Astreintes contra Fazenda Pública. CPC/1973, art. 461. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. Restando comprovado o acometimento do indivíduo ou de um grupo por determinada moléstia, necessitando de determinado medicamento para debelá-la, este deve ser fornecido, de modo a atender ao princípio maior, que é a garantia à vida digna, sem que haja malferimento do princípio constitucional da legalidade. 2. Mesmo que o procedimento não esteja previamente elencado pela Administração ou mesmo que existam outras formas de tratamentos alternativos disponibilizadas pelo SUS, não ... ()

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Doc. 202.4195.2001.7800

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Multa. CPC/1973, art. 461, CPC. Obrigação de fazer. Possibilidade. Precedentes. Revisão do valor. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ desta corte. Agravo interno da oi s. A a que se nega provimento.

«1 - O STJ tem entendimento de que é possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar multa diária cominatória - astreintes - em caso de descumprimento de obrigação de fazer. 2 - A revisão, no âmbito do STJ, do valor estipulado a título de astreintes pelas instâncias ordinárias só é admitida quando verificada irrisoriedade ou exorbitância. 3 - O valor estabelecido - no caso dos autos, R$ 100,00 por dia - não se mostra excessivo a ensejar a sua revisão por est... ()

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Doc. 103.1674.7478.1400

450 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Tratamento de saúde e fornecimento de medicamentos a necessitado. Obrigação de fazer do Estado. Inadimplemento. Cominação de multa diária. Astreintes. Incidência do meio de coerção. Princípio da dignidade da pessoa humana. Medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0. Multa fixada em 1/2 Salário mínimo por dia de atraso. CF/88, arts. 1º, III e 196. CPC/1973, arts. 461, §§ 5º e 6º e 461-A, §§ 1º, 2º de 3º.

«Ação ordinária c/c pedido de tutela antecipada ajuizada em face do Estado objetivando o fornecimento do medicamento CLOZAPINA - 100mg, indicado para paciente portador de CID F 20.0, com sério problema de saúde. A função das astreintes é vencer a obstinação do devedor ao cumprimento da obrigação e incide a partir da ciência do obrigado e da sua recalcitrância. «In casu», consoante se infere dos autos, trata-se obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de alimento ... ()

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