Compromisso De Compra E Venda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 670.5806.2488.7360

451 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Pretensão revisional do contrato julgada improcedente - Pretendida substituição do IGP-M pelo IPCA ou INCP como índice de reajuste do contrato - Efeitos da pandemia que afetaram ambos os contratantes - Ausência de demonstração dos efeitos da pandemia sobre as atividades dos autores, de modo a tornar impossível ou extremamente oneroso o cumprimento da obrigação - Imprevisibilidade e onerosidade excessiva não reconhecidos - Alteração unilateral incabível - Pacta sunt servanda - Apela... ()

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Doc. 103.2131.0304.7900

452 - STJ. Prescrição. Compromisso de compra e venda. Outorga da escritura definitiva. Direito que surge, para o compromissário comprador, quando integralizado o pagamento. Termo inicial para o exercício da ação. Ausência de condição suspensiva. Desnecessidade de qualquer interpelação. Violação ao CCB, arts. 118, 119, parágrafo único, 170, I. Inocorrência.

«Não havendo condição suspensiva, e sendo desnecessária qualquer interpelação para a aquisição do direito, o termo inicial para o exercício da ação, em compromisso de compra e venda, surge ao compromissário comprador quando integralizado o pagamento.»

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Doc. 103.1674.7156.8800

453 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. Ação proposta pelo promissário comprador. CDC, arts. 51, II e 53.

«A nulidade de pleno direito da cláusula de decaimento, que prevê a perda da totalidade das prestações pagas pelo promissário comprador em caso de inadimplemento, também se reconhece quando a ação é de iniciativa do comprador. Reconhecimento do direito à restituição de parte do que foi pago.»

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Doc. 670.7898.1497.5029

454 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Dano Moral e Material - Perda superveniente do objeto pelo acordo celebrado entre a construtora e o condomínio - Não ocorrência - Relação de Consumo - Vagas de garagem instaladas na área externa do condomínio - Falta da prova de informação clara e adequada ao consumidor - Possibilidade de cumulação dos pedidos de dano moral e material - Inteligência da Súmula 37/STJ - Transtorno anormal importando em violação a direito da personalidade - Indenizações por danos materiais e moral ... ()

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Doc. 841.6134.2083.0877

455 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS -

Rescisão contratual por desistência dos compromissários-compradores (Autores) - Aplicável o disposto na Lei número 13.786/18 (celebrado o contrato após a entrada em vigor daquela lei) - Cabível a retenção de 10% dos valores pagos - Comissão de corretagem não integrou o valor final do contrato - Descabido o acolhimento do pedido de dedução daquela quantia - Não comprovada a edificação do imóvel, o que obsta a fixação de taxa de fruição - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, par... ()

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Doc. 103.1674.7157.6000

456 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Restituição. CCB, art. 924. CDC, arts. 51, II e 53.

«O CDC não incide sobre os contratos celebrados antes de sua vigência, conforme o entendimento predominante. Possibilidade da redução judicial dos efeitos da cláusula de decaimento, assegurado o direito de retenção, pela promitente vendedora, de 10% das prestações pagas ().»

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Doc. 537.4369.0485.2996

457 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedidos de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Multipropriedade (time sharing). Cota de unidade do empreendimento Residence Club AT The Hard Rock Fortaleza. Preliminar de incompetência do juízo afastada. Relação de consumo. Cerceamento de defesa não configurado. Caso fortuito e força maior não evidenciado. Contrato firmado após o início da pandemia de Covid-19. Inadimplemento da ré pelo atraso na conclusão das obras configurado. Devolução integral das parcelas paga... ()

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Doc. 780.2087.9044.4519

458 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de terrenos. Resolução contratual por desistência da adquirente. Sentença que reconheceu o direito da compradora de reaver o preço, com retenção, pela vendedora, de 20% das parcelas pagas. Pretensão recursal de majoração da retenção para 25% e condenação da autora ao pagamento de taxa de fruição do imóvel, despesas administrativas, comissão de corretagem e indenização pela perda de uma chance. Inadmissibilidade. Percentual fixado suficiente para ressarcir a vendedora dos prejuízos decorrentes da rescisão contratual, consoante jurisprudência deste Egrégio Tribunal. Lote sem construção que não possibilitou qualquer fruição por parte da compradora. Inexistência de revisão de pagamento da comissão de corretagem no contrato. Impossibilidade de desconto do valor correspondente da quantia a ser restituída. Perda de uma chance inexistente, ante a possibilidade de nova comercialização do bem, daí a impossibilidade de desconto da indenização correspondente da quantia a ser restituída. Recurso improvido.

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Doc. 551.9197.9753.8405

459 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Assistência Judiciária - Benefício postulado pela autora - Indeferimento - Inconformismo - Não acolhimento - Prova da situação financeira da recorrente que desatende a regra da , LXXIV - Pessoa jurídica de Direito Privado - Necessária a demonstração da alegada hipossuficiência (providência por ela desatendida) - Inteligência da Súmula 481 do C. STJ - Extensa movimentação financeira que se contrapõe à alegada necessidade - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 163.7625.3015.1900

460 - TJSP. Extinção do processo. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse. Pretendida rescisão de compromisso de compra e venda por inadimplência. Inépcia da petição inicial e impossibilidade jurídica do pedido. Configuração. Falta de apresentação, com a inicial, de documentos que comprovem a regularidade do lote de terreno objeto do compromisso de compra e venda celebrado entre as partes. Documento indispensável à propositura da ação, nos termos do CPC/1973, art. 283. Inteligência dos artigos 37, 39 e 46 da Lei 6766/79. Extinção do processo sem resolução do mérito. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 799.3799.9768.7569

461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Decisão agravada que indeferiu o cancelamento liminar de averbação premonitória em razão de execução extrajudicial ajuizada contra a promitente vendedora. Inconformismo. Prejuízo à promissária compradora que busca alienar o imóvel com transferência de financiamento habitacional. Cancelamento da averbação INAUDITA ALTERA PARS. Ilegitimidade. Necessária observância do princípio do contraditório. Decisão mantida. Agravo desprovido

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Doc. 104.5482.8749.6412

462 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Pedido de rescisão contratual e devolução de quantias pagas. Iniciativa dos compradores. Rescisão incontroversa. Devolução dos valores pagos com autorização de retenção de 10% das parcelas pagas que se mostra adequada ao caso concreto. Ausência de provas acerca de quaisquer despesas administrativas suportadas pela ré. Contrato que envolve lote sem qualquer edificação. Precedentes. Valores a serem restituídos à autora que devem ser corrigidos monetariamente a partir de cada desemb... ()

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Doc. 299.1937.5255.9644

463 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão contratual - Desistência do comprador - Contrato firmado sob a égide da Lei 13.786/2018 - Taxa de ocupação indevida ao passo que o imóvel é apenas um lote de terreno - Afastada a multa de 10% sobre o valor total do contrato - Avença que deve ser submetida aos ditames do CDC - Montante a título de retenção fixado em 25% dos valores pagos - Recurso provido

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Doc. 324.3034.3580.6784

464 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Resilição do contrato de compromisso de compra e venda - vigência da Lei 13.786/2018 que não afasta as normas consumeristas e que permitem a redução do percentual de retenção pelo vendedor das parcelas pagas - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 103.1674.7021.5700

465 - STJ. Competência. Compromisso de compra e venda. Ação possessória. Rescisão cumulada com reintegração de posse.

«Eleição de foro. Sendo o pedido possessório simples conseqüência do pedido rescisório (o principal), não se lhes aplica, em termos de definição da competência, o disposto no Admite-se o foro de eleição. Precedentes da 4ª Turma do STJ: Rec. Esp. 13.125.»

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Doc. 151.8479.9979.8224

466 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensões de rescisão contratual e de indenização de lucros cessantes julgadas improcedentes - Solução que deve prevalecer - Compromissários compradores que, a despeito do atraso na entrega do empreendimento, quitaram todas as parcelas ajustadas, inclusive as vencidas no período, recebendo suas chaves - Conduta que desautoriza a rescisão contratual, a pretexto de atraso na entrega do empreendimento - Generalidade do alegado acerca da qualidade do imóvel e itens que o compõem que não... ()

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Doc. 103.1674.7177.3300

467 - STJ. Ação reivindicatória. Posse justa. Compromisso de compra e venda. CCB, art. 524.

«Aquele que possui um imóvel em razão de contrato de promessa de compra e venda exerce posse justa e não pode dela ser despojado, em ação reivindicatória promovida pelo proprietário e promitente vendedor, sem prévia ou concomitante extinção do contrato. Sendo a posse justa, derivada de negócio jurídico que a legitima e explica, falta à reivindicatória um dos seus pressupostos, que é a posse injusta, contrária ao Direito. Precedentes. »

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Doc. 532.0161.5110.8293

468 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -

Ação almejando indenização pela construção erigida no lote objeto de rescisão de compromisso de compra e venda, com direito de retenção - Sentença de extinção, sem resolução de mérito - Inconformismo da requerente - Pedido liminar de suspensão da reintegração na posse, pelo direito de retenção, prejudicado - Mandado de reintegração cumprido - Construção no terreno - Retorno das partes ao estado anterior, com direito da adquirente ser indenizada pela construção erigida n... ()

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Doc. 809.6201.2411.2487

469 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO COMPROVADO - MORA SANCIONADA POR LUCROS CESSANTES - DANOS MORAIS AFASTADOS POR MERO PROBLEMA EM CONTRATO - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSOS NÃO PROVIDOS

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Doc. 397.8295.4827.0140

470 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Pretensão de restituição do sinal/arras julgada parcialmente procedente - Retenção integral do sinal/arras pela promitente vendedora inadmissível, inexistente coisa julgada a esse respeito - Retenção de 20% do que foi pago pelos autores que se encontra dentro da margem que tem sido admitida pela jurisprudência - Litigância de má-fé não reconhecida - Presença de elementos que elidem a presunção de pobreza gerada pela declaração firmada pelos autores - Benefício revogado - Apela... ()

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Doc. 299.9769.6113.6858

471 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

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Doc. 691.7589.8885.2223

472 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Rescisão por desistência do compromissário comprador. Retenção de valores. Possibilidade de retenção de 25% dos valores pagos pela apelada, que está em consonância com a jurisprudência do C. STJ. Irretroatividade da Lei 13.786/2018 (vigência em 28/12/2018) a contrato celebrado anteriormente (2012). RECURSO PROVIDO

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Doc. 154.7194.2002.0300

473 - TRT3. Penhora. Bem imóvel bem imóvel. Compromisso de compra e venda. Falta de registro no cartório de imóveis. Mera formalidade. Penhora. Possibilidade.

«No sistema jurídico pátrio, a propriedade do bem imóvel somente é adquirida com a competente transcrição do título no Cartório de Registro de Imóveis, por inteligência do É certo que não é absoluta a presunção de que o proprietário do imóvel é aquele que consta do registro no Cartório de Imóveis, notadamente porque constitui prática comum no mercado imobiliário os negócios jurídicos através dos conhecidos «contratos de gaveta», ou seja, contratos que... ()

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Doc. 898.9903.8512.8126

474 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao acolhimento parcial da impugnação apresentada - Recurso que, no entanto, é idêntico a outro distribuído na mesma data, pelo mesmo agravante - Distribuição em duplicidade - Recurso não conhecido

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Doc. 103.6484.5000.3200

475 - TJRJ. Adjudicação compulsória. Compromisso de compra e venda. Registro público. Outorga de escritura definitiva de imóvel. Aquisição de imóvel há mais de 30 anos através de compromisso de compra e venda levado ao registro imobiliário. Sentença de extinção sem resolução do mérito ante a ausência do instrumento do contrato. Reforma da sentença. Documento público. Presunção de veracidade dos documentos públicos. CF/88, art. 19, II. CPC/1973, art. 466-B e CPC/1973, art. 466-C. Decreto-lei 58/37, art. 15.

«A falta do instrumento do contrato de compromisso de compra e venda impossibilitando a apreciação dos estritos termos do contrato não pode ser motivo suficiente para impedir o deferimento do pedido formulado pela autora a fim de ver sua propriedade registrada. Diante do , II não há qualquer motivo que obste o deferimento do pedido autoral, diante da prova da existência da relação jurídica anterior firmada entre as partes vez que levada a avença ao registro público. Nã... ()

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Doc. 588.6182.3157.1482

476 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por promitente comprador em face de promitente vendedora que, após a rescisão do contrato não alterou o cadastro perante a Fazendo Municipal, sofrendo o autor cobranças de IPTU indevidas - Sentença de procedência - Inconformismo da requerida - Dano moral in re ipsa comparado a situação de inscrição de CPF em cadastro de proteção ao crédito indevida, por analogia - Súmula 385/STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 745.3213.6810.7903

477 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CDHU - PRELIMINAR - FALTA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -

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Doc. 707.1032.8528.9264

478 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL EM LOTEAMENTO - AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL - COMPETÊNCIA - 1ª

à 10ª Câmaras de Direito Privado - Art. 5º, I. 21, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Redistribuição - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 628.5028.6303.7351

479 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. QUITAÇÃO DO VALOR. RECUSA INJUSTIFICADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DECOTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1.

Ante a comprovação de que as partes pactuaram livremente compromisso de compra e venda de imóvel, tendo o comprador quitado o preço, injustificada se revela a recusa da vendedora quanto à outorga da escritura, impondo o deferimento do pedido inaugural. 2. Não há que se falar em multa por litigância de má-fé, quando ausente a comprovação de que a parte trouxe a Juízo a pretensão contrariando aos fatos reais, por procedimentos temerários ou com caráter protelatório. 3. Recurso p... ()

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Doc. 103.1674.7207.5800

480 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual.»

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Doc. 324.9860.5125.1723

481 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Alegação de inadimplemento parcial. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Descabimento. Prazo prescricional aplicável, in casu, que é o decenal, previsto no Início da contagem a partir do vencimento da última parcela, em 10/2/17. Não decorridos 10 anos até a data da proposição da demanda. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 707.0678.3424.5267

482 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DA COMPRADORA.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. Não havendo o recolhimento do preparo recursal pela ré após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça e a regular intimação para pagamento, de rigor a aplicação da pena de deserção. Neste quadro, constituem matérias definitivamente julgadas: a rescisão do compromisso de compra e venda, a necessidade de reintegração das autoras na posse do imóvel, a incidência da multa... ()

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Doc. 103.1674.7409.4800

483 - STJ. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Compromissário comprador de unidade residencial. Execução hipotecária contra a construtora. Embargos de terceiro possuidor. Admissibilidade. Suspensão do processo de execução. Súmula 84/STJ e Súmula 195/STJ. CPC/1973, art. 1.046 e CPC/1973, art. 1.052.

«O terceiro possuidor de unidade residencial, adquirida por meio de compromisso de compra e venda não registrado, pode opor embargos de terceiro, para defender a sua posse. A execução hipotecária proposta pela instituição financeira contra a construtora do imóvel deve ser suspensa, consoante a sistemática do Código de Processo Civil, no que concerne à unidade prometida a venda ao embargante.»

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Doc. 103.1674.7187.2000

484 - STJ. Compromisso de compra e venda. Restituição. CODECON. Cláusula de decaimento. Efeito.

«Reconhecida a nulidade da cláusula que prevê a perda total ou quase total das prestações pagas, em favor da promitente vendedora, nem por isso está o Juiz inibido de reduzir o montante a ser devolvido, a fim de assegurar à vendedora o ressarcimento das despesas que teve com o contrato. Recurso conhecido em parte e provido para assegurado o direito de retenção, reduzir seu montante a 10% das prestações pagas.»

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Doc. 103.2110.5053.3200

485 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.»

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Doc. 103.1674.7309.2000

486 - STJ. Usucapião. Compromisso de compra e venda. Bem gravado com cláusula de inalienabilidade. Aquisição por usucapião. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 69.

«Na linha dos precedentes do STJ, a existência de cláusula de inalienabilidade não obsta o reconhecimento do usucapião, uma vez tratar se de modalidade de aquisição originária do domínio.»

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Doc. 805.6236.8307.9959

487 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES 1. O contrato firmado pelas partes não é de compromisso de compra e venda, mas sim de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS.IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES 1. O contrato firmado pelas partes não é de compromisso de compra e venda, mas sim de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária, motivo pelo qual, a rigor, deveria se resolver a partir da constituição do devedor em mora e consequente leilão do imóvel. Todavia, além de não haver controvérsia sobre a rescisão, não há registro do contrato na matrícula do bem e a argumentação das partes é toda sobre a quantia a ser retida pela requerida, sem qualquer menção a leilão ou medida afim que seja inerente à alienação fiduciária. Logo, imperiosa a aplicação da legislação atinente ao compromisso de compra e venda para o deslinde da demanda. 2. Considerando que o imóvel torna à propriedade absoluta da requerida, a qual sobre ele efetiva novos negócios jurídicos lucrativos, é notório que a perda absoluta dos valores pelos consumidores, ou mesmo nos patamares dispostos no contrato ou na Lei 6.766/79, enseja-lhe desvantagem exacerbada e desproporcional. Lado outro, não há se falar em restituição integral das quantias despendidas pelos autores nem mesmo na retenção no patamar pleiteado na inicial, eis que a medida não se mostra razoável diante do preço do negócio jurídico, do tempo que a requerida ficou sem a posse do bem e dos inerentes gastos do fornecedor para a oferta e venda do imóvel. 3. Sopesando-se tais fatores e sem embargo das disposições contratuais, reputa-se como suficiente aos custos operacionais da requerida, que, frise-se, tornará a negociar o bem, e à punição dos consumidores pela desistência contratual, a retenção de 27,5% dos valores efetivamente pagos. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

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Doc. 702.5237.1345.0374

488 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Taxa de ocupação/fruição indevida na espécie. A despeito do caráter frugífero que ostentam, não se pode ignorar que a jurisprudência do Tribunal da Cidadania é firme no sentido de ser indevida a taxa de fruição após o desfazimento de promessa de compra e venda de lote não edificado. Fotos tiradas na academia do empreendimento que indicam apenas a posse, mas não a fruição do lote em si, e cuja contraprestação está abarcada pela taxa associativa, julgada válida, sem impugn... ()

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Doc. 241.1040.9332.7791

489 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão. Julgamento extra petita-.Inocorrência. Indenização. Súmula 7/STJ. Incidência.Agravo regimental improvido.

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Doc. 119.8082.0143.8208

490 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 302.2501.0163.6506

491 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 753.3313.6923.4688

492 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 399.5066.9787.3636

493 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7432.3300

494 - STJ. Desapropriação. Compromisso de compra e venda. Ação de perdas e danos. Legitimidade ativa do promitente comprador. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.

«O promitente comprador possui legitimidade ativa para propor ação cujo objetivo é o recebimento de verba indenizatória decorrente de ação de desapropriação.»

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Doc. 696.7056.1425.7111

495 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO DE CONTRATO.

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Doc. 847.7302.4214.3640

496 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 871.0154.4868.4782

497 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 803.0698.0668.1565

498 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega por culpa da vendedora. Multa contratual em favor da fornecedora. Consideração para fixação de indenização em favor do consumidor. Possibilidade (tema 971). Ausência de demonstração do desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 988.5667.1388.1854

499 - TJSP. Apelação. Loteamento Alphaville Jundiaí. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Não realização do preparo pelas rés. Falta de recolhimento do dobro valor correspondente no prazo legal. Deserção configurada. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega do empreendimento incontroverso. Abusividade da limitação da multa moratória. Incidência até a data de entrega do empreendimento. Cumulação da multa moratória com a multa convencional (cláusula 19). Descabimento. Mesmo fato gerador. Bis in idem. Impossibilidade de arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais por equidade. Arbitramento que deve ter por base o valor da condenação, conforme entendimento firmado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ. Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes (art. 86, «caput», do CPC), com a distribuição proporcional dos respectivos encargos. Recurso das rés não conhecido. Recurso dos autores parcialmente provido.

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Doc. 715.8584.5502.4018

500 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Resilição do contrato por iniciativa dos compradores. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. - Comissão de corretagem. Tema 938, STJ. Comissão de corretagem não prevista no contrato. Ausência de informação clara e expressa. - Juros de mora. Distrato formalizado. Resistência da apelante em restituir valores sob fundamento de que se cuidava de comissão de corretagem. Juros que incidem desde a data do d... ()

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