Compromisso De Compra E Venda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7529.1300

601 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Anulação de escritura pública de rescisão de contrato. Coação não comprovada.

«Não ocorrendo, no âmbito da ação, comprovação inequívoca de que o autor firmou o distrato sob coação, inviável o acolhimento do pleito anulatório. O só-fato de o autor ter sido conduzido ao Tabelionato para operar o distrato não autoriza concluir pela existência de manipulação intelectual.»

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Doc. 127.9286.9820.8619

602 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote inserido em área de proteção ambiental - Restrições ambientais à construção no terreno adquirido - Contrato que não prestou informação clara a respeito - Informação relevante para a realização do negócio - Existência de relação de consumo - Violação ao princípio da boa-fé objetiva por parte da fornecedora - Dever de lealdade e de informação não cumpridos - Rescisão de rigor, com restituição dos valores pagos e indenização dos danos materiais a serem apurados e... ()

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Doc. 103.1674.7172.2900

603 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Consumidor. Perda de parte das prestações pagas. CDC, arts. 51, II e 53.

«A regra contida no impede a aplicação de cláusula contida em contrato de promessa de compra e venda de imóvel que prevê a perda total das prestações já pagas, mas não desautoriza a retenção de um certo percentual que, pelas peculiaridades da espécie, fica estipulado em 10%.»

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Doc. 146.5381.9001.0600

604 - STJ. Comercial. Contrato de compromisso de compra e venda de imóvel. Emissão de notas promissórias em garantia. Contrato de factoring. Cessão de créditos. Inadimplência do vendedor/faturizado em relação aos devedores/compradores do imóvel. Exceções pessoais oponíveis à faturizadora/CEssionária. Desconstituição dos títulos.

«1. A celebração de contrato de factoring dá origem a duas relações, a saber: (i) faturizadora (cessionária) e faturizado (cedente) e (ii) faturizadora, como nova credora, que assume os mesmos direitos e obrigações do cedente/sub-rogante, e devedor originário, o qual permanece com os mesmos direitos e obrigações, agora perante a faturizadora. 2. Cedidas mediante factoring («Termo de Particular de Cessão de Crédito») as notas promissórias emitidas em garantia de «Contrato de ... ()

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Doc. 210.8121.1666.9569

605 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Rescisão por culpa do comprador. Juros de mora a partir do trânsito em julgado. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - Os juros moratórios, na hipótese de resolução do compromisso de compra e venda de imóvel por iniciativa dos promitentes compradores, devem incidir... ()

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Doc. 196.9463.6002.2500

606 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Compromisso de compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Ausência. Agravo interno não provido.

«1 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ sob o rito de recurso repetitivo do , firmou o entendimento de que somente é válida a transferência ao promitente-comprador da obrigação de pagar comissão de corretagem quando previamente informado e expressamente previsto no compromisso de compra e venda (Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 06/09/2016), situação não demonstrada no caso dos autos. 2 - Agravo ... ()

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Doc. 103.1674.7066.4200

607 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adjudicação compulsória. CPC/1973, art. 466-C.

«Obrigação de fazer, consistente na outorga de escritura de compra e venda. 1. Falta de registro. Não é necessário o prévio registro, conforme jurisprudência do STJ. Por todos, REsp. 30. 2. Direito de arrependimento. Se tardio, não é eficaz o ato de arrepender-se. O compromitente só pode arrepender-se no caso de existir cláusula assim expressa no pré-contrato. Precedentes do STJ: REsps. 1.143, 8.202 e 20.014. 3. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 533.1442.2804.0297

608 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Anulação de Negócio Jurídico - Sentença de Improcedência - Insurgência do Autor - Cerceamento de Defesa - Ocorrência - Sentença Apelada que careceu de fundamentação em relação à Simulação debatida pelo Apelante, a qual, se comprovada, pode se mostrar relevante para as pretensões autorais - Inexistência de elementos, por ora, que permitam o julgamento antecipado da lide e a análise por este Colegiado - Retorno dos autos à origem para produção de provas aptas ao julgamento do... ()

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Doc. 103.2110.5000.8400

609 - TJSC. Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado. Instrumento particular. Ação de rescisão do contrato. Constituição em mora. Desnecessidade de prévia interpelação, prevista no Decreto-lei 745/69, art. 1º. (Indica precedente).

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Doc. 863.4227.1189.8774

610 - TJSP. DIREITO CIVIL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA REGISTRAL DE IMÓVEL. 1.

Ação que visa obrigar o réu a assumir a propriedade registral do imóvel litigioso, adquirido pelo requerido e totalmente quitado. 2. Ação principal julgada procedente, improcedente a reconvenção. 3. É patente o interesse de agir da autora, não afetado pelo decurso de tempo. 4. É imprescritível a pretensão da autora, que só pereceria caso o réu deixasse de ser o adquirente do imóvel ou não mais fizesse jus à outorga da escritura. 5. Reconvenção. A presente demanda visa justame... ()

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Doc. 110.2157.4963.4081

611 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Insurgência contra sentença acolheu a prejudicial de mérito de prescrição e julgou extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do , II. Prescrição. Pretensão fundada em responsabilidade contratual. Aplicação do prazo decenal previsto no Termo inicial. Início da mora, a partir da efetiva ciência da violação do direito subjetivo, que se deu após o vencimento do prazo de tolerância para a conclusão das obras. Ocorrência. Sentença mantida. R... ()

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Doc. 147.2802.8004.9900

612 - TJSP. Comissão. Contagem. Compromisso de compra e venda com pagamento de sinal. Posterior desistência da compradora, pois não apresentada a documentação necessária a tempo. Comprovada a contratação e celebração do compromisso, a mediação e o preço da comissão estabelecidos,

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Doc. 977.9286.5513.6574

613 - TJSP. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores, apenas postulando a gratuidade da justiça - Não acolhimento - Pedido que havia sido formulado na inicial - Determinado o esclarecimento do pedido, os autores promoveram o recolhimento das custas, limitando-se a complementar o valor faltante - Ausência de demonstração de alteração de suas condições econômico-financeiras - Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7146.8900

614 - STJ. Compromisso de compra e venda. Modalidades. Cláusula de inalienabilidade. Obrigação dos vendedores de pedir a sub-rogação do ônus. Condição suspensiva não implementada. Nulidade afastada. CPC/1973, art. 461.

«Segundo a moderna doutrina, a que se referem JOSÉ OSÓRIO AZEVEDO Jr. e ORLANDO GOMES, dentre outros, há duas modalidades de contratos preliminares de compra e venda: o «próprio», que representa mera promessa, preparatória de um segundo, e o «impróprio», contrato em formação que vale por si mesmo. Não é nulo o contrato preliminar de compra e venda que tem por objeto bem gravado com cláusula de inalienabilidade, por se tratar de compromisso próprio, a prever desfazimento do ne... ()

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Doc. 103.1674.7509.0400

615 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Ação cumulada com perdas e danos e devolução de prestações pagas. Responsabilidade exclusiva da empresa pelo descumprimento do contrato. Rescisão procedente. Restituição integral. Recurso especial. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. CDC, art. 53. Lei 8.038/90, art. 26.

«Procede o pedido de rescisão de compromisso de compra e venda, com a restituição integral, pela ré, das parcelas pagas, quando demonstrado que a incorporadora foi responsável pela frustração do contrato em virtude de atraso na conclusão da obra, afastada a hipótese de culpa concorrente (Súmula 7/STJ).»

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Doc. 594.1354.9402.1515

616 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Lucros cessantes. Ausência de prova do alegado prejuízo. Descabimento. Danos morais não evidenciados. Situação noticiada que não ultrapassou o mero aborrecimento, decorrente da inexecução contratual. Comissão de corretagem devida, a revelar a impossibilidade da pretendida restituição. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 599.0212.6781.7296

617 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação revisional - Improcedência - Insurgência da autora - Abusividade na cláusula contratual que prevê a correção do saldo devedor pelo IGPM somente quando o índice apresentar variação positiva - Exclusão da deflação monetária caracteriza evidente desequilíbrio contratual e vantagem excessiva da vendedora em detrimento do consumidor - Devida a restituição dos valores eventualmente cobrados a maior em razão da exclusão dos índices de deflação, a ser apurado na fase de cumpr... ()

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Doc. 803.1728.2402.5814

618 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais. Sentença de procedência. Insurgência da vendedora. Acolhimento. Pretensão fundada na alegação de que a garagem apresenta metragem inferior à contratada. Irrelevância da diferença apurada. Caracterizada venda «ad corpus". Área do gramado deve ser incluída no cálculo da área da garagem, tendo em vista o memorial descritivo da obra. Diferença apurada está em conformidade com a tolerância de 5%, prevista no art. 500, § 1º do CC. Não co... ()

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Doc. 145.1754.5010.2000

619 - TJSP. Multa. Moratória. Compromisso de compra e venda. Revisão contratual. Estipulação de multa moratória no valor de 10%. Abusividade. Reconhecimento. Redução para o patamar de 2%. Recurso provido em parte.

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Doc. 557.2635.9637.2459

620 - TJSP. BEM IMÓVEL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Inadimplemento dos compromissários compradores - Ocupação do imóvel por longo período sem qualquer contraprestação - Fruição do imóvel compensada com a perda de 70% da quantia paga - Rescisão contratual com consequente reintegração na posse - Ação procedente - Recurso desprovido, com observação

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Doc. 103.1674.7390.4000

621 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Usucapião extraordinário. Transformação do caráter originário da posse. Admissibilidade. CCB, art. 550.

«O fato de ser possuidor direto na condição de promitente-comprador de imóvel, a princípio, não impede que este adquira a propriedade do bem por usucapião, uma vez que é possível a transformação do caráter originário daquela posse, de não própria, para própria.»

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Doc. 614.0282.3283.7694

622 - TJSP. COMPETÊNCIA - AÇÃO TENDO POR OBJETO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO - COMPETÊNCIA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 727.4381.7508.8222

623 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTE NÃO EDIFICADO.

Sentença de parcial procedência para condenar a ré a restituir 75% dos valores pagos pelos autores, admitindo-se a retenção de 25% deste montante como compensação pelo desfazimento do negócio. Insurgência de ambas as partes. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Elementos presentes nos autos que são suficientes para o deslinde da causa, aplicando-se a teoria da causa madura. MÉRITO. Não acolhimento. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. Rescisão contratual que se deu por desistência dos adquir... ()

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Doc. 145.2155.2003.3300

624 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Reajuste de prestações. Adoção da tabela «price». Possibilidade. Anatocismo. Inocorrência. Sistema de amortização. Princípio da força vinculante dos contratos. Recurso provido em parte.

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Doc. 797.0128.6939.9165

625 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA PARA SUSPENSÃO DOS EFEITOS NA PRENOTAÇÃO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL RELACIONADA À COMPRA E VENDA - PRESENÇA DOS ELEMENTOS AUTORIZADORES DA TUTELA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 589.4408.2666.3764

626 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL.

Despesas de IPTU que são devidas pelos compradores apenas a partir da entrega das chaves. Pagamento necessário dos débitos anteriores, inclusive com a incidência da multa contratual. Pedido contraposto de compensação de valores que não pode ser analisado à míngua de formal reconvenção. Hipótese, ademais, em que o veículo foi dado em pagamento no dia 11.01.2023, quando ainda não vencida a primeira parcela do IPVA, o que ocorreu apenas em 16.01.2023, quando já operada a tradição. ... ()

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Doc. 213.8313.2900.8259

627 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - DESISTÊNCIA DO COMPRADOR - RETENÇÃO MAJORADA PARA 25% DO VALOR PAGO PELO COMPRADOR - TAXA DE FRUIÇÃO INDEVIDA - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 943.7426.6221.6585

628 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA IRROGADA A COMPRADOR - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COM NÃO OBSTAR RESCISÃO - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS HAVIDO POR ADMISSÍVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS.

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Doc. 241.8859.3968.0247

629 - TJSP. *Compromisso de compra e venda - Direito à rescisão do pacto pelo vendedor reconhecido em Primeiro Grau - Quadro probatório desfavorável ao réu - Multa contratual de 30% devida - Recurso improvido.*

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Doc. 108.1509.6708.4378

630 - TJSP. PEDIDO DE RENEGOCIAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Sentença de improcedência. Relação de consumo. Relativização do princípio do «pacta sunt servanda". Prevalência da presunção da boa-fé do contratante que tomou conhecimento dos encargos financeiros no momento da contratação. Ausência de vício de consentimento. Abusividade não vislumbrada. Credor que não é obrigado a renegociar o débito em razão da alteração da situação financeira do devedor. Inteligência do Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 406.5024.5891.8188

631 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Contrato entre particulares - Rescisão autorizada por cláusula contratual - Prova dos pagamentos que é documental - Ré apelante que não especifica, muito menos comprova, fatos que justifiquem a pertinência da oitiva de testemunhas para comprovar os pagamentos das parcelas mensais - Cerceamento de defesa não caracterizado - Comprovado o inadimplemento por três meses consecutivos - Rescisão autorizada, por expressa previsão contratual - Demanda procedente. Sentença mantida. Nega-se ... ()

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Doc. 941.3402.3656.6829

632 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO IRREGULAR.

Procedência da ação principal (ação declaratória de nulidade c/c restituição e indenização por dano moral) promovida pelos autores e improcedência da ação de rescisão contratual (processo em apenso), promovida por uma das rés. Recurso das rés. Preliminar de nulidade. Afastamento. Juros de mora constituem pedido implícito e a alteração de seu termo inicial, cabível de ofício, não implica julgamento extra petita. Não se cogita de dispensa de juros pactuada em contrato, visto... ()

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Doc. 103.1674.7382.9300

633 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Bem imóvel. Inadimplemento. Cláusula abusiva. Decaimento de todas ou de parte considerável das parcelas pagas. Abusividade declarada. CDC, art. 53.

«É abusiva a cláusula de decaimento de todas as parcelas, ou de parte considerável delas, no contrato de compra e venda de bem imóvel.»

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Doc. 136.9811.2002.9700

634 - STJ. Direito civil. Propriedade. Recurso especial. Ação anulatória. Compromisso de venda e compra. Registro imobiliário. Oposição. Adjudicação em hasta pública. Boa-fé.

«1. Discussão sobre se a aquisição do imóvel pelo recorrido, em virtude da celebração de compromisso de compra e venda quitado anos antes da penhora efetivada em sede da ação trabalhista, prevalece em relação à propriedade do recorrente, que adjudicou o bem em hasta pública, seguindo os ditames legais, à época em que, de acordo com o registro imobiliário, ele se encontrava livre e desembaraçado de quaisquer ônus. 2. A ausência de decisão sobre os dispositivos legais supos... ()

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Doc. 397.3369.9373.3362

635 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Decisão determinou de ofício a retificação do valor da causa, considerando o valor total do contrato, sob pena de cancelamento da distribuição - Valor dado à causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido que, no caso, corresponde, a parte controvertida, em razão da rescisão contratual - Inteligência do art. 292, II do CPC - Decisão reformada - RECURSO PROVID

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Doc. 349.4752.3285.9369

636 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ENTREGA DO EMPREENDIMENTO EM DESCONFORMIDADE COM O PROJETO IMOBILIÁRIO - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CARACTERIZADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7073.0800

637 - STJ. Compromisso de compra e venda. Promessa de cessão de direitos hereditários. Necessidade de interpelação. Jurisprudência do STJ. Decreto-lei 745/1969.

«Na exegese do Decreto-lei 745/1969, consolidou a jurisprudência do STJ entendimento no sentido de que à promessa de compra e venda de imóveis e bem assim à de cessão de direitos hereditários se faz necessária a interpelação, para caracterização da impontualidade no adimplemento da obrigação. Regimental improvido.»

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Doc. 164.3150.8004.2400

638 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Contrato. Imóvel que já havia sido objeto de compra e venda anterior. Descabimento da ação de cobrança na qual se pleiteia as prestações decorrentes daquele contrato, eis que nulo por ser negócio simulado. Ação julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 141.8330.5000.6400

639 - STJ. Civil e processual. Compromisso de compra e venda. Contrato. Compra e venda. Entrega da unidade. Mora. Culpa exclusiva da vendedora. Rescisão. Devolução da quantia paga. Correção. Retenção. Inexistente. Autor. Transtornos. Dano moral. Cabimento. Matéria de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Valor razoável. Agravo. Improvimento.

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Doc. 635.8931.7626.2904

640 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. RESCISÃO CONTRATUAL.

Diante da existência de prova do risco de dano irreparável, é de ser concedida a tutela provisória de urgência para a abstenção do apontamento do nome da autora nos serviços de proteção ao crédito, como também para a sustação dos efeitos do contrato. Precedentes deste TJSP. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO

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Doc. 430.1398.4067.2619

641 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

"condomínio residencial dos sonhos 4» - autores - ALEGAÇÃO - falsa promessa de entrega das chaves DE IMEDIATO MEDIANTE O pagamento do sinal ANTES DA LIBERAÇÃO DO FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - PRETENSÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATO - não comprovação - não desincumbência do ônus probatório - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 373, i, E 434 do cpc - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DOS AUTORES DESPROVIDO

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Doc. 701.8938.8350.6684

642 - TJSP. APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIFICULDADE DE ACESSO AO PORTAL DA RECORRIDA -

Apelantes alegam que não realizaram o pagamento das parcelas por dificuldades de acesso ao portal da recorrida para obter o boleto de pagamento e que tentaram resolver o problema administrativamente, sem sucesso - Recorrentes notificados em 2019 - Atraso de 48 parcelas - Inexistência de prova de que os apelantes buscaram solução para o problema junto à recorrida - Argumentações que não passam de mera retórica. APELAÇÃO - CDHU - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO E REIN... ()

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Doc. 429.6504.6981.5810

643 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA CASA BANCÁRIA NA LIDE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 114 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 301.9711.9178.2566

644 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. INTEMPESTIVIDADE. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo réu contra a contra sentença que condenou-o ao pagamento de multa contratual e taxa de corretagem, após o desfazimento de compromisso de compra e venda. O recurso alega a aplicação do CDC e abusividade da multa contratual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se a apelação foi interposta dentro do prazo legal para admissibilidade do recurso. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A sentença foi publicada em 21.11.2023, e o prazo para i... ()

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Doc. 827.1851.7376.7527

645 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE, FIRMADO QUANDO EM VIGOR A LEI 13.786/2018 («LEI DO DISTRATO»). PRETENSÃO DO ADQUIRENTE A QUE SE DECRETE A RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RECONHECIMENTO DO DIREITO A QUE LHE SEJAM RESTITUÍDOS 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS, AFASTADA, OUTROSSIM, A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ TAXA DE FRUIÇÃO. SENTENÇA QUE FEZ APLICAR À LIDE TANTO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUANTO A «LEI DO DISTRATO» PARA, NESSE CONTEXTO FÁTICO JURÍDICO, DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENANDO A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR OS VALORES PAGOS, EXCLUÍDOS OS ENCARGOS RELACIONADOS AO «CLUBE SLIM», IPTU, TAXA DE CONSERVAÇÃO/ADMINISTRAÇÃO E À COMISSÃO DE CORRETAGEM. APELO DO ADQUIRENTE NO SENTIDO DE QUE SE RECONHEÇA A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE TRATAM DA RESCISÃO DO CONTRATO, BEM ASSIM A DA TAXA DE FRUIÇÃO, DE MODO QUE SE DECLARE O DIREITO SUBJETIVO A QUE RECEBA 80% (OITENTA POR CENTO) DOS VALORES PAGOS. NÃO ACOLHIMENTO.

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Doc. 141.8330.5000.6100

646 - STJ. Direito civil e processual civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplência. Rescisão contratual. Devolução das parcelas pagas. Cabimento. Retenção de 25% em benefício do vendedor. Aluguéis pelo uso do imóvel. Termo a quo. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no sentido de ser possível a resilição do compromisso de compra e venda, por parte do promitente comprador, quando se lhe afigurar economicamente insuportável o adimplemento contratual. 2. Nesse caso, o distrato rende ao promissário comprador o direito de restituição das parcelas pagas, mas não na sua totalidade, sendo devida a retenção de percentual razoável a título de indenização, entendido como tal 25% do valor pag... ()

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Doc. 272.3232.3019.7475

647 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CULPA IRROGADA A ADQUIRENTE - RETENÇÃO DE 20% DOS VALORES PAGOS MAIS ACERTADA - DESCONTO DE TAXA DE FRUIÇÃO INVIÁVEL - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 103.1674.7406.6400

648 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Consumidor. Construção. Empresa de construtora e adquirente. Relação de consumo caracterizada. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... Data venia, entendo que a relação jurídica se encontra subordinada ao sistema do Código de Defesa do Consumidor, pois, no caso, identifica-se uma empresa do ramo de construção civil como fornecedora () e o adquirente do imóvel residencial como consumidor (). ...» (Juiz José Flávio de Almeida).»

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Doc. 348.8979.9443.1119

649 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Ação de cobrança julgada procedente para condenar os réus ao pagamento da quantia de R$ 14.854,65 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com consequente apelo dos requeridos. Recorrentes que aduzem excesso de cobrança ante acordo verbal. Acordo verbal posteriormente descumprido pelos devedores que não é hábil a modificar a obrigação original como defendem os apelantes, observado que os pagamentos parciais realizados pelos recorrentes foram co... ()

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Doc. 139.4683.6210.7545

650 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS -

Decisão que impôs unicamente à autora o pagamento da honorária pericial - Inadmissibilidade - Inversão do ônus da prova que não se estende ao custeio da perícia - Prova requerida por ambas as partes - Circunstância que, a teor da regra contida no art. 95, «caput», do CPC, impõe o rateio dos honorários periciais - Precedentes - Requeridos beneficiários da assistência judiciária - Quota-parte destes que deve ser custeada pelo Estado/Defensoria Pública - Decisão reformada - Recurs... ()

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