Compromisso De Compra E Venda | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7224.5400

251 - TAMG. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Inadimplemento. Rescisão contratual. Devolução de prestações. Direito de retenção. Juros de mora. Correção monetária.

«Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis, havendo inadimplência do promitente-comprador, é direito da empresa construtora, promitente-vendedora, reter um certo percentual da quantia paga por aquele ou o montante correspondente ao sinal que foi pago no momento da celebração do contrato, caso esse valor não seja muito elevado, devendo tal quantia ser acrescida de correção monetária a partir da época do efetivo pagamento das prestações, além dos juros de mora contado... ()

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Doc. 687.8176.5387.1903

252 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de rescisão do contrato e devolução do dinheiro c/c indenização por danos morais - Acolhimento parcial da ação principal e reconvenção - Recurso dos autores - Indeferimento do benefício da gratuidade - Abertura de oportunidade para recolhimento do preparo - Decurso do prazo - Deserção configurada - Recurso dos autores não conhecido, prejudicado o recurso adesivo dos réus

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Doc. 103.1674.7128.3200

253 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel não loteado e não registrado no ofício imobiliário. Arrependimento.

«Ainda que se trate de promessa de venda e compra não registrada, somente poderá arrepender-se o promitente vendedor quando houver cláusula inserta no contrato, prevendo expressamente essa faculdade. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7228.9500

254 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

«A cláusula contratual que prevê a perda das importâncias pagas, no caso de inadimplemento dos promitentes-compradores, tem caráter de cláusula penal compensatória, podendo o Juiz, rescindindo o contrato, reduzi-la proporcionalmente. Precedente do STJ: REsp. 74.672, DJ 09/12/97, por todos.»

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Doc. 225.4881.2572.9498

255 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Cobrança - Multa contratual - Recebimento de aluguel após a transferência da posse do imóvel, com ciência sobre a necessidade de prazo para a liberação de financiamento, condição para o pagamento do preço - Princípio da boa-fé - Vedação ao comportamento contraditório - Descumprimento contratual não demonstrado - Inexigibilidade da multa - Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 103.2110.5001.8100

256 - 1TACSP. Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Alienação do imóvel condicionada à autorização do credor. Fato que, por si só, não afeta a validade do compromisso. Inexistência, também, de motivo que justifique a recusa da concordância.

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Doc. 240.3220.6190.7938

257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantias pagas. Inépcia. Manifesta inadmissibilidade. Multa.

1 - Ação de rescisão contrato de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com restituição de quantias pagas. 2 - É manifestamente inadmissível o agravo interno que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido, com imposição de multa.

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Doc. 783.9944.9629.1632

258 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL TRANSACIONADO EM NOME DE OUTREM - SIMULAÇÃO EVIDENTE - PROVA BASTANTE - SENTENÇA MANTIDA - APELO DESPROVIDO

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Doc. 103.1674.7498.7500

259 - STJ. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Lucros cessantes. Aluguel. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.060.

«Não entregue pela vendedora o imóvel residencial na data contratualmente ajustada, o comprador faz jus ao recebimento, a título de lucros cessantes, dos aluguéis que poderia ter recebido e se viu privado pelo atraso.»

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Doc. 703.5430.1213.2689

260 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO EM AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMPUGNAÇÃO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA FIRMADO ENTRE PESSOA FALECIDA E SUA COMPANHEIRA SUPÉRSTITE. EMBARGOS OPOSTOS PELO ESPÓLIO DO FALECIDO. SEDE INADEQUADA. 1.

Além de inexistir constrição judicial, pretende o espólio apelante deduzir matéria estranha a aquela reservada pelo legislador aos embargos de terceiro, no caso, pretensão anulatória de compromisso de compra e venda firmado entre o falecido Ismênio e a companheira supérstite Josefa. 2. Não se ignora entendimento firmado no STJ no sentido de que «a nulidade de negócio jurídico simulado pode, sim, ser reconhecida no julgamento de embargos de terceiro". Ocorre que a causa de pedir, em... ()

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Doc. 153.9805.0018.6900

261 - TJRS. Compromisso de compra e venda. Apelação cível. Promessa de compra e venda.

«Comprovação de que o preço inicialmente acordado, em moeda estrangeira, restou simplesmente substituído, em novo contrato, ou seja, que o valor nominal total pactuado, que antes constava como em dólares, passou a constar como sendo em reais, sem que fosse feita a correta adequação do valor mediante cotação do dólar.»

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Doc. 145.0062.8003.1200

262 - TJSP. Embargos de terceiro. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Bem que teria sido alienado pelo locatário do imóvel. Ação de despejo cumulada com cobrança. Ação para a defesa da posse. Compromisso particular devidamente registrado no cartório imobiliário. Documento hábil para transferir direitos reais sobre os bens. Cabimento da oposição de embargos de terceiro, fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro imobiliário. Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça. Boa fé dos embargantes evidenciada. Embargos procedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7044.3500

263 - STJ. Compromisso de compra e venda. Interpelação premonitória.

«Se a interpelação menciona precisamente qual a prestação devida, no caso, a da entrega das chaves, ainda que não indique o valor em moeda corrente, solicitando a presença do devedor na sede da credora para pagamento, não é possível considerá-la ineficaz, uma vez que atingiu, completamente, a sua finalidade de exortar o devedor para que cumpra a sua obrigação.»

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Doc. 103.1674.7340.8900

264 - STJ. SFH. Hipoteca. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Dação em favor da instituição financeira de imóvel prometido a venda. Impossibilidade. Precedente do STJ.

«Na incorporação de imóvel, é ineficaz a cláusula que institui hipoteca em favor do financiador da construtora da unidade alienada e paga por terceiro adquirente.»

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Doc. 764.1623.3117.5183

265 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Atraso na entrega do lote. Hipótese, contudo, em que o fato não pode ser considerado o motivo da desistência, eis que ajuizada a ação após cerca de 3 anos da entrega. Precedentes. Resilição por iniciativa e responsabilidade exclusivas da adquirente. RECURSO PROVIDO

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Doc. 604.3192.7348.4337

266 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência quanto à manutenção da rejeição da impugnação apresentada pela executada, ora agravante - Flagrante intempestividade - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5º do CPC - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não conhecido

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Doc. 103.1674.7260.0100

267 - STJ. Compromisso de compra e venda. Devolução de prestações pagas.

«Segundo a orientação do STJ, não é válida a cláusula de perda total das importâncias pagas; pode o Juiz reduzi-la proporcionalmente: REsps. 56.750, DJ de 25/11/96 e 74.672, DJ de 09/12/97. Súmula 282/STF, Súmula 356/STF e Súmula 284/STF.»

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Doc. 882.4035.9862.8989

268 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Lote de terreno - Adquirente que deve arcar com IPTU apenas a partir da imissão na posse do lote - Existência de provas suficientes de que o réu obstou a construção do muro de divisa, devendo responder pelas despesas daí decorrentes- Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 347.7245.7079.9158

269 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Sentença de procedência para imitir os autores na posse da fração ideal de 50% do terreno objeto da matrícula no 44.402 do CRI de São Paulo/SP - Irresignação das partes - Apelação dos requeridos - Ausência de legitimidade dos requeridos para questionar a validade do compromisso de compra e venda - Resistência injustificada dos requeridos em relação à posse dos autores dos 50% do terreno - Requeridos que não possuem qualquer justo título (propriedade ou posse) sobre a fração id... ()

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Doc. 404.1781.6340.8252

270 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

Atraso na entrega das chaves - Inadimplemento contratual - Ausência de pagamento do saldo residual pelos compradores - Disposição contratual que impedia a referida entrega - Atraso não caracterizado - Danos morais não configurados - Inexistência de situação excepcional a ensejar reparação - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 420.1501.0979.0496

271 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I.

Caso em exame Trata-se de apelação cível referente a compromisso de compra e venda de imóvel. O autor alegou atraso na entrega do bem, com o contrato celebrado com prazo certo. O prazo contratual foi ultrapassado, mesmo considerando o prazo de tolerância. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) o atraso na entrega do imóvel gera direito à indenização; e (ii) a inversão da multa é cabível, considerando o entendimento do STJ. III. Razões de de... ()

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Doc. 109.1892.4886.5314

272 - TJSP. COMPETÊNCIA RECURSAL - Ação de Obrigação de Fazer para Anulação de Leilão Extrajudicial - Tutela deferida pela primeira instância - Inconformismo da vendedora-credora fiduciária - Discussão afeta à Lei de Alienação Fiduciária, a saber, falta de intimação para purgação da mora, indevida consolidação da propriedade em nome da credora fiduciária (vendedora) e realização de leilão - A discussão sobre a garantia (alienação fiduciária) é matéria afeta às câmaras que integram a Subseção de Direito Privado III - Inteligência do art. 5º, III.3, da Resolução 623/2013 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Ausência de discussão afeta ao contrato de compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária em si considerado (art. 5º, I.25, da citada Resolução) - Precedentes - Agravo não conhecido - Redistribuição determinada.

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Doc. 103.1674.7143.8600

273 - STJ. Compromisso de compra e venda. Cláusula de decaimento. Modificação. CDC, art. 51, II e CDC, art. 53.

«A regra do (CDC) permite a modificação da cláusula de decaimento, para autorizar a retenção, pela promitente vendedora, de apenas 10% das prestações pagas.»

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Doc. 145.3720.6010.9300

274 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Cominatória. Ajuizamento objetivando a outorga de escritura decorrente de compromisso de compra e venda. Pretensão à outorga de domínio pelo todo de imóveis alienados e adquiridos. Rasura do contrato, todavia, em ponto essencial, qual seja, na parte em que originalmente escrito que a venda dizia respeito a apenas 2/3 deles, e não à sua totalidade, como resultante da rasura (mediante obliteração com sobreposição à máquina de escrever) lançada sobre o texto. Impossibilidade da outorga nos termos requeridos. Sentença que julga a ação improcedente, mantida. Apelações não providas.

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Doc. 165.1240.0003.6500

275 - TJSP. Usucapião. Imóvel urbano. Metade de lote de terreno. Bem objeto de compromisso de compra e venda. Promitente comprador inadimplente. Posse precária que não autoriza o reconhecimento do domínio, pois exercida em decorrência de compromisso de compra e venda. Ausência de demonstração do «animus domini». Posse ''ad usucapionem'' sobre o lote não exercitada. Posse direta do promitente comprador que continua subordinada a posse indireta do promitente vendedor, enquanto não for quitado o preço. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 147.0431.8000.3700

276 - STJ. Agravo regimental. Conflito negativo. Reclamação trabalhista. Compromisso de compra e venda entre as reclamadas. Execução. Obrigação que não vincula o reclamante. Direito de índole comercial. Competência da justiça comum.

«1. A competência para processar a execução de compromisso de compra e venda, celebrado entre as reclamadas no bojo de acordo homologado pela Justiça do Trabalho, para viabilizar o pagamento dos direitos trabalhistas do reclamante, possui índole comercial. 2. Por conta disso, a competência para processar e julgar a execução pertence à Justiça comum estadual. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 634.7539.6093.9986

277 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Rescisão - Lote - Irregularidade - Caracterização - Excludentes de responsabilidade - Afastamento - Incidência do CDC - Aplicação da Súmula 2, desta Corte - Inadimplemento inconteste da vendedora - Configuração - Restituição da integralidade das parcelas pagas pelos compradores, de forma imediata, sob pena de onerosidade excessiva do consumidor - Inteligência dos arts. 51, IV, § 1º, III e 53, ambos do CDC - Recurso improvido

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Doc. 375.4895.7804.9974

278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu tutela provisória de urgência por meio da qual os autores pretendiam suspender a exigibilidade das parcelas, atribuir à alienante a responsabilidade pelas despesas e tributos relativos ao lote e impedir a cobrança do saldo devedor. Inconformismo. TUTELA DE URGÊNCIA. É direito do consumidor desistir do negócio, motivada ou imotivadamente. Desnecessidade de concordância da vendedora, que poderá discutir apenas eventual retenção de parte dos valores pagos. Aplicação do CDC, art. 53 e da Súmula 1/TJSP. Possibilidade de suspensão da cobrança das parcelas ajustadas, impedindo-se a inclusão dos nomes dos agravados no cadastro de inadimplentes. Precedentes jurisprudenciais. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 972.1497.6981.3304

279 - TJSP. Apelação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação de indenizatória, cumulada com pedido declaratório de nulidade de cláusula contratual. Procedência em parte. Insurgência da vendedora. Atraso na entrega da unidade. Nulidade da cláusula contratual que vincula o prazo da entrega do imóvel à assinatura do contrato de financiamento. Prevalecimento da data certa para entrega da obra, acrescida apenas do prazo da cláusula de tolerância (180 dias). Lucros cessantes. Indenização devida no importe de 0,5% do valor do contrato por mês de atraso. Juros de obra. Cobrança após o prazo ajustado no contrato para a entrega das chaves da unidade autônoma, incluído o período de tolerância. Inadmissibilidade. Restituição determinada. Entendimento sedimentado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Tema 996), que tramitou pelo rito dos recursos repetitivos. Sentença mantida.

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Doc. 549.6184.2243.6635

280 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pelos requerentes - Indeferimento - Prova da situação financeira dos agravantes que desatende a regra da , LXXIV - Recorrentes que auferem, individualmente, renda mensal em valor superior a três salários mínimos - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 799.3024.6853.7947

281 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE FUNDADA EM ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. AUTOR QUE APRESENTA COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE GAVETA, MAS AFIRMA QUE NÃO OCUPA O IMÓVEL HÁ 14 ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMODATO VERBAL EM FACE DE TERCEIRO. HIPÓTESE DE ABANDONO DA POSSE PELO AUTOR. RÉU QUE COMPROVOU A AQUISIÇÃO DO BEM MEDIANTE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA E, DESDE ENTÃO, ESTÁ OCUPANDO O IMÓVEL POR 14 ANOS. OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 1.200 E 1.201 DO CC. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 103.1674.7059.7500

282 - STJ. Compromisso de compra e venda. Rescisão contratual. Alienação de imóvel não loteado. Notificação prévia.

«Contraria o , o acórdão que dispensa a prévia notificação do adquirente, para constituí-lo em mora como condição para o exercício da ação.»

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Doc. 103.1674.7188.7800

283 - STJ. Compromisso de compra e venda. Adimplemento parcial. Possibilidade de redução proporcional da multa. CCB, art. 924.

«A faculdade conferida ao Juiz de reduzir a pena pecuniária não conflita com o disposto nos e »

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Doc. 948.2946.9835.3046

284 - TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM IMÓVEL TIPO GIARDINO -

Instalação de caixa de passagem, contenção, inspeção de esgoto e dejetos orgânicos em área privativa da unidade residencial - Falha no devedor de informação - Ofensa ao , III. - Prova técnica que não atestou a desvalorização ao imóvel tratado nos autos - Danos materiais - Não ocorrência - Sentença mantida nesta parte. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - VÍCIO CONSTRUTIVO - DANOS MORAIS - Configuração - Quantum indenizatório... ()

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Doc. 179.7254.6929.0778

285 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TRAZEM IMPUGNAÇÕES ÀS MATÉRIAS APRECIADAS NA SENTENÇA - RECURSO NÃO CONHECID

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Doc. 248.7187.8947.7637

286 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Sentença de improcedência. Irresignação do autor. 2. A questão em discussão consiste em determinar se (i) a pretensão de rescindir o compromisso de compra e venda está prescrita; (ii) é possível a rescisão do contrato com base na inadimplência de valores já prescritos. 3. A pretensão de cobrar o saldo residual está sujeita ao prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I do CC, já escoado. 4. A pretensão de rescindir o contrato está sujeita ao prazo decenal do art. 205 do CC, não es... ()

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Doc. 264.8103.1330.5428

287 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES -

Celebrado compromisso de compra e venda de imóvel entre os Autores-Reconvindos e o Requerido-Reconvinte Carlos - Inadimplemento contratual do Requerido-Reconvinte Carlos (ausência de entrega do imóvel) - Cabível a rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos - Devida a aplicação das multas previstas no contrato - Ausente a responsabilidade dos Requeridos Marcelo, Miriam, Fátima, Marco e Fabiana (meros proprietários permutantes do terreno) - Não caracterizada a relação d... ()

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Doc. 860.5595.3069.1805

288 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Rescisão contratual autorizada com a retomada do bem pela CDHU. Alegação de dificuldade financeira e direito à moradia não descaracterizam o inadimplemento. Perda dos valores pagos. Compensação pela utilização do imóvel por longo período sem o pagamento da prestação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 218.2296.3575.5076

289 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Distrato. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018 aos contratos firmados anteriormente. Inteligência do art. 6º da LINDB. Resilição pleiteada pelo comprador. Súmula 1/TJSP. Restituição imediata e parcial das parcelas pagas. Súmula 2/TJSP. Tema Repetitivo 577 do STJ. Súmula 543/STJ. Abandono do percentual flutuante de 10% a 25%, com adoção do percentual fixo de retenção de 25%, englobando todas as indenizações eventualmente devidas ao compromitente vendedor pela ruptura do contrato por culpa do compromissário comprador. Base de cálculo que inclui a comissão de corretagem. Evolução jurisprudencial do STJ. Juros de mora calculados do trânsito em julgado. Aplicação do Tema 1002 do STJ. Sucumbência recíproca reconhecida. Redistribuição da verba devida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 970.6994.7558.6572

290 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RECURSO PREJUDICADO. I.

Caso em Exame 1. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda cumulada com restituição de valores julgada improcedente. Apelação interposta pela autora alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa e ausência de decadência de direito, além de nulidade de cláusula contratual, implicando a rescisão do contrato e restituição de valores pagos. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade da sentença por cerceamento de defes... ()

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Doc. 851.8926.4830.3191

291 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Ação de resolução, cumulada com pedidos de devolução de quantias pagas e indenização por benfeitorias. Sentença apelada que julgou a ação procedente. Celebrados pelas partes contratos de locação e de opção de compra, os quais consubstanciam, em verdade, compromisso de compra e venda, a possibilitar a resolução do contrato por iniciativa do adquirente e devolução de 80% das parcelas pagas, nos termos do CDC, art. 53 e da Súmula 1 deste Tribunal. Rés que também devem indenizar o autor pelas benfeitorias necessárias e úteis realizadas no imóvel, como alegado e comprovado. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7021.8500

292 - STJ. Consumidor. Compromisso de compra e venda. Cláusula penal compensatória. Revisão judicial.

«Não se lhe aplica o Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei 8.078/90) , em sendo o contrato de data anterior a sua vigência. Aplicação do , conforme precedentes do STJ: Recs. Esps. 8.354 e 50.871, entre outros.»

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Doc. 928.3226.3263.6249

293 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Fração imobiliária em regime de multipropriedade - Ação de indenização - Acolhimento parcial em sentença - Apelação dos autores para majoração da verba honorária advocatícia - Arbitramento por equidade, prevalecendo em caso em que a condenação não é de valor elevado - Honorários advocatícios que não devem ser fixados por indicação unilateral de tabele da classe - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 211.2161.1404.6835

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação de rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel cumulada com devolução dos valores pagos. 2 - É inepta a petição de agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 540.7705.9449.7225

295 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA -

Ação de indenização proposta em função de atraso na entrega de unidade imobiliária - Acolhimento parcial em sentença, determinando devolução parcial do valor pago - Apelação da autora - Comprovado o atraso na entrega do bem compromissado, após o término do prazo de tolerância de 180 dias convencionado - Ausência de prova de prévia notificação da autora para demonstrar a obtenção de financiamento para a integralização do preço acordado ou para o recebimento das chaves ante... ()

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Doc. 103.2110.5004.4000

296 - TJSP. Condomínio. Extinção pela venda da coisa comum, indivisível. Demanda entre cessionários de compromisso de compra e venda, irretratável e quitado, inscrito no R.I. Inépcia da petição inicial, ao argumento de que as partes não são titulares do domínio. Descabimento. Possibilidade do pedido. CCB, art. 623 e 632. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

Os cessionários de compromisso de compra e venda, irretratável e quitado, inscrito no RI, podem demandar em ação de extinção da coisa comum indivisível, como se condôminos fossem, embora, a rigor, não sejam co-titulares do domínio.

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Doc. 103.2110.5000.4400

297 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação com base na incapacidade civil do promitente vendedor. Debilidade mental não demonstrada suficientemente. Improcedência. (Cita precedentes).

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Doc. 284.8027.9778.4049

298 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDITO PROIBITÓRIO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - IMÓVEL ADQUIRIDO POR REDE SOCIAL - FRAUDE - EXPEDIÇÃO DE MANDADO PROIBITÓRIO - NÃO CABIMENTO. -

Ação possessória - Compromisso de Compra e Venda - Autor que alega ter adquirido imóvel por meio de aplicativo de conversa e rede social - Possível fraude - Comparecimento do verdadeiro proprietário e possuidor - Pretensão do autor em ser mantido na posse do bem com a expedição de mandado proibitório - Ausência dos requisitos do art. 561 e seus incisos, do CPC para a concessão da medida liminar - Inteligência - Não ocorrência: - Havendo indícios de que o autor adquiriu o imóvel ... ()

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Doc. 207.8432.9004.2600

299 - STJ. Tributário. IPTU. Promitente vendedor. Legitimidade. Compromisso de compra e venda. Registro. Cláusula de irretratabilidade. Desinfluência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ adotou, em sede de recurso representativo da controvérsia, orientação no sentido de que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu promitente vendedor... ()

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Doc. 639.2877.9628.2003

300 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO

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