DOC. 141.6054.3002.5500

STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Repercussão geral. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Exame de dispositivos constitucionais. Inviabilidade em sede de recurso especial. Desaposentação. Possibilidade. Desnecessidade de devolução das verbas já recebidas. Resp1.334.488/SC. CPC/1973, art. 543-C.

«1. O reconhecimento de repercussão geral em recurso extraordinário não determina automaticamente o sobrestamento do recurso especial, apenas impede a ascensão de eventual recurso de idêntica matéria ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.

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