STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno na reclamação indeferida liminarmente. Insurgência contra decisão que determinou o sobrestamento de recurso extraordinário. Inexistência de afronta à autoridade de decisão deste tribunal. Reclamação como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito