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DOC. 157.2361.4002.6500

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Precatório complementar. Sobrestamento do recurso especial em razão do reconhecimento de repercussão geral pelo STF. Impossibilidade. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Análise de ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Agravo regimental não provido.

«1. A pendência de julgamento, no STF, de Recurso Extraordinário submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-B, não enseja o sobrestamento de recursos que tramitam no STJ.

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