STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Professora do município de mossoró. Piso nacional do magistério. Sobrestamento. Não ocorrência. Súmula 283/STF. Matéria constitucional. Competência do STF. Valor dos vencimentos. Reexame do contexto fático-probatório.
«1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o Tribunal de origem estabeleceu que «A União não é e nem foi parte, sequer foi arrolada na inicial pela autora, que demanda exclusivamente contra o Município de Mossoró.» Contra tal fundamento não se manifestou a parte recorrente, incidindo, in casu, o óbice da Súmula 283/STF.
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