DOC. 136.4215.4003.9000

STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso especial. Previdenciário. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Tema objeto de repercussão geral aguardando julgamento no STF. Sobrestamento do feito. Prescindibilidade. Desaposentação. Desnecessidade de devolução de valores recebidos. Embargos rejeitados.

«1. De acordo com a jurisprudência do STJ, é inviável a apreciação de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, uma vez que o prequestionamento de matéria essencialmente constitucional, por esta Corte Superior, ensejaria a usurpação da competência do STF.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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