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Doc. ADM Direito 230.8280.3282.9374

1 - STJ Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Vício oculto. Decadência inaplicabilidade. Prescrição decenal a partir do conhecimento do vício. Entedimento do acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante o entendimento firmado pela e. Terceira Turma, a pretensão do consumidor de ser indenizado pelo prejuízo decorrente da entrega de imóvel com vícios de construção não se sujeita a prazo decadencial, quer previsto no Código Civil, quer previsto no CDC (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/9/2021, DJe de 22/9/2021). ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2828.4819

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação anulatória de negócio jurídico. Decadência. Omissão. Reconhecimento. Recurso especial provido.

1 - O Tribunal estadual, embora afirmando que a pretensão deduzida em juízo se fundava na anulabilidade do negócio jurídico, deixou de apreciar a alegação de que ele seria absolutamente nulo por inobservância da forma legal.

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